Maria de Lurdes Rodrigues, ontem na Assembleia da República afirmou repetidamente que o Tribunal de Contas validou a forma de contratação dos projectos de arquitectura pela Parque Escolar. Para quem ainda não acredita que uma cidadã, com a agravante de ser ex-ministra, pode ir ao Parlamento mentir sem qualquer pudor pode ler apenas a página 59 do Relatório do Tribunal de Contas. Afirmou ainda que a Parque Escolar foi uma festa para arquitectos e construtores. Sobre a contratação de projectistas referiu que havia na administração da Parque Escolar uma arquitecta, catedrática, que sabia quem contratar. Acrescentou ainda que, nenhuma grande obra realizada em Portugal, foi submetida a concurso – o que é, mais uma vez, mentira.

1. É positivo que os arquitectos se assumam pela defesa da escola pública, ainda que não definam o entendimento que dela têm e/ou proponham medidas a adoptar para o seu reforço. Para essa defesa ter consequências importaria clarificar que o património do Estado não deve transitar para uma Empresa Pública potencialmente privatizável, inconfessada “visão de futuro” de Maria de Lurdes Rodrigues quando imaginou a Parque Escolar;

2. É positivo que haja arquitectos que queiram voltar a tomar parte no debate público, ainda que fosse desejável que não começassem por dizer escrever exactamente a mesma coisa, com os mesmo termos, que um partido político (PS);

3. Ainda que o texto da petição seja claramente para arquitecto assinar, não creio que tenha sido escrito por um profissional da área. Colocar no mesmo saco dos processos sob escrutínio público as operações SAAL e a requalificação urbana do Metro do Porto é grotesco, apenas justificável pela necessidade de elogiar o segundo;

4. A petição tem duas originalidades: não aparecer nenhum subscritor a dar a cara por ela e estratificar os cidadãos entre subscritores e apoiantes;

5. É positivo que reconheça o desvio para com os valores estimados ainda que se estranhe que invoque algumas mudanças legislativas anteriores à constituição da PE, para justificar adaptações (como o Decreto-Lei nº163/2006). Contudo, seria salutar, que daí também decorresse alguma conclusão quanto ao carácter da revolução legislativa que o governo de Sócrates personificou;

6. Estranha-se a total ausência de referência a conceitos como “transparência na encomenda pública”, “boa gestão”, “avaliação de procedimentos” ou, estando a decorrer uma investigação do Ministério Público, ao “total esclarecimento e punição dos crimes que possam ter existido”.

Como poderão perceber, ainda que considere esta iniciativa algo ingénua, valorizo-a pelo facto de trazer arquitectos para as discussões que interessam. Estimo que, os que por exemplo forem docentes universitários do ensino público, passem a defender a abolição das propinas ou o reforço da acção social de modo a garantir a sua universalidade. Para muitos essa será uma causa nova.
Os outros que, por terem feito uma ou outra escola pensam ser necessário “meter o nome” para daqui a uns tempos mendigar “aos políticos” mais uns trabalhinhos, não interessam.

Em conclusão, a PE estava obrigada, pelos normativos comunitários, constitucionais e do regime excecional que lhe foi atribuído, ao cumprimento dos princípios da concorrência, transparência e igualdade de oportunidades de acesso aos procedimentos, sendo que na contratação dos projetistas de arquitetura, não foram os mesmos, devidamente acautelados.

in Relatório da Auditoria do Tribunal de Contas à Parque Escolar EPE, pp. 66

Cinco gestores do Parque Escolar foram condenados pelo Tribunal de Contas (TC) a pagar 7500 euros de multa cada um pela prática de irregularidades financeiras. O juiz conselheiro Mira Crespo concluiu que a empresa pública pagou ilegalmente 545 milhões de euros nas várias obras do programa de modernização das escolas secundárias do país.
O DIAP de Lisboa também está a investigar a gestão de Sintra Nunes, Teresa Valsassina Heitor, José dos Reis, Gerardo Meneses e Paulo Farinha para descobrir se houve gestão danosa ou qualquer outro crime económico.
No relatório divulgado hoje, o TC arrasa a gestão da Parque Escolar, e diz que houve derrapagem injustificável dos custos, endividamente excessivo e falta de transparência na contratação de arquitetos. Quando foi apresentado, em 2007, o programa propunha-se investir 940 milhões de euros em 332escolas. Em 2011, tinham sido gastos três mil milhões em apenas 205 escolas.
O próprio TC admite que a execução do programa “está comprometido”. Há mais cinco auditorias a obras em cinco escolas que ainda não estão concluidas.

aqui

(…) o TC responsabiliza os administradores da empresa, que entretanto se demitiram, por terem autorizado despesas e pagamentos ilegais num montante superior a 500 milhões de euros; considera que estes restringiram “os mecanismos de concorrência” na contratação dos projectos de arquitectura; que permitiram um acréscimo de 53,7 milhões de euros no valor global das contratações iniciais das empreitadas com a realização de ‘trabalhos a mais’ e de trabalhos de suprimento de “erros e de omissões’”, sem que se tivesse procedido à responsabilização dos seus actores. O mesmo aconteceu com o “incumprimento generalizado” dos prazos das empreitadas, com atrasos na conclusão obras superiores a 100 dias.

Em Setembro de 2011 uma notícia no DN que parece não estar online – e que deu origem a este inenarrável editorial do Público, declarava que o Tribunal de Contas não havia encontrado qualquer problema de gestão na Parque Escolar. Cumpre agora, ao jornalista ou à direcção do DN, retratar-se publicamente. Seria de todo o interesse que identificasse a fonte da referida notícia ou então que se câncio para sempre.

Hoje, no i

Ontem
O conselho de administração da Parque Escolar passará a contar com apenas três elementos, em vez dos cinco que tinha até há uma semana. Carla Ferreira, que entrou para o cargo de vogal no final do ano passado, será a única a manter-se na nova equipa de gestão, presidida por Pedro Martins Mendes, que foi presidente-adjunto do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa. Os dois novos membros do conselho de administração agora nomeados completarão o mandato em curso, que termina em Dezembro de 2012.

Esquerda. net, 01.05.2010
Parque Escolar: Projectos para colegas de administradora

Público, 01.05.2010
A empresa Parque Escolar adjudicou, sem concurso, projectos de arquitectura para a remodelação de 13 escolas secundárias a sete colaboradores de um dos membros do seu conselho de administração.

O Polvo, 16.02.2010
Teresa Valsassina Heitor (vogal) é arquitecta e professora do Instituto Superior Técnico. requisitada ao Instituto Superior Técnico, nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.
Este nome, Teresa Frederica Tojal de Valsassina Heitor, não é estranho, faz mesmo lembrar este senhor Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor 

5dias, 20.01.2010
2. Na lista de projectistas pode-se constatar uma enorme presença de empresas de arquitectos com actividade docente, destacando-se a Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto (que não me surpreende) e o Departamento de Arquitectura do Instituto Superior Técnico (absolutamente surpreendente);

(…) a mudança de legislação, por imposição comunitária, em matéria energética e ambiental, representaram um sobrecusto entre 15% a 25% no total das empreitadas. E a um esforço energético duas a três vezes superior ao anterior, o que é preocupante e, contra o qual, a Parque Escolar já terá feito várias propostas. (…)

No relatório da IGF sobre a Parque Escolar nota-se uma visceral subserviência para com o poder actual e o cessante. Repare-se na prosa que destaco. O governo de Sócrates produziu legislação em barda na área da contrução, privilegiando o interesse privado perante o interesse público. No caso das questões energéticas e/ou ambientais – RSECE, os problemas da nossa legislação não decorrem de “imposição comunitária”, mas da cedência aos grupos de interesse, designadamente empresas de ar condicionado, que a Parque Escolar alegremente alimentou. O que os inspectores não escrevem, e deviam, é que a instalação e manutenção dos aparelhos de ar condicionado numa escola que deles não necessita custa mais do que as torneiras que dizem ser de “qualidade excessiva”, instaladas em 100 escolas.

