quem tem pote é o merceeiro 28.0

Artigo 107.º

(Fiscalização)

A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

(e que belo seria este artigo se a gente desse pelo Tribunal de Contas…)

Sobre Sassmine

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