quem tem pote é o merceeiro 20.0

Artigo 99.º

(Objectivos da política comercial)

São objectivos da política comercial:

a) A concorrência salutar dos agentes mercantis;

b) A racionalização dos circuitos de distribuição;

c) O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas;

d) O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas;

e) A protecção dos consumidores.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

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