1. O problema nas escolhas da Parque Escolar não é dos arquitectos, mas da forma de selecção que a PE utilizou. É certo que foram escolhidos excelentes escritórios de arquitectura e equipas. Muitos, que fizeram uma ou duas escolas, se tivesse havido um processo de selecção por concurso público aberto, teriam projectado bem mais. O problema é que os melhores serviram para encobrir outros que, caso o processo fosse aberto e transparente não teriam realizado qualquer projecto.
O que poderia fazer agora a Ordem dos Arquitectos?
Na sequência do processo de investigação em curso aberto pelo DIAP, em que um dos eixos centrais é contratação dos arquitectos, entendo que a OA devia abrir um processo de inquérito interno para averiguar se existe matéria deontológica. Assim sem me alargar muito sobre o tema parece-me que à administradora da Parque Escolar, arquitecta Teresa Heitor, cumprirá explicar algumas coisas, ainda que a sua acção como directora da EPE esteja fora dos actos próprios da profissão. Acresce, que talvez haja matéria para os que participaram em consultas feitas pela PE, com valores estranhamente próximos uns dos outros. A abertura de um inquérito daria um sinal público de existência, ainda que o problema de fundo da PE seja do foro criminal e não deontológico.

2. O argumento que foram utilizados acabamentos luxuosos é uma mistificação. Do que se fala? Há torneiras em ouro? Revestimentos em titânio?
Facilmente caímos num argumentário banal. Repare-se que, por exemplo, as questões dos ares condicionados – que decorrem de uma lei feita por Sócrates para favorecer as empresas do sector – e a decisão de não aproveitar o mobiliário existente, com um impacto realmente significativo nos custos das obras, são decisões da administração e não dos arquitectos. Acrescento que, pelo que conheço do processo, os excessos decorrem muito mais das decisões dos administradores da PE do que da caneta dos arquitectos.
A OA devia esclarecê-lo publicamente.

3. Adalmiro Fonseca, presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas, lança aqui mais um anátema sobre os projectistas interrogando-se se não beneficiariam com o aumento do “volume de obra”. Isto é mentira e alguém com responsabilidades não o devia declarar sem saber. Os honorários dos arquitectos não foram estabelecidos em função do “volume de obra” mas sim da sua estimativa, o que é bem diferente. Os honorários foram contratualizados antes de se saber o volume de obra e foram estabelecidos em função de uma estimativa realizada pela Parque Escolar e não por proposta dos projectistas.
A Ordem dos Arquitectos devia esclarecer e fazer com que o presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas se retratasse.

Nesta questão da Parque Escolar começam a ser os arquitectos e, pior, a arquitectura a estar em causa. Nenhuma direcção da Ordem dos Arquitectos pode suspender a sua acção enquanto associação de direito público. Cumpre-lhe esclarecer e estar presente nos debates  públicos que digam respeito à arquitectura. Pelos arquitectos e, sobretudo, pela sociedade em que vivemos.

O ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, revelou nesta terça-feira que, segundo uma auditoria da Inspecção-Geral de Finanças, o preço unitário de cada uma das escolas reabilitadas pela Parque Escolar, que estava estimado em 2,82 milhões de euros, saltou para os 15,45 milhões de euros, o que representa uma subida de mais de 400%.

“Caberá à IGF apresentar os resultados, mas posso adiantar algumas conclusões – deviam ter sido estabelecidos tectos máximos de investimento para cada obra e deveria ter sido feita uma apreciação crítica da arquitectura antes de as submeter a concurso”, disse Nuno Crato, na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
Ainda disse que para tomar decisões sobre o futuro da Parque Escolar aguarda o resultado de uma outra auditoria, esta a cargo do Tribunal de Contas. Neste caso haverá também dados gerais, mas ainda estão na fase do contraditório cinco auditorias feitas a outras tantas obras específicas, disse o ministro.
Apesar de ter revelado aqueles dados, Crato deixou sem resposta o deputado comunista Miguel Tiago, que o convidara a “extinguir a Parque Escolar” e a “assumir as suas responsabilidades”, dinamizando obras em escolas que, segundo disse, estão num estado de degradação que já não garante a igualdade de condições das crianças em relação às condições de estudo.

Breves notas:
1. Parece que afinal o relatório da auditoria do Tribunal de Contas sempre existe (a auditoria começou há dois anos);
2. Para perceber que os valores de obra foram muito superiores ao estimado e/ou ao valor de mercado não era necessário uma auditoria. Já agora, se os auditores quiserem uma pista, investiguem bem as 4 escolas da fase 0 quando a toda poderosa Maria de Lurdes Rodrigues ainda era ministra;
3. A consequência óbvia das declarações do Sr. Ministro, e que estranhamente tarda, é a demissão e responsabilização criminal dos dirigentes da Parque Escolar.

Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, RL
GOUVEIA PEREIRA & ASSOCIADOS – Sociedade de Advogados, R.L.
MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA; ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL
JPAB – José Pedro Aguiar-Branco & Associados – Sociedade de Advogados, R.L.

Para além do escritório do actual ministro da defesa, é vergonhoso ver a sociedade de advogados de Sérvulo Correia, que elaborou o Código de Contratação Pública, a explorar todas as brechas que deixou na legislação desastrosa que produziu. Para dificultarem a investigação e safarem o Conselho de Administração da Parque Escolar EPE, queira o contribuinte saber, que já lhes pagámos 350.000€ nos últimos 21 meses (mais de 16.500€/mês)!

O problema da Parque Escolar não é um mero incumprimento, uma interpretação errada da legislação ou uma administração incompetente. Pela Parque Escolar EPE circulou uma grossa fatia do investimento público dos últimos anos e este foi gerido de uma forma criminosa.
Mas parece que, depois de dois anos de luta, vamos ter novidades brevemente.

Tribunal de Contas chumba ajuste directo de 1,1 milhões da Parque Escolar
28.01.2012 – 14:30 Por Clara Viana

O Tribunal de Contas chumbou um contrato de 1,1 milhões de euros que foi celebrado, em Janeiro de 2011, pela empresa pública Parque Escolar com a construtora Mota-Engil.

O contrato, respeitante a obras na escola básica e secundária Passos Manuel, em Lisboa, foi entregue por ajuste directo, ou seja, sem realização de concurso, e celebrado mais de um ano depois da conclusão das obras a que dizia respeito.
Deste modo também foi enviado para efeitos de fiscalização prévia já muito depois da empreitada estar concluída. A fiscalização prévia de contratos pelo Tribunal de Contas (TC), de que resulta a concessão ou não do seu visto, destina-se a verificar a legalidade destes. No caso do contrato que a Parque Escolar celebrou a 31 Janeiro de 2011 com a Mota-Engil, o TC detectou ilegalidades no que respeita à adopção do procedimento por ajuste directo que determinam a sua “nulidade”, sendo esse o fundamento da recusa de visto.
Esta recusa implica o não pagamento contrato ou, caso já tenha sido ou venha a ser processado, a responsabilização financeira de quem o autorizou. O acórdão da 1.ª secção do Tribunal de Contas data de Junho passado e já transitou em julgado. A empresa não recorreu. Até agora foi o único em que se recusou um visto a contratos apresentados pela Parque Escolar, confirmou ontem ao PÚBLICO a assessoria de imprensa do TC.
O TC iniciou em Abril de 2010 uma auditoria à Parque Escolar para apurar se esta tem cumprido as regras da contratação pública. Não são ainda conhecidos resultados. A pedido do actual Governo também está a ser investigada pela Inspecção-Geral de Finanças. A Parque Escolar foi criada em 2007 para gerir a modernização das escolas secundárias com um investimento superior a 2 mil milhões de euros.
No acórdão de Junho passado, os juízes da 1.ª secção do TC sustentam que o procedimento de ajuste directo “foi ilegalmente adoptado” pela empresa Parque Escolar. O tribunal lembra que o valor do contrato celebrado obrigava à realização de um concurso público já que a lei só permite ajustes directos para valores inferiores a um milhão de euros.

