capítulo III — direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores

Artigo 53.º

(Segurança no emprego)

É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

Constituição da República Portuguesa, Parte I Direitos e deveres fundamentais,

7.ª revisão constitucional, 2005

 

 

[tanta coisa que se podia dizer agora sobre isto…]

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