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capítulo III — direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores

Artigo 53.º (Segurança no emprego) É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Constituição da República Portuguesa, Parte I Direitos e deveres fundamentais, 7.ª revisão constitucional, 2005 … Continuar a ler

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