Título IV
Sistema financeiro e fiscal
Artigo 101.º
(Sistema financeiro)
O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social.
Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,
7.ª revisão constitucional, 2005
Ora bem! Passados meses após uma intervenção minha a propósito de alguns artigos da CRP que eu considero pertinentes, aqui está o artigo que justifica a nacionalização do BPN.
“de modo a garantir […] a segurança dos depósitos.”
Apenas para lembrar que este artigo foi violado relativamente ao BPP.