Cartão do não-cidadão

A questão não é nova e já foi levantada em anteriores eleições, onde já tinha criado problemas.

A maningue moderna invenção do Cartão do Cidadão, que junta digitalmente em si os dados do Bilhete de Identidade, do cartão da Segurança Social, do cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde, do Cartão de Contribuinte e do Cartão de Eleitor, tem a coisa chata de não disponibilizar de forma visível os números respectivos o que acarreta mais duas coisas chatas:

1 – Quem precise de um dos números sem estar presencialmente nos serviços que possuam descodificadores que os possam ler (esteja a preencher um papel, um documento on-line ou em qualquer outra situação) não tem forma de o saber, a não ser que o tenha assente num papelucho qualquer.

2 – Há serviços que não dispõem das tais maquinetas e, particularmente, é esse o caso da “menos cidadã” e “mais irrelevante” das situações públicas – ir a uma assembleia de voto para votar.

Claro que se pode ir ver na internet (http://www.recenseamento.mai.gov.pt/) e há uns números de telefone e SMS a que se pode recorrer (respectivamente, 808206206 e «enviando SMS para o número 3838 a seguinte mensagem: RE nº de BI/CC data de nascimento=AAAAMMDD»), desde que se tenham descoberto anteriormente esses números e instruções na internet.
Mas, claro, é preciso ter internet e que o site da Comissão Nacional de Eleições não caia, como várias vezes aconteceu hoje.

Também se pode ir à Junta de Freguesia mas, nesse caso, é bom saber (o que muitas vezes não é informado) que tirar o Cartão do Cidadão implica a alteração automática do registo de recenseamento, caso a morada tenha sido alterada. Pelo que a Junta pode não ser a do costume.

Como disse, o problema já se colocou em anteriores eleições mas, como cada vez mais pessoas têm Cartão de Cidadão em vez do Bilhete de Identidade e de todos os outros cartões, está a ter muito mais impacto hoje.
Com a agravante de que está um frio dos diabos, pouco convidativo (e em muitos casos perigoso) a que se ande a passarinhar daqui para ali, para custosamente conseguir fazer essa coisa subitamente tornada difícil: votar.

É que o mecanismo de voto foi antes organizado para que esse direito fundamental fosse fácil, simples e claro de exercer, independentemente das condições económicas e sociais daqueles que a ele têm direito. O que, obviamente, faz sentido e constitui, em si mesmo, um direito.
Não é isso que está a acontecer hoje.

Não sugiro, claro está, que esta perversão democrática seja resultado de uma maquiavélica deliberação.
Parece-me, mais, tratar-se de incompetência (mesmo se o problema já não é novo), eventualmente ajudada por interesses ou solidariedades de negócio.

E, neste Portugal de Motas-Engis, Parcerias Público-Privadas, Freeports, BPNs e BPPs, sugiro um tema de investigação para aqueles jornalistas que partilhem a estranha ideia de que o jornalismo também pode envolver investigação acerca de temas potencialmente relevantes:

Quem vendeu ao Governo a ideia do Cartão do Cidadão?
Quem o concebeu sob esta forma, incompetentemente conducente a estes problemas?

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