quem tem pote é o merceeiro 22.0

Título IV

Sistema financeiro e fiscal

Artigo 101.º

(Sistema financeiro)

O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005