– Isto é um assalto! E vou começar por espancá-lo.

Este comunicado do Banco de Portugal não é um comunicado é uma lei proteccionista para um sector comercial, maioritariamente, privado. O BdP, declara aceitar que os bancos passem a poder alterar as taxas de spread “desde que seja respeitado o princípio da boa fé e os requisitos legais assinalados”, ou seja, a actividade bancária passa a disfrutar de uma cláusula de protecção que lhe permite alterar unilateralmente qualquer contrato de prestação de serviços financeiros por razões que entenda como “atendíveis”.
A partir de hoje, milhares de cidadãos começarão a receber notificações de alteração unilateral do spread contratualizado e a banca passa a contar com um instrumento extraordinário que lhe permite ganhar todo o dinheiro com os seus clientes. A decisão do BdP é de uma violência extraordinária, dado que rasura o contrato realizado entre o banco e o cidadão, exactamente no ponto que indica quanto é que o cidadão pagará pelo fornecimento de serviços, formalizando o conceito que todos os contratos de prestação de serviços financeiros têm de ser passados em branco no que toca às responsabilidades do fornecedor.
Ora esta decisão política da instituição pública governada pelo ex-chefe-de-gabinete-do-eurodeputado-mandrião-João-de-Deus-Pinheiro-nomeado-pelo-PS, conforme exposta, levanta uma série de questões que sintetizo do seguinte modo:

1. Subverte o princípio constitucional da não retroactividade, abrindo as portas para a alteração de contratos em vigência;
2. A Lei não permite a reciprocidade, dado que só uma das partes é que pode, unilateralmente, alterar os spreads;
3. Coloca as prestação de serviços financeiros como uma actividade comercial especialmente protegida;
4. Levanta dúvidas sobre os interesses que possam estar por trás desta tomada de posição, tão violentamente contra o interesse público.

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