Excepção rejeitada
Existe uma excepção, que foi evocada pela empresa, na justificação que apresentou ao TC, mas que o tribunal recusou liminarmente. Independentemente dos valores, o ajuste directo pode ser permitido por “motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante”. No contrato descreve-se que este se destinava “à execução dos trabalhos decorrentes da existência de um caneiro não cadastrado, na zona do novo pavilhão desportivo da escola secundária Passos Manuel”. O tribunal descreve que a Parque Escolar indicou que se tratava de uma situação de urgência imperiosa provocada por acontecimentos imprevisíveis por causa “do súbito aparecimento do caneiro durante as obras” do novo pavilhão
Ora, segundo o TC, nem a situação era de urgência imperiosa, “por não se evidenciar qualquer caso de risco iminente de dano irreparável”, nem se registaram acontecimentos imprevisíveis e nem sequer era possível falar de um caneiro não cadastrado já que a existência desse canal de escoamento de águas era conhecida “há muito”, estando aliás a sua descrição patente num relatório de uma inspecção vídeo robotizada, elaborado em Dezembro de 2008.
Sendo assim, argumenta o TC, não existiu “o fundamento invocado para a adopção do ajuste directo”, tendo sido a sua utilização ilegal. Assim, acrescenta-se no acórdão, por força dos Códigos do Procedimento Administrativo e dos Contratos Públicos, “a ausência de concurso, quando obrigatório, implica a falta de um elemento essencial da adjudicação, o que determina a respectiva nulidade” que, por seu turno, “origina a nulidade do contrato”.

Negócio nulo
Por outro lado, acusa o TC, a empresa celebrou um contrato “com vista a executar uma empreitada cujas obras já estavam concluídas e sem que houvesse quaisquer outras obras a realizar no seu âmbito”. Estes trabalhos iniciaram-se em Novembro de 2009 e terminaram em Janeiro de 2010. O contrato para a sua realização foi celebrado a 31 de Janeiro de 2011. O tribunal lembra que, nos termos do Código Civil, esta situação “tipifica um negócio jurídico com um objecto fisicamente impossível” e que tal facto torna esse negócio “nulo”.O Tribunal de Contas considerou também que o facto do contrato ter sido celebrado depois das obras concluídas “consubstancia uma situação que deve ter, ainda, um outro apuramento jurídico. Indica ainda que “carecem de ser“apuradas em processo próprio” as circunstâncias que levaram à celebração deste contrato e também “as relacionadas com a sua remessa” ao TC um vez que “se indica terem sido praticadas infracções” que podem ser punida por multas que vão de 500 a cerca de 20 mil euros.

PE_11303_ADF – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EMPREITADAS E COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA EM OBRA PARA A FASE 2A – LISBOA E SUL, DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO – LOTE 3/2A/LS

Curiosamente, para realizar o negócio apenas com as empresas escolhidas, invoca-se o Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos, que diz o seguinte: “e) Por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos, a prestação objecto do contrato só possa ser confiada a uma entidade determinada;”
Ou seja, deve haver um ilustre consultor jurídico que entende que para prestação de serviços de gestão e fiscalização de empreitadas há lugar a direitos de autor ou que apenas aquelas duas entidades associadas conseguem, no mundo, realizar aqueles trabalhos.

P.S. – Ontem ouvi Guilherme Oliveira Martins falar na televisão sobre corrupção e transparência. Será que não há nenhum jornalista que tenha a coragem de lhe perguntar o que é feito do relatório da auditoria da Parque Escolar realizado em 2010?

P.S. – Será que algum dia vai ser tornado público o relatório da auditoria às contas da Parque Escolar EPE realizado pelo Tribunal de Contas durante o ano de 2010?

Cancelar a requalificação das escolas e não concluir e rectificar algumas intervenções que foram feitas é projectar um futuro explosivo. Não aproveitar o trabalho que se encontra por fazer para promover um processo-piloto, transparente, rigoroso, e no qual a qualidade seja o eixo central, é reconhecer que esses princípios não estão na agenda do governo. Cancelar é abdicar do país.

Aqui

PS: E já agora, ontem, também no i: Bem-vindos à guerra social

Da notícia ontem revelada pelo “i” acerca da Parque Escolar EPE pode dizer–se o que Durão Barroso disse da iminente entrada da Itália para o cada vez menos selecto clube dos “sans culottes” da Zona Euro: não é coisa que surpreenda.
Desde há quatro anos que a Parque Escolar põe e dispõe de milhões dos contribuintes em condições de excepcionalidade face ao regime geral da contratação pública (com fragmentação de projectos e honorários para “escapar” às regras da UE e ao visto prévio do TC) que lhe permitem contratar directamente quem quer e pelo preço que entende projectos de obras em centenas de escolas.
Conta o “i” que, em Dezembro de 2009, a Parque Escolar contratualizou a requalificação de mais 24 escolas, tendo desta vez consultado, por cada contrato, três diferentes gabinetes de arquitectura. Só que tudo terá sido para inglês ver, pois os felizes contemplados com a adjudicação… antes de o ser já o eram.
De facto, o jornal terá tido acesso a um documento de Junho do mesmo ano donde consta já a seriação das escolas a remodelar e a indicação dos gabinetes e arquitectos a quem os projectos viriam, por “concurso”, a ser adjudicados.
Há anos que histórias do género são publicamente contadas. O caso foi já levado à Comissão de Educação da AR e a empresa sujeita a uma auditoria do TC mas as conclusões continuam no segredo dos deuses. E o Ministério Público, pelos vistos, aos costumes diz nada.

A Parque Escolar já tinha decidido quem eram os gabinetes de arquitectura que iam remodelar 24 escolas, da terceira fase do projecto da modernização destes equipamentos, quando procedeu à consulta de vários gabinetes dessa área.
Segundo documentos a que o i teve acesso, a Parque Escolar contratualizou por ajuste directo 24 projectos de arquitectura no final de 2009 para a remodelação e modernização de outros tantos edifícios, tendo sido feita uma consulta a três gabinetes para cada uma das escolas em causa.
Estas consultas foram sugeridas, autorizadas, efectuadas e ratificadas em Dezembro desse ano. Porém, um faxe de Junho já fazia a seriação de todas as escolas a remodelar e dele já constavam os gabinetes a quem os projectos acabaram por ser adjudicados e o nome dos respectivos arquitectos. Até à hora de fecho desta edição, a Parque Escolar não deu qualquer esclarecimento sobre esta situação.

Em 31.01.11, a SIC, sobre o relatório da Auditoria do Tribunal de Contas, avisava:

“As conclusões ainda não foram publicadas mas a SIC sabe que foram encontrados indícios de irregularidades na afectação de verbas e má aplicação de dinheiros públicos
Nuns casos foram feitas obras que não eram necessárias face aos equipamentos existentes e, noutros, terá sido detectada falta de qualidade nos trabalhos efectuados, sem correspondência com as verbas pagas.
O desperdício de dinheiros públicos acontecerá em pelo menos vinte por cento das obras onde está a decorrer a auditoria. “

O Tribunal de Contas (TC) está a verificar se a empresa pública Parque Escolar tem cumprido as regras de contratação pública. A assessora de imprensa do TC disse ontem ao PÚBLICO, que este é um dos objectivos da auditoria iniciada em 19 de Abril de 2010 à empresa que gere o programa de modernização das escolas secundárias. Serão feitas obras em 370 escolas, com um investimento global que chegará aos 4,3 mil milhões de euros.

P.S. – Não basta esconder os números nos Relatórios de Contas, é preciso amedrontar todos os que vão constatando os seus luxos.

“Não há volta a dar e o futuro será cada vez mais complicado”, adianta o presidente, lamentando que, “quando os pavilhões passarem para a gestão do Parque Escolar temo que seja o fim”.

Parque Escolar vai cobrar 50 milhões em rendas em 2011
Em 2015, total das rendas rondará os 153 milhões de euros, 75% dos encargos anuais do TGV (…)

O nível de endividamento gerado pela empresa pública Parque Escolar já ascende a 1,98 mil milhões de euros, entre dívida directa e apoio do Estado, e nos primeiros meses do próximo ano pode mesmo ultrapassar a barreira dos 2,25 mil milhões, segundo os números inscritos no Relatório e Contas de 2009 a que o Diário Económico teve acesso

A capa do Correio da Manhã de hoje parece-me algo desactualizada. A 6 de Fevereiro, aqui no 5dias, já contava 117.015.842,65 € de mimos da Parque Escolar à Mota- Engil. Contudo, a 8 de Abril, a própria Mota-Engil anunciava ter garantido mais um lote de 8 escolas.

