Título IV
Sistema financeiro e fiscal
Artigo 101.º
(Sistema financeiro)
O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social.
Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,
7.ª revisão constitucional, 2005
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