quem tem pote é o merceeiro 13.0

Artigo 92.º

(Conselho Económico e Social)

1. O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

2. A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das actividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das autarquias locais.

3. A lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

Sobre Sassmine

evil fingering.
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4 respostas a quem tem pote é o merceeiro 13.0

  1. Omega-3 diz:

    É o belmiro de azevedo,num é,querida?Ou o jerónimo martins?

  2. Bill diz:

    é um artigo de costume constitucional contra legem. mais um…

  3. voz do além diz:

    sassmine, tudo bem e quase que se pode considerar serviço público e tal, mas porra, nunca te passou pela cabeça que estes posts com artigos da constituição são assim um tanto pró chatos, quando não metidos um tanto a martelo aqui na tasca? desculpa lá, é que não se te conhecem posts de alguma relevância e, se porventura o copy/paste viesse a propósito de algum assunto em discussão ainda vá lá, mas assim a seco, por amor de Deus…pensa nisso, na boa.
    😉

    • Sassmine diz:

      na boa. mas para resposta a essa questão, ver um ou dois posts atrás. não sei como é que chateiam tanto se ninguém os lê…

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