Uma escola descentrada da sala de aula, em que os alunos se espalham por espaços informais, com os seus computadores portáteis, cruzando-se com os professores na biblioteca e discutindo projectos – é esta a visão que a Parque Escolar tem para o ensino em Portugal.

Este é o parágrafo inicial de uma série de interessantes artigos da Alexandra Prado Coelho sobre a Parque Escolar. Em três linhas percebe-se bem como aquele Conselho de Administração entende que deve ter uma ideia de escola ou uma ideia de ensino. A soberba narcisista impede as ilustres criaturas de perceber que, enquanto gestores públicos, são executores de políticas – não se devem sobrepor aos técnicos ou aos políticos eleitos. À falta de discussão disciplinar sobre os projectos das escolas, à inexistência de uma ideia de ensino ou educação, junta-se a omnipotente criatividade de quem devia gerir.

Em Inglaterra, muitas escolas vão sendo escolhidas como bons exemplos de arquitectura. Em Portugal, as escolas construídas, vão tendo pouquíssima expressão nos prémios e selecções de arquitectura de referência.
Aliás, de memória, parece-me que apenas uma escola (a E.S. D. Dinis do Ricardo Bak Gordon) integrou uma lista de projectos, curiosamente, numa selecção em que, este que vos escreve, teve uma quota parte de responsabilidade.

• Concurso da Parque Escolar exclui empresas nacionais

Parque Escolar entrega projectos a colegas de administradora
Por Clara Viana
Teresa Heitor também votou a adjudicação de contratos ao Instituto Superior Técnico, onde é coordenadora de um mestrado

A empresa Parque Escolar adjudicou, sem concurso, projectos de arquitectura para a remodelação de 13 escolas secundárias a sete colaboradores de um dos membros do seu conselho de administração. O alerta consta da documentação entregue recentemente na Assembleia da República por um grupo de arquitectos que, este ano, lançou uma petição contra a prática de contratação seguida por aquela empresa pública.
Todos os projectos de arquitectura para as mais de 200 escolas abrangidas, para já, pelo programa de modernização do parque escolar, lançado em 2007, foram contratados por ajuste directo. O montante destes contratos ultrapassa os 40 milhões de euros. Entre os 103 arquitectos contratados, sete são também professores do curso de mestrado integrado de Arquitectura do Instituto Superior Técnico, que tem como coordenadora a arquitecta Teresa Valsassina Heitor, que é, em simultâneo, vogal do conselho de administração da Parque Escolar.
No conjunto, os contratos celebrados com estes arquitectos rondam os dois milhões e quinhentos mil euros. A um deles foram entregues seis escolas, sendo o segundo arquitecto com mais contratos com a Parque Escolar. Em resposta a questões do PÚBLICO, a empresa confirmou que Teresa Heitor participou na decisão de contratação destes sete arquitectos. “Como resulta da documentação oportunamente entregue na Assembleia da República e da metodologia de escolha de projectistas que lhe está subjacente, a Parque Escolar tomou as suas decisões por unanimidade, incluindo, portanto, o voto da vogal do conselho de administração, arquitecta Teresa Heitor”, indicou a empresa, numa resposta enviada por e-mail, onde se desvaloriza também o papel dos administradores na decisão: “Como é natural numa empresa com a dimensão da Parque Escolar, a preparação das deliberações submetidas ao conselho de administração é, sempre, efectuada pelos serviços, de acordo com critérios e metodologias em que não é determinante a posição individual de nenhum dos membros do conselho de administração.”

Coordenadora e professora a 50 por cento
No Instituto Superior Técnico tem também de dar pareceres sobre a renovação de contratos
Quando, em Fevereiro de 2007, Teresa Valsassina Heitor foi requisitada ao Instituto Superior Técnico (IST) para integrar o conselho de administração da Parque Escolar, já era coordenadora do mestrado integrado em Arquitectura, lançado em 2006. Segundo disse ao PÚBLICO o presidente do IST, António Cruz Serra, foi o Departamento de Engenharia Civil e Arquitectura, com o acordo da direcção do instituto, que lhe solicitou que não abandonasse a docência, uma vez que era “a única pessoa com competência científica” para assegurar a coordenação do mestrado.
O contrato que tem actualmente com o IST é o de professora convidada a 50 por cento, esclareceu. Sendo a “única professora catedrática” de Arquitectura, intervém também “obrigatoriamente” nos pareceres sobre a renovação de contratos de docentes, acrescentou. Entre eles figuram os de alguns dos arquitectos a quem, na sua condição de administradora da Parque Escolar, também adjudicou projectos. Cruz Serra frisa, contudo, que a decisão de renovação pertence sempre ao conselho científico.

José Sócrates protege Parque Escolar
Requalificação de escolas é prioridade de investimento
ALEXANDRA INÁCIO

O primeiro-ministro defendeu ontem, sábado, a Parque Escolar contra as críticas de que a empresa é alvo, por parte de uma “aliança terrível”. A requalificação das secundárias, insistiu mais uma vez, é a prioridade de investimento do Governo contra a crise: mil milhões de euros.
“Quem faz e rápido é sempre objecto de críticas”, afirmou José Sócrates, na cerimónia de reinauguração do Liceu Passos Manuel, em Lisboa. O primeiro-ministro defendeu a empresa responsável pelo programa de requalificação das escolas secundárias contra as críticas de uma “aliança terrível”, baseada na “mesquinhez, inveja e mediocridade”.
O modelo de gestão e a possibilidade de a Parque Escolar adjudicar empreitadas sem realizar concurso público têm motivado diversas críticas da Oposição. Mas também há petições na Internet e um inquérito aberto pela Provedoria de Justiça ao regime excepcional de ajuste directo, depois de um grupo de arquitectos ter apresentado queixa. No Parlamento, o BE apresentou esta semana projectos para impedir a transferência de património do Estado para a empresa e eliminar o regime excepcional de contratação. Questão sobre a qual o PCP já havia requerido uma apreciação parlamentar.
“No final de 2008, com uma crise da maior relevância em perspectiva, as instruções que transmitimos à Parque Escolar foram: por favor, andem depressa com esse investimento, porque há muita gente à espera de emprego, muita empresa que precisa dessa obra para não despedir pessoas”, afirmou o primeiro-ministro, voltando a repetir que o programa é uma aposta contra a crise.
“É aqui que investimos o dinheiro dos portugueses”, insistiu, referindo que neste momento há 3770 empresas envolvidas nos projectos “e 11 mil portugueses empregados” nessas obras. “A Parque Escolar fez muito bem o seu papel, deu um grande contributo à Educação e também à economia nacional”, concluiu.
O Passos Manuel foi inaugurado há quase cem anos e recebeu o nome do ministro do reino que projectou a rede nacional de liceus. “Em 1911 tinha 1143 alunos e 15 alunas”, hoje tem cerca de 1200, mas a divisão de género já é equitativa, sublinhou a ministra da Educação. Isabel Alçada defendeu que a obra, orçada em 14,5 milhões de euros, espelha o valor que o Governo “atribui à Educação e ao espírito do 25 de Abril”. A cerimónia de reinauguração integrou-se, aliás, nas comemorações do 36º aniversário da Revolução.
“Só a Educação dá liberdade”, frisou Sócrates, enquanto António Costa, presidente da Câmara de Lisboa – e antigo aluno da unidade – agradeceu ao Governo o investimento e sublinhou a importância de a cidade ter um parque escolar reabilitado para “fixar população”.
O Passos Manuel é uma escola TEIP (território educativo de intervenção prioritária), com 2º e 3º ciclos e ensino secundário. Ontem, entre as centenas de convidados destacavam-se inúmeros antigos alunos, como Manuel Monteiro, Adriano Moreira e o general Garcia dos Santos.

