Viva a Constituição!

“A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) decidiu ontem proibir qualquer tratamento autónomo de dados pessoais, relativos aos trabalhadores aderentes a greves, por considerar ser um procedimento discriminatório. Na sua Deliberação nº 225/ 2007, a CNPD considerou que para efeitos de processamento dos necessários descontos na retribuição, os dados relativos às ausências do trabalhador por motivos de greve devem ser tratados, como até agora, de forma conjunta com os dados respeitantes a outras eventuais ausências reflectidas nos mapas de assiduidade.”

A CNPD considerou assim que o despacho do Director-Geral dos Impostos, de 16 de Maio de 2007, que impunha a comunicação, de forma autonomizada e no prazo de 48 horas, de dados de identificação dos trabalhadores que aderissem à greve, violava a proibição de tratamento de dados sensíveis constante do n.º 3 do artigo 35º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos n.os 1 e 2 do artigo 7º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

O mesmo sucedia, em seu entender, com o despacho do Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Ministério das Finanças, de 22 de Maio de 2007, que impunha a comunicação, através de tratamento autonomizado no Mapa II, do número mecanográfico e do número de identificação fiscal dos trabalhadores que aderissem à greve.

A CNPD decidiu também proibir, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 22º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, qualquer tratamento autónomo de dados relativos à adesão à greve, por constituir violação do disposto no artigo 13º e no n.º 3 do artigo 35º, ambos da CRP, e nos n.os 1 e 2 do artigo 7º da Lei de Protecção de Dados Pessoais. A CNPD declarou ainda considerar ilegítimos quaisquer outros eventuais tratamentos similares porventura previstos noutros organismos ou serviços da Administração Pública.

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SEXTA | António Figueira
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