um por dia, vai ver o bem que lhe faz 6.0

Artigo 6.º

(Estado unitário)

1. O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.

2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.

Constituição da República Portuguesa, 7.ª revisão constitucional, 2005

 

(esperem pelo de amanhã, que é fresco para os dias que correm… ou vão já ver, para terem mais tempo de pensar no assunto.)

Sobre Sassmine

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