Em 26 de Fevereiro de 2007, escrevi, nesta coluna, sobre a “Parque Escolar, EPE” e alertei a opinião pública para o que facilmente se antevia. Não critiquei só a passagem da gestão do parque escolar público para o domínio empresarial por um governo que apregoava a autonomia das escolas e, hipocritamente, retirava aos seus gestores a capacidade de decidir sobre os respectivos espaços físicos. Critiquei, sobretudo, a forma, a meu ver imoral, que pré-ordenava o respectivo processo para envolver em opacidade e secretismo o dispêndio de enormes somas de dinheiro público. Com efeito, denunciei que a nova entidade podia vender, comprar e contratar por ajuste directo. Manifestei natural perplexidade por ver que a nova entidade, que poderia “… conceber, desenvolver e gerir unidades de negócio destinadas a potenciar receitas de exploração das escolas secundárias…” e exercer “… quaisquer actividades, complementares ou subsidiárias do seu objecto principal, bem como explorar outros ramos de actividade comercial ou industrial…”, tinha recebido, por decreto, a propriedade de 7 escolas secundárias localizadas em zonas nobres de Lisboa e Porto, com milhares de metros quadrados urbanizados. Manifestei ainda verdadeiro espanto por ver que a novel empresa pública tinha poderes para expropriar, embargar, cobrar taxas e decretar demolições. Escrevi então: preparem-se as clientelas!
Não só se prepararam. Instalaram-se! Alambazaram-se!

Três anos volvidos, a gorda “Parque Escolar, EPE” prepara-se para alapar, por simples via de despacho conjunto de dois membros do Governo, mais coisa menos coisa, 3 quartos das escolas de ensino secundário, que totalizam 4 centenas e meia de edifícios, distribuídos por todo o país. Com discurso para tranquilizar incautos de asinhas brancas, o Governo vai dizendo que se trata de garantir uma gestão mais eficiente e que não está em questão qualquer transferência de património para o sector privado. Pois sim! Quanto ao primeiro aspecto, é só olhar para os resultados da maioria das empresas públicas, designadamente o desastre da gestão empresarial dos hospitais, para acreditarmos piamente. No que toca ao segundo, basta recordar as empresas públicas já privatizadas, com o competente património, naturalmente, ou perguntar como pagará a “Parque Escolar, EPE” o capital e os juros de um empréstimo de 300 milhões de euros já contraído e de outros que se seguem, da ordem dos 850 milhões, para ficarmos em paz futura. Por agora, já sabemos como gastou parte dos mais que 3.000 milhões de euros que poderá gerir: sem concursos públicos, sem transparência, com a discricionariedade em lugar da livre concorrência. Até as publicações no respectivo sítio da Internet, previstas pelo Código dos Contratos Públicos, foram remetidas às malvas. Tudo numa suíça sincronização de dribles perfeitamente legais mas de duvidosa ética pública. Tudo como convém ao ambiente dos favores dúbios e a quem tem da Educação a visão simples de mais um negócio.
Ao lado do problema central, acumulam-se os episódios habituais de tudo o que é feito de forma atabalhoada, na ganância de abocanhar antes que a oportunidade acabe: são soluções arquitectónicas questionáveis e escolhas de materiais que coabitam mal com o património edificado; são ambientes escolares insuportavelmente prejudicados pela convivência forçada com obras que se prolongam por meses seguidos; são pavimentos terminados e logo estragados pela presença e circulação de materiais de obra; são infiltrações surpreendentes em obras novas e tectos que caiem; são bibliotecas e refeitórios que desaparecem; são sistemas de climatização que não funcionam (sufoca-se nuns locais e gela-se noutros); são puxadores de portas que ficam nas mãos dos utentes, revestimentos impróprios em zonas desportivas, torneiras acabadas de montar que não vedam e falhas inexplicáveis de segurança em espaços específicos. A cereja em cima desta precipitada forma de fazer as coisas consubstancia-se no recente anúncio da demolição de uma escola em Torres Novas, construída há oito anos, com um milhão de euros de custo. Razão? Pasme-se: não respeita as exigências instituídas em 2006 sobre a qualidade do ar e a certificação energética. Lá iria Portugal inteiro abaixo se o despudor se propagasse!
A crise económica que nos sufoca é consequência de variáveis que nos escapam e de políticas erradas que o Governo impôs. A crise da justiça faz perigar o Estado de Direito, abala a nossa jovem democracia e escapa ao controlo dos professores. Mas espanta a pacificidade da classe quando lhe levam sem reacção a própria casa. Teimo por isso em citar Sun Tzu pela segunda vez em poucos dias:
“… Se conheces o inimigo e te conheces a ti mesmo, não precisas temer o resultado de cem batalhas. Se te conheces mas não conheces o inimigo, por cada vitória sofrerás uma derrota. Se não te conheces nem a ti próprio nem ao inimigo, perderás todas as batalhas. …”
A privatização das escolas públicas, que se prepara, serve os cidadãos, os alunos e os professores? A sistemática destruição dos serviços públicos serve o país? Que responda a consciência do Estado, se é que dela resta algo!

* Professor do ensino superior. s.castilho_at_netcabo.pt

Foi com base num parecer jurídico defendendo que a sujeição ao visto prévio “é incompatível com a iniciativa pública empresarial” que a Parque Escolar se furtou a esse procedimento

Mais de três dezenas de contratos celebrados pela Parque Escolar em 2007 e 2008, num montante global superior a 269 milhões de euros, não foram submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TC). Nas quatro escolas da fase-piloto do programa de modernização, cujas empreitadas foram fraccionadas evitando-se assim o lançamento de concursos públicos, apenas um em quase 20obteve o visto da entidade presidida por Guilherme d”Oliveira Martins.
A Parque Escolar confirmou ao PÚBLICO, em respostas enviadas pela sua assessora de imprensa, que só a 21 de Novembro de 2008 começaram a ser remetidos ao TC para obtenção de vistos os elementos instrutórios dos contratos celebrados pela empresa. O primeiro a ser alvo desse procedimento, explicitou, foi um contrato no valor de 4,4 milhões de euros adjudicado por concurso internacional a Arlindo Correia & Filhos, relativo à Escola Secundária Garcia de Orta, no Porto. A porta-voz da Parque Escolar garante que “desde essa data foram submetidos ao Tribunal de Contas todos os contratos celebrados com valor superior a 350.000 euros”. Esse era o valor acima do qual o Orçamento do Estado para 2009 impunha a obrigatoriedade do visto, enquanto em 2008 tinha sido de 333.610 euros e em 2007 de 326.750 euros.

Em 2007, ano em que aquela entidade pública empresarial iniciou em quatro escolas a fase-piloto do programa de modernização, foram, de acordo com os dados do seu relatório e contas, cinco os contratos de empreitada e prestação de serviços com valor superior a 326.750 euros que não foram submetidos à fiscalização prévia do TC. Juntos ultrapassam os 20 milhões de euros. Já em 2008 foram 32 os contratos, parte dos quais da fase-piloto, que escaparam ao crivo daquela entidade, totalizando mais de 248,3 milhões de euros.
Para se furtar à fiscalização prévia até Novembro de 2008, a Parque Escolar invocou um parecer jurídico de Julho do ano anterior, no qual um professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa defendia que esta empresa pública estava sob a jurisdição e o controlo financeiro do TC, mas não sujeita à sua fiscalização prévia. Isto porque, dizia Eduardo Paz Ferreira, esse mecanismo de controlo “é incompatível com as características da iniciativa pública empresarial” e só podia ser exercido caso a entidade presidida por Guilherme d”Oliveira Martins o tivesse “previamente entendido e comunicado”.
Foi isso que defendeu o presidente do conselho de administração da Parque Escolar, João Sintra Nunes, numa carta enviada ao TC em Novembro de 2008. A porta-voz da empresa encarregada da modernização da rede escolar explica que essa missiva surgiu “face a dúvidas que foram suscitadas em finais de 2008 e atendendo ao elevado investimento que se previa realizar”. Na resposta, o director-geral do TC, José Tavares, informou que tinham sido submetidos a fiscalização prévia contratos celebrados “por entidades similares, nomeadamente por hospitais EPE e por empresas municipais”, e acrescentou que só a adopção de igual procedimento pela Parque Escolar “permitirá ao tribunal delimitar, em concreto, os casos em que a ela [a fiscalização prévia] haja lugar”. Foi na sequência dessa resposta, cujo teor a porta-voz da empresa sublinha ser “não totalmente esclarecedor”, que esta “decidiu remeter um processo de contratação para fiscalização prévia, obtendo o competente visto”.

