quem tem pote é o merceeiro 14.0

Título III

Políticas agrícola, comercial e industrial

Artigo 93.º

(Objectivos da política agrícola)

1. São objectivos da política agrícola:

a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização, o melhor abstecimento do país e o incremento da exportação;

b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, o desenvolvimento do mundo rural, a racionalização das estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;

c) Criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores;

d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração;

e) Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.

2. O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

Por um lado apetece comentar. Apetece passar um scanner sobre os “anos europeus” deste país e todos os nomes que se chamaram aos  mais variados e fundamentados cépticos no seu decorrer. Por outro lado só apetece ir antes comer um rabanete.

Sobre Sassmine

evil fingering.
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Uma resposta a quem tem pote é o merceeiro 14.0

  1. silva diz:

    DEVERAS CURIOSO… O que aconteceu com o despedimento colectivo de 112 trabalhadores do Casino Estoril
    “O irregular e promíscuo funcionamento dos poderes públicos é a causa primeira de todas as outras desordens que assolam o país.
    A DGERT tem por missão apoiar a concepção das políticas relativas ao emprego e formação profissional e às relações profissionais, incluindo as condições de trabalho e de segurança saúde e bem-estar no trabalho, cabendo-lhe ainda o acompanhamento e fomento da contratação colectiva e da prevenção de conflitos colectivos de trabalho e promover a acreditação das entidades formadoras.
    Tudo uma grande mentira, as provas são dadas com o despedimento colectivo de 112 pessoas do CASINO ESTORIL
    “Para Os Trabalhadores da empresa casino estoril no final se fará justiça, reconhecendo a insustentabilidade de um despedimento Colectivo oportunista promovido por uma empresa que, para além do incumprimento de diversas disposições legais, apresenta elevados lucros e que declara querer substituir os trabalhadores que despede por outros contratados em regime de outsoursing”.
    Independentemente do valor dos homens e das suas intenções, os partidos, as facções e os grupos políticos supõem ser, por direito, os representantes da democracia. Exercendo de facto a soberania nacional, simultaneamente conspiram e criam entre si estranhas alianças de que apenas os beneficiários são os seus militantes mais activos.
    CASINO ESTORIL
    Quem investiga esta triste noticia para o Concelho de Cascais. Porque é que o estado não quer saber que a empresa Estoril-Sol despediu ilegalmente 112 funcionários do Casino Estoril em substituição de precários o que significa mais desempregados e desempregadas e postos de trabalho perdidos no Concelho de Cascais. Já não basta haver milhares de desempregados e desempregadas no nosso concelho agora vão juntar-se a este drama mais 112 trabalhadores.
    A comissão de trabalhadores diz que a Estoril-Sol já fechou ao longo dos últimos 6 anos um total de 681 postos de trabalho. Muitas empresas em nome do lucro e camufladas pela crise vão despedindo indiscriminadamente não querendo saber das suas responsabilidades sociais.
    A Presidência da Republica não tem força nem estabilidade.
    CASINO ESTORIL
    Despedimento colectivo de 112 trabalhadores no Casino Estoril
    Nestas condições não constituirá um escândalo e uma imoralidade proceder-se à destruição da expectativa de vida de tanta gente ? Para mais quando a média de idades das mulheres e homens despedidos se situa nos 49,7 anos ?
    Infelizmente, a notícia de mais um despedimento colectivo tem-se vindo a tornar no nosso país numa situação de banalidade, à qual os órgãos de comunicação social atribuem cada vez menos relevância, deixando por isso escondidos os verdadeiros dramas humanos que sempre estão associados à perda do ganha-pão de um homem, de uma mulher ou de uma família.
    Mas, para além do quase silêncio da comunicação social, o que mais choca os cidadãos atingidos por este flagelo é a impassibilidade do Estado a quem compete, através dos organismos criados para o efeito, vigiar e fazer cumprir os imperativos Constitucionais e legais de protecção ao emprego.
    E o que mais choca ainda é a própria participação do Estado, quer por omissão do cumprimento de deveres quer, sobretudo, por cumplicidade activa no cometimento de actos que objectivamente favorecem o despedimento de trabalhadores.
    Referimo-nos, Senhores Deputados da República, à impassibilidade de organismos como a ACT-Autoridade para as Condições do Trabalho e DGERT (serviço específico do Ministério do Trabalho) que, solicitados a fiscalizar as condições substantivas do despedimento, nada fizeram mediante as provas que presenciaram.
    Não gosto de ver o caos em que puseram este país, por irresponsabilidade, por falta de respeito, pelo cidadão nos casos da justiça que a civilização criou como valores para a igualdade.
    Muitas das vezes, os nossos governantes não têm a capacidade de perceber para onde nos estão a conduzir ou não têm a coragem de assumir. Isso custa-me, porque há vítimas que estão a sofrer imenso.
    Por má gestão, por causa de carreiras meteóricas.
    Não posso deixar de condenar, todo o governante ou político, que pôs o seu trajecto individual e social acima do trajecto colectivo.
    Podem não se importar com as palavras, mas o certo é que não deixa de ser egoísmo, egocentrismo, quase tirania.
    Quem com responsabilidades está por detrás deste despedimento ilegal, que leva o estado a suportar o subsidio destes 112 trabalhadores.
    O Parlamento oferece constantemente o espectáculo do desacordo, do tumulto, da incapacidade legislativa ou do obstrucionismo, escandalizando o país com o seu procedimento e, a inferior qualidade do seu trabalho.
    Aos Ministérios falta coesão, autoridade e uma linha de rumo, não podendo assim governar, mesmo que alguns mais bem-intencionados o pretendam fazer.
    A Administração pública, incluindo as autarquias, em vez de representar a unidade, a acção progressiva do estado e a vontade popular é um símbolo vivo da falta de colaboração geral, da irregularidade, da desorganização e do despesismo que gera, até nos melhores espíritos o cepticismo, a indiferença e o pessimismo.

    A corrupção não existe, agora chama-se: Ciência Politica Utilitária
    Directamente ligada a esta desordem instalada, a desordem financeira e económica agrava a desordem Política, num ciclo vicioso de males nacionais. Ambas as situações somadas conduziram fatalmente à corrupção generalizada que se instalou…”
    A sociedade está podre, mas a esperança de que o povo acorde de vez sem medo de olhar para o empresário ou politico e dizer-lhes a vida neste planeta a todos pertence.
    A maior pobreza existe no meio dos empresários e políticos que massacram um povo em prol de uns míseros euros que não são eternos pois todos morremos e os euros para além da morte não fazem falta.

    POR MAIS QUE OS TUBARÕES TENTEM ABAFAR O CASO DO DESPEDIMENTO COLECTIVO DO CASINO ESTORIL EU IREI SEMPRE LEMBRAR A TODOS QUE SOU ALÉRGICO A INJUSTIÇAS E CORRUPÇÃO.

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