Acabar com os falsos recibos verdes

O PCP apresentou dois Projectos de Lei (nº 539/XI e nº 543/XI, estão no site do Parlamento, para quem os quiser ler) que visam (ajudar a) acabar com os falsos recibos verdes, quer no sector público, quer no sector privado.  Prevê-se, por exemplo, que os trabalhadores (falsos “prestadores de serviços”) que se encontrem numa situação de dependência económica face ao empregador (falso “beneficiário da actividade”) – por trabalharem exclusivamente para uma mesma entidade pelo período de seis meses ou quando, no mínimo, 70% do seu rendimento total provenha da prestação de serviços a uma mesma entidade – bem como os trabalhadores que realizem a sua actividade sob a orientação do empregador podem requerer junto da Autoridade para as Condições do Trabalho a conversão automática do contrato de prestação de serviços em contrato de trabalho sem termo, cabendo à entidade patronal ilidir a presunção de que existe uma verdadeira relação laboral e não uma prestação de serviços.

Agora estou muito curiosa para ver quais é que vão ser as desculpas dos políticos que andam tão solidários com os trabalhadores precários, tão preocupados com a juventude e os falsos recibos verdes, para não aprovarem isto.

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