P.S. – Embora tão zeloso da sua classe fica-me sempre a questão como é que este Bastonário da Ordem dos Engenheiros pôde tolerar que um cidadão nacional não inscrito na Ordem profissional a que presidia, usasse e abusasse do título profissional que a Ordem dos Engenheiros tem competências delegadas do Estado para conceder.

A ditadura da estética e os concursos de arquitectura
Por Fernando Santo
Num país em que a reabilitação nunca foi prioridade, o trabalho da Parque Escolar deve ser reconhecido como inovador

A comunicação social tem dado eco à contestação de um grupo de arquitectos e da própria Ordem à forma como a Parque Escolar contratou projectos de arquitectura, através de ajuste directo, em vez de concurso público, tendo o assunto sido levado até ao Parlamento.
Os que não conhecem o que é um projecto e se deixam levar pela aparência e demagogia dos argumentos poderão ficar convencidos de que o problema reside na contratação por ajuste directo. Contudo, se fosse essa a questão, já teriam tomado idêntica posição – o que não sucedeu – sempre que assistimos à contratação de grandes nomes da arquitectura nacional e estrangeira por ajuste directo e com contratos milionários que envergonham os restantes projectistas. A razão é outra, pois o que pretendem é a contratação de projectos de arquitectura de forma isolada, em vez da contratação do projecto como um todo, englobando a arquitectura e a engenharia, conforme se depreende de diversas opiniões e do artigo do presidente da Ordem dos Arquitectos (OA) no jornal PÚBLICO, em que defendeu que a encomenda de arquitectura para o Programa de Modernização do Parque Escolar deveria resultar de concursos públicos de concepção em arquitectura.
Temos, assim, uma visão de que os edifícios são o projecto de arquitectura e o resto é secundário, ignorando que o dono de obra poderá não escolher a estética como único critério, tendo mesmo a obrigação de seleccionar projectos segundo outros critérios.
Para evitar esta visão parcelar, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 31/2009, determinando que o projecto deverá ser contratado a uma equipa com os técnicos necessários à sua correcta e integral elaboração, identificando os diferentes autores e o coordenador. Assim, e contrariando o que defendem alguns arquitectos, deixa de ser possível contratar um arquitecto segundo um concurso público ou ajuste directo para depois o autor do projecto de arquitectura subcontratar os engenheiros, em regime privado e segundo o seu interesse. Sei que é uma alteração profunda aos métodos que têm sido seguidos nos últimos anos, mas é tempo de acabar com a ditadura da estética, que parece ser, na lógica da arquitectura, o único critério para escolher os projectos, relegando para plano secundário os primeiros responsáveis pela segurança das construções e pela satisfação de um elevado número de exigências técnicas de interesse público.
Se, por absurdo, a Ordem dos Engenheiros reclamasse a aplicação, aos projectos de engenharia, dos princípios que a Ordem dos Arquitectos defende, também teríamos concursos públicos para contratar projectos de estruturas, segundo critérios de segurança contra os sismos, seguindo-se a selecção dos melhores projectos em eficiência energética, redes de instalações eléctricas e de comunicações, acústica e outras importantes áreas de engenharia. No final da selecção não teríamos um projecto integrado para realizar uma obra, mas uma soma de diferentes projectos, escolhidos segundo diferentes critérios.
Só a contratação de uma equipa multidisciplinar de projectos, incluindo o seu coordenador, com critérios claros para cada vertente, poderá garantir a redução dos desvios de custos durante a construção, a sustentabilidade das construções, a sua funcionalidade e segurança, e a durabilidade dos materiais escolhidos, a par da redução dos custos de manutenção ao longo da utilização da obra.
A Parque Escolar conseguiu, em pouco tempo, escolher equipas de arquitectos e de engenheiros para elaborarem projectos de reabilitação de escolas visando a melhoria da funcionalidade, o reforço das estruturas, a modernização das redes técnicas e a melhoria do comportamento energético e acústico. Num país em que a reabilitação nunca foi uma prioridade, o trabalho desenvolvido deve ser reconhecido como inovador.
O desvio da atenção para o tipo de concurso para contratação de projectos é apenas um detalhe para ocultar a verdadeira razão de tanta indignação. Ex-Bastonário da Ordem dos Engenheiros

O PCP requereu, esta quinta-feira, a apreciação parlamentar do decreto-lei que prorroga até a o final do ano as medidas excepcionais de contratação pública da Parque Escolar, que permitem procedimentos de ajuste directo.
«A Parque Escolar não justificou um conjunto muito significativo de ajustes directos que fez com gabinetes de projectistas. Isto só por si levanta as maiores dúvidas, independentemente de considerarmos que houve procedimentos de favorecimento ou não», disse o comunista Miguel Tiago, no Parlamento, citado pela TSF.
«Não toleramos a ideia de que para que os processos sejam rápidos não pode haver transparência. Com a prorrogação do prazo, o Governo está a dizer aos portugueses que se queremos as escolas rapidamente construídas os processos têm de ser opacos», reforçou o deputado.
«Queremos que seja transparente a escolha. Queremos saber porque é que quase 50 por cento dos projectos atribuídos estão concentrados num punhado de 20 gabinetes de arquitectura» reiterou.
Recorde-se que o Programa de Modernização das Escolas Secundárias, levado a cabo pela Parque Escolar, prevê obras em 332 escolas até 2014. Em 205 delas, a requalificação vai custar 2,45 mil milhões de euros.
[fonte]

A Mota-Engil Engenharia está a intervir em oito escolas inseridas no programa de modernização do Parque Escolar destinado ao ensino Secundário. As escolas em questão são a Passos Manuel (em consórcio com a HCI), a Gil Vicente, a Marquesa de Alorna, a Josefa de Óbidos e a Eça de Queiroz (todas em Lisboa), a D. Manuel I (em Beja), a Pedro Alexandrino (em Loures) e a escola secundária de Benavente.

(…)

A intervenção da Mota-Engil neste lote de oito escolas prolongar-se-á após a conclusão dos trabalhos: ao abrigo da componente contratual de prestação de serviços, a Mota-Engil será responsável pela manutenção das instalações das escolas por um período máximo de 10 anos.

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[em actualização]

Aqui fica a nota do Conselho de Ministros:
4. Resolução do Conselho de Ministros que renova o mandato dos membros do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E.
Findos os três anos de mandato e face à elevada taxa de sucesso e aos excelentes resultados obtidos, esta Resolução renova, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Educação, o mandato dos membros do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E.
A Parque Escolar, E. P. E, desempenha um papel de planeamento e execução do programa de modernização do parque escolar destinado ao Ensino Secundário, exercendo uma importante função na promoção de investimento público modernizador e criação de emprego, o que permitiu, ao longo das suas três fases de desenvolvimento, a intervenção em 205 escolas, beneficiando cerca de 247 500 alunos.

