Presidentes do Supremo, “Tias de Ferro” e os confiscos que já sofremos

Na cerimónia de abertura do ano judicial, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça lembrou que “direitos adquiridos” não são apenas essa coisa dos salários, pensões e direitos laborais dos pobretanas. São também coisas como a propriedade privada ou a participação em sociedades e empresas.
Falar da inexistência de direitos adquiridos (como o fazem ricaços e riquinhos, governantes e opinadores orgânicos de “evidências” de direita) será, assim, “admitir o regresso ao tempo das ocupações, das autogestões ou do confisco”.

À noite, numa politico-mediaticamente oportuna entrevista televisiva, a “Tia de Ferro” (como recentemente lhe ouvi chamar por gente das justiças, numa mesa de café ao lado) dizia, encoelhada, que Noronha do Nascimento tinha direito à sua opinião, mas não havia dinheiro.

Confirmou, com isso, que não lhe passa pela cabeça (ou pela dos seus pares) questionar a iniquidade e imoralidade das políticas em que se insere, à luz dos próprios pressupostos da legalidade e justiça que é suposto supervisionar. Que é para si evidente que, estando à rasca governantes e possuidores, os direitos dos trabalhadores podem e devem ser destruídos, para salvaguarda dos direitos, propriedade e nível de vida dos que possuem. E que, claro está, nesses não se toca.

Porque – não o chegou a dizer Noronha do Nascimento – a situação já é, na verdade, de confisco, autogestões e ocupações.
Confisco dos rendimentos dos pensionistas e trabalhadores, e/ou do tempo e trabalho, não remunerados, destes últimos.
Autogestão, por parte das entidades empregadoras (sejam elas patrões tout court ou governantes) do tempo dos trabalhadores, dos termos de prestação de trabalho e do dinheiro que eles puseram obrigatoriamente de lado, para terem depois pensões de acordo com os critérios então estipulados.
Ocupação, desde já, das casas que compraram ou alugaram, a partir de contratos de trabalho e remuneração que são, agora, unilateralmente violados ou terminados.

À unilateralidade de quem é atingido por essa “inexistência” de direitos adquiridos chamava-se, numa linguagem hoje em desuso entre gente de bom tom, política de classe.
Mas, já que é de juristas que falamos, também lhe poderemos chamar, com toda a propriedade, uma brutal violação dos mais básicos princípios de equidade perante a lei, em que é suposto sustentar-se, há mais de dois séculos, o ordenamento e legitimidade jurídica e política das sociedades capitalistas.

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