de onde emana o poder, o que é ser governo 10.0

Artigo 117.º

(Estatuto dos titulares de cargos políticos)

1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.

2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.

3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

(este artigo deixou-me a pensar em duas coisas. nisto, já assinado por 40021 pessoas e aguardando entrega para discussão no parlamento. e numa amiga minha que há anos que anda a perguntar: e não se pode simplesmente pô-lxs em tribunal?)

Sobre Sassmine

evil fingering.
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6 Responses to de onde emana o poder, o que é ser governo 10.0

  1. De diz:

    E as duas coisas estão, na minha perspectiva muito bem pensadas

    Sabemos que a justiça que temos é uma justiça de classe.Mas mesmo assim interrogo-me como a amiga da autora do texto (autora que continua a remar contra ventos e marés ao publicar aqui estes “nacos constitucionais”) se de facto não devíamos por vezes usar esta arma ( também em fóruns de direito internacionais)
    “Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções…” Isto meus amigos deve ser uma nossa exigência quotidiana,porque quotidianamente estes “pulhas” cometem acções de facto criminosas… devendo-se realçar que esta apreciação sobre tais acções não se deve cingir apenas ao tempo do nosso presente duplamente troikista.Para ser mais claro,há que dizer com todas as letras que os prejuízos, os crimes,as patifarias, as jogadas,as traições, as humilhações,os dias de vida roubados e os dias cedidos à morte, da responsabilidade desta parelha neoliberal/ultramontana devem ser objecto de julgamento futuro.Sem margem para dúvidas e sem margem de contemplações

    Mas há um outro aspecto que interessa sublinhar e que está escrito no texto constitucional.
    “Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões ..”
    Também omissões!!!
    Não é preciso dizer mais nada

  2. joão viegas diz:

    Ola,

    Não concordo minimamente com a petição, peço desculpa, mas é sobretudo por causa de um orgão algo incomodo que carrego entre as orelhas.

    A sua amiga faz uma pergunta que julgo pertinente, à qual o artigo citado responde com toda a clareza : “PODE-SE perfeitamente, e muito simplesmente alias, pô-los a todos em Tribunal, onde responderão apenas na medida em que tiverem infrigido a lei”.

    Que eu saiba, ainda não foi aprovada nenhuma lei que proiba ao Presidente da Republica de dizer asneiras acerca da sua pensão, por mais infeliz que elas sejam.

    Estamos assim remetidos para a sua responsabilidade politica…

    Você, ou a sua amiga, querem mesmo que a responsabilidade politica passe a ser aferida perante os tribunais comuns ? Ou que “os politicos” (a começar por onde ?) sejam dispensados de responder em condições de igualdade perante a lei ?

    Não me parece…

    Cautela que eu entendo, e aceito, o que diz o De sobre a justiça de classe.

    Contraponho apenas que a justiça de classe, passara a sê-lo muito menos no dia em que decidirmos exercer vigilância. Esta vigilância, em meu entender, passa primeiro por respeitar a lei (e a constituição) naquilo que são os seus fundamentos primeiros e ultimos : IGUALDADE. Isto implica, também, que os textos sejam lidos de maneira igual e constante, quer nas circunstâncias em que nos convêm, quer quando nos incomodam.

    Desculpe o sermão, mas como é que v. quer que os reaccionarios respeitem a constituição (e a lei), se não formos nos os primeiros a fazê-lo ?

    Abraço

    • Sassmine diz:

      mas não estou a perceber, João Viegas, em que é que eu estou a tresler a CRP?

      • joão viegas diz:

        Ola de novo,

        Bom, quanto a mim, exigir a demissão do Presidente da Republica (recentemente eleito) a pretexto de que ele disse umas patacoadas, ou querer levar os politicos a tribunal sob a acusação de terem gerido mal a coisa publica, são maneiras de tresler a constituição, a começar pelo preceito que esta aqui em cima, e continuando com aquele que v. que lembrou recentemente (e muito bem) sobre a separação de poderes.

        Mas admito ser um rigorista, pelo menos nestas coisas !

        Abraço

        • Sassmine diz:

          em relação à petição, vejo-a como um símbolo, não como um acto legal. fazer com que seja discutida no parlamento seria/será um momento histórico excepcional, porque é de excepção também o momento que vivemos e toda a acção e expressão de Cavaco são excepcionalmente desrespeitas de povo e cargo. partilhei a petição, mas sempre insisti que essas declarações são fait divers. o pior de Cavaco é tudo o resto.

          quanto à questão do tribunal judicial: se calhar há assuntos que é a ele que cabem. neste ponto tenho mais dúvidas do que certezas, não tento impôr respostas, mas sim fazer perguntas.

          abraço.

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