A Parque Escolar fraccionou as empreitadas de requalificação de quatro escolas e contratou esses trabalhos por ajuste directo e consulta prévia, furtando-se ao lançamento dos concursos públicos a que estava obrigada por o valor global de cada uma das intervenções ultrapassar os cinco milhões de euros. Este entendimento é partilhado por dois advogados com experiência na área da contratação pública consultados pelo PÚBLICO.
Em causa estão as obras de modernização, realizadas entre 2007 e 2009, nas escolas D. Dinis e D. João de Castro (em Lisboa) e Soares dos Reis e Rodrigues de Freitas (no Porto). O conjunto destas quatro empreitadas representou, de acordo com a Parque Escolar, um investimento na ordem dos 61 milhões de euros.
Nestes quatro casos, a entidade pública empresarial encarregue do “planeamento, gestão, desenvolvimento e execução do programa de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias e outras afectas ao Ministério da Educação” optou por fraccionar as empreitadas de requalificação. Uma opção que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, é possível apenas em determinadas condições: “Só é permitida a divisão de uma empreitada em partes desde que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ser executado com intervalo de um ano ou mais relativamente às outras”.
Os dois advogados ouvidos pelo PÚBLICO, que pediram anonimato por motivos profissionais, afirmam que nenhuma dessas condições se verificou nas quatro escolas requalificadas na fase-piloto do programa de modernização, pelo que as empreitadas não podiam ter sido fraccionadas. Isto porque, explica um deles, os trabalhos contratados não só eram “interdependentes”, não se verificando a necessária “autonomia técnica” entre eles, como não houve um desfasamento temporal na sua concretização.
No caso da Escola Secundária de D. Dinis, a empreitada foi dividida em pelo menos seis lotes, que somados perfazem mais de sete milhões de euros. A título de exemplo veja-se que três desses lotes, todos contratados à Mota Engil, dizem respeito ao “pavilhão central” da escola: um aos “trabalhos preparatórios, betão armado e rede de terras”, outro à “estrutura metálica” e o último à “protecção de estrutura metálica e revestimento exterior de fachada e cobertura”.

Leitura enviesada da Lei
Também Fernando Nunes da Silva, professor catedrático do departamento de engenharia civil e arquitectura do Instituto Superior Técnico, considera que a divisão em lotes de uma empreitada como a da Escola D. Dinis constitui “uma leitura completamente enviesada da lei”. Isto porque, explica o actual vereador das Obras Municipais da Câmara de Lisboa, a existir fraccionamento “tem que se reportar a um objecto diferente ou que seja racionalmente separável por questões de especialidades envolvidas ou técnicas construtivas a adoptar”.
Ainda a respeito da divisão em lotes, o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, estipula que “quando uma obra se encontrar dividida em vários lotes, sendo cada um deles objecto de um contrato, o valor de cada lote deve ser tido em consideração para efeitos de cálculo do valor global da obra”. Tanto no caso da D. Dinis como no das outras três escolas, a soma dos montantes dos vários lotes é sempre superior a 5,15 milhões de euros (o limite previsto nas directivas comunitárias sobre contratação pública), pelo que, entendem os advogados consultados pelo PÚBLICO, a Parque Escolar violou a lei ao celebrar estes contratos através dos procedimentos de ajuste directo e consulta prévia.
Isto porque segundo o Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, na altura da fase-piloto do programa de modernização a Parque Escolar gozava de um regime excepcional que lhe permitia contratar empreitadas “por negociação, consulta prévia ou ajuste directo” em vez de lançar concursos públicos, mas apenas nos casos “cuja estimativa de custo global do contrato seja inferior aos limites previstos para aplicação das directivas comunitárias sobre contratação pública”.
A Parque Escolar, cujas adjudicações dos projectos de arquitectura por ajuste directo têm estado debaixo do fogo da Ordem dos Arquitectos e dos partidos da oposição e vão, aliás, ser investigadas pela Provedoria de Justiça, recusou prestar quaisquer esclarecimentos ao PÚBLICO. A única resposta foi um comunicado, divulgado na terça-feira a toda a comunicação social, em que a empresa informava ter solicitado ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas.

Empresas repetidas
Nas obras de construção civil realizadas nas quatro escola da fase-piloto (duas em Lisboa e duas no Porto) os nomes das empresas a quem os trabalhos foram contratados pela Parque Escolar, quase sempre por consulta prévia, repetem-se variadas vezes.
Olhando para o Relatório e Contas de 2007 e o de 2008 da Parque Escolar, saltam à vista a HCI Construções, com pelo menos sete contratos, e a Mota Engil e também a Teixeira Duarte, ambas com cinco contratos celebrados. Logo depois surge a Edifer, com quatro obras contratadas.

Assim sendo, apelo a todos os blogues, de esquerda, de direita, de política, de professores, de arte, de cidadania, que ajudem na divulgação e subscrição desta petição, combatendo a tentativa de silenciamento e ocultação de mais este escândalo político.

PS – Será que a Ministra não sabia? Afinal quem define as políticas na Parque Escolar? Está sob que tutela?

Perante o fogo cruzado de todas as bancadas (à excepção da bancada do CDS-PP), a Sra. Ministra da Educação demonstrou-se muito incomodada com o tema Parque Escolar em torno de duas ideias:

1. O actual Conselho de Administração, depois de desautorizado em toda a linha, foi elogiado – um pouco à semelhança de um treinador à beira do despedimento. A ver vamos o que sucede nos próximos dias. Num país normal, os actuais administradores, já teriam colocado o seu lugar à disposição. Contudo, pelo exemplo da PT, sabemos que cá no burgo a coisa demora sempre uns dias.

2. Como justificação para os ajustes directos, a Sra. Ministra oficializou a tese, defendida por Sintra Nunes, que poucos arquitectos teriam capacidade para projectar as escolas da Parque Escolar, colocando a Ordem dos Arquitectos, que amanhã será ouvida, numa posição muito difícil. Uma audição que parecia absolutamente desinteressante, pelo facto da Ordem dos Arquitectos se ter sempre mantido na defesa do seu quadrado, transformou-se num difícil teste para a direcção daquela associação de direito público.

P.S. – a declaração da Sra. Ministra foi bastante embrulhada, denotando o incómodo da situação. A ver vamos se se concretiza.

(…) levam-nos a concluir que este assunto está definitivamente afastado da avaliação das opções de gestão tomadas pelo Conselho de Administração e assume contornos eminentemente políticos (…)
Parque Escolar EPE

(Excerto do comunicado de imprensa da Parque Escolar E.P.E)

• Parque Escolar quer ser auditada pelo Tribunal de Contas (**)

(*) Curiosamente, no mesmo dia em que a Sra. Ministra, vai ser ouvida na Comissão de Educação.

(**) Parece-me que seria mais correcto: Parque Escolar forçada a pedir auditoria ao Tribunal de Contas.

E ainda:

• Partidos vão questionar ministra sobre a Parque Escolar

O Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro estabelece o regime de excepcionalidade que a empresa pública utiliza. No que diz respeito à transparência, o articulado reza assim (os destaques são meus):

Artigo 2.º
Transparência
1 — Os despachos ou a deliberação referidos no artigo anterior são publicados, em simultâneo, no Diário da República e no portal da Internet dedicado aos contratos públicos.
2 — A celebração de contratos na sequência de um ajuste directo ao abrigo do presente regime excepcional deve ser publicitada, pela respectiva  entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, através de uma ficha de publicitação conforme modelo constante do anexo ao presente decreto -lei e do qual faz parte integrante.
3 — A publicitação referida no número anterior é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.

O Portal da Internet é este, e não se encontram os ajustes directos para as prestações de serviços das Fases 0, 1 e 2. São milhões de euros distribuídos sem cumprir os critérios de transparência impostos pelo liberal regime de contratação.

[também publicado aqui]

Um grupo de arquitectos põe em causa os critérios seguidos pela empresa pública nas adjudicações de obras e pede transparência nos projectos de requalificação das escolas

A Provedoria de Justiça vai abrir um processo para analisar os procedimentos adoptados pela Parque Escolar (PE) relativamente às contratações das equipas projectistas feitas no âmbito do projecto de requalificação e modernização das escolas secundárias.

A decisão foi tomada na sequência de uma exposição apresentada há dias por um grupo de arquitectos que questiona os critérios seguidos por aquela empresa pública. Insurgem-se contra “a total ausência de critérios públicos nas escolhas das empresas objecto de adjudicações” e pedem transparência. É também de transparência que fala o Bloco de Esquerda (BE). Um dia depois de o presidente do Conselho de Administração (CA) da Parque Escolar, Sintra Nunes, ter sido ouvido na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência (CPEC), o BE entregou no Parlamento um requerimento no qual solicita que sejam facultadas informações relativas “às actas do conselho de administração que versam sobre as contratações das equipas projectistas, critérios de loteamento de cada empreitada e também sobre o recurso a procedimentos por negociação, consulta prévia ou ajuste directo feitos em cada empreitada de obras públicas, cujos valores previstos ficam abaixo do limiar estabelecido para concursos públicos”.

