quem tem pote é o merceeiro 9.0

Artigo 88.º

(Meios de produção em abandono)

1. Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.

2. Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

Sobre Sassmine

evil fingering.
Este artigo foi publicado em cinco dias and tagged . Bookmark the permalink.

2 respostas a quem tem pote é o merceeiro 9.0

  1. bg diz:

    agora compreendo quem acusa a constituição de anacronismo, é demasiado futurista.

Os comentários estão fechados.