quem tem pote é o merceeiro 1.0

Parte II

Organização económica

Título I

Princípios gerais

Artigo 80.º

(Princípios fundamentais)

A organização economico-social assenta nos seguintes princípios:

a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;

b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;

c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista;

d) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo;

e) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;

f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;

g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

… excelente dia para começar este capítulo. Não há ninguém que leve este governo, por atacado, para o Tribunal Constitucional?

Sobre Sassmine

evil fingering.
Este artigo foi publicado em cinco dias and tagged , . Bookmark the permalink.

10 respostas a quem tem pote é o merceeiro 1.0

  1. Tiago Mota Saraiva diz:

    Ai que eu pensava que hoje publicasses o Art. da desobediência civil…

  2. joão viegas diz:

    Ola,

    Este (e os que se seguem) são sobretudo significativos da logica do compromisso que faz deles uma manta de retalhos desprovida de sentido e recheada de contradições. Espelho de uma realidade politica e social que esta longe de ser apenas nossa : em matéria de propriedade e de liberdade de uso dos meios de produção, a esmagadora maioria dos juristas percebeu que não se lhes pede que esclareçam a situação, ou que facilitem a decisão, antes pelo contrario…

    E no entanto, não se me afigura assim tão dificil procurar dar sentido util às palavras…

    Mas faz sempre bem reler, porque quem acredita que o direito (constitucional ou outro) é um catalogo de soluções mostra apenas que desconhece, radicalmente, o que seja o direito.

    Boas.

    • Sassmine diz:

      Precisamente, João. Já tenho lido por aí muita gente aparentemente insuspeita a falar de quem defende a CRP nos mesmos termos de quem defenda uma bíblia. É não perceber a CRP, nem o direito, a política ou a própria sociedade. Quem nos exige soluções pronto-a-montar é precisamente quem faz a política do descartável. Isto dá trabalho, é bom que nos convençamos disso.

  3. vítor dias diz:

    A Constituição, ao contrário de outras matérias, não diz que a organização económico-social «pode assentar» … diz que «ASSENTA».

    Ou seja, pouco falta para que face à constitucionalmente imposta «Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção» pouco falte, com a vertigem privatizadora, para estarmos não apenas perante uma inconstitucionalidade por omissão mas perante privatizações inconstitucionais.

  4. ovotas diz:

    não percebo nada.

  5. Vasco diz:

    É a Constituição de que País? Gostava de lá viver. Podemos é fazer isso em Portugal.

    😉

  6. Kia diz:

    Nice blog greetings!

Os comentários estão fechados.