Insatisfeita com as respostas dadas pelos principais intervenientes do programa de requalificação das escolas públicas chamados à comissão parlamentar (apenas falta ouvir a Ordem dos Arquitectos), a deputada Ana Drago justifica o recurso ao requerimento com o facto de haver questões que foram suscitadas durante os dois dias de audições e que não foram respondidas. “A transparência de todos os processos implicados na Parque Escolar merecem-nos redobrada atenção”, afirma a deputada, que lança um outro argumento que se prende com dificuldades no acesso à informação das actas do CA sobre a contratação das equipas projectistas e das empresas de construção. O Bloco quer também aceder aos relatórios técnicos internos, memorandos, análises curriculares e ainda recomendações do próprio corpo técnico da PE que avaliou as equipas projectistas.

Para Ana Drago, “a recolha destes dados é determinante para o melhor entendimento de todo o processo relativo à contratação das equipas projectistas em questão. Com o argumento de que é importante tornar o “mais transparente possível o investimento público em causa”, o BE pede, por outro lado, que sejam ainda facultados os relatórios com as recomendações da equipa técnica do CA que estabelecem a fundamentação das decisões tomadas relativas à selecção das equipas projectistas e ao loteamento das escolas. Quer ainda cópia de todas as propostas resultantes das consultas a cada um dos três gabinetes ponderados para a escolha do projectista por escola, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Dirigido à Parque Escolar através dos ministérios da Educação e das Finanças, o requerimento foi apresentado na passada quinta-feira no Parlamento. A Parque Escolar “tem por objecto o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução do programa de modernização da rede pública de escolas secundárias e outras afectas ao Ministério da Educação” e gere neste momento o maior investimento público do país. Ao todo são 332 escolas que terão de estar requalificadas até 2014.

(Por Margarida Gomes)

• Presidente da Parque Escolar disposto a ir regularmente ao Parlamento prestar contas

• Ana Drago pretende informação sobre contratação das equipas projectistas da Parque Escolar

Embora não pareça, as notícias têm sequência temporal. Apesar da ida ao Parlamento do Presidente da Parque Escolar, nada ficou esclarecido. Já são mais de três meses a falar de alhos com Sintra Nunes a reponder com bugalhos. Parece uma conversa de doidos.
Entretanto não deixa de ser curiosa a sanha com que a Lusa, TSF, DN e JN publicam e divulgam as notícias panfletárias emitidas pelo gabinete de comunicação da Parque Escolar E.P.E e, ainda que nos dois primeiros casos já tenham recolhido declarações do grupo de redactores desta petição, nunca publiquem as declarações dos cidadãos que levantaram as questões e que já foram ouvidos no Parlamento.

A Escola Secundária Poeta António Aleixo funciona num edifício construído em 1964. Era então Liceu Nacional de Portimão. Já foi alvo de várias remodelações , a última das quais há bem pouco tempo, quatro, cinco anos, que apetrecharam a escola de todas as valências e funcionalidades. Ouso até dizer que poucos serão os edifícios escolares, mesmo os mais recentes, que se lhe podem comparar. Alberga cerca de mil e trezentos alunos. Estão projectadas obras que visam ocupar quase todo o espaço livre que existe, vulgo recreios, duplicando a população escolar (o que é nitidamente uma medida sensata e inteligente, visto ser fácil gerir uma comunidade tão sensível, cada vez mais sensível…), descaracterizando o edifício e a zona onde este se insere. Preço orçamentado: 25 milhões de euros. Uma bagatela.

Como contratar no Norte, no Centro e no Sul do país parece ser substancialmente diferente, a Parque Escolar vai distribuindo 75.000,00€ pelos escritórios de advogados em que pontificam cardeais da direita portuguesa. Para o Norte contratou o líder do grupo parlamentar e candidato a presidente do PSD. Para o Centro contratou o escritório MLGTS, uma verdadeira AD da advocacia & filhos. A Sul ainda está por publicar quem obteve este “incentivo”.
No que toca a contratar advogados já se percebeu que a Parque Escolar é uma mãos largas a dividir para continuar a reinar.

Exmos. Srs.
No que diz respeito à notícia intitulada “Bolo mal dividido”, publicada no Sol “Economia & Negócios” de dia 5 de Março, são-me atribuídas declarações e, sobretudo, acusações a colegas de profissão que não fiz e que solicito que sejam corrigidas.
Se é certo que, nas longas conversas que tive com o jornalista, constatei uma extraordinária presença de docentes universitários da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto e do Departamento de Arquitectura do Instituto Superior Técnico nos gabinetes de arquitectura escolhidos, no texto, são-me atribuídas declarações sobre “amizades” que desconheço.
Em todas as declarações públicas que tenho feito sobre esta matéria tenho sempre tentado não fulanizar a questão, até porque considero que o principal problema não está no adjudicatário mas sim na entidade adjudicante, Parque Escolar, que escolhe os gabinetes que convida sem critérios claros e públicos. Conforme já declarei inúmeras vezes, parece-me que a questão central que move esta petição se prende com a exigência que o Estado, neste caso a Parque Escolar, passe a decidir contratar mediante projectos concretos (através de concursos públicos abertos), e não, designando empresas por livre arbítrio de um ou outro conselho de administração.
Só assim ultrapassaremos o clima de desconfiança instalado e garantiremos que o interesse público seja salvaguardado. Só assim serão escolhidos os melhores projectos.
Tiago Mota Saraiva

* a frase não é minha mas tenho a certeza que quem a utilizou não se incomodará que faça uso dela neste post.

(conforme havia escrito ontem aqui)

O Governo arranca em maio uma “nova fase” do Parque Escolar, etapa que envolve um investimento “superior a dois mil milhões de euros” e levará à “criação” de trinta mil postos de trabalho, disse o secretário de Estado da Educação
30 de Janeiro de 2010

Mão amiga fez-me chegar os dois textos de opinião sobre a Parque Escolar, publicados hoje no Público.

PÚBLICO 21.02.2010, por Tiago Mota Saraiva
Em 2007, Maria de Lurdes Rodrigues iniciou o processo de transferência da maioria das escolas que eram propriedade do Estado para uma empresa pública (Parque Escolar EPE.). À empresa competiria requalificar o nosso parque escolar, ficando progressivamente proprietária dos edifícios e das suas formas de exploração comercial.
Se tivermos em consideração que normalmente os complexos escolares e espaços exteriores adjacentes estão implantados em centros urbanos consolidados e são objecto, na maioria dos casos, de uma enorme pressão imobiliária, é fácil de concluir que teria sido mais prudente realizar uma discussão pública prévia e participada que pudesse envolver a comunidade escolar, técnicos e municípios. Por outro lado, as nomeações para a administração da Parque Escolar EPE, entre ex-dirigentes da REFER e ex-directores de construtoras, não foram um sinal positivo no que diz respeito à gestão do património, ainda, público.
Os piores receios confirmaram-se. Três anos de acção da Parque Escolar revelam como se pode transformar um programa de requalificação escolar num obscuro processo de utilização de dinheiros públicos.
Neste texto faltar-me-ão linhas para abordar as inúmeras queixas da comunidade escolar sobre as escolas “requalificadas”, avaliar o custos extraordinários que a precipitação eleitoralista infligiu ao processo, explicar o artifício processual que fez com que meia dúzia de empresas de construção dominassem praticamente todas as empreitadas ou conceber um exercício disciplinar sobre a oportunidade desperdiçada de se pensar os edifícios escolares para os próximos cinquenta anos – à imagem do que foi feito no programa análogo em Inglaterra, Building Schools for the Future.
Entretanto, um grupo de jovens arquitectos do qual faço parte decidiu lançar uma petição on-line para denunciar a forma como o programa que concentrou a maioria das obras públicas dos últimos dois anos está a ser gerido.
No que diz respeito à encomenda de prestações de serviços de projecto, socorrendo-se de uma série de malabarismos jurídicos e perante o silêncio complacente das ordens profissionais, o Governo deu mãos livres aos administradores da Parque Escolar para decidir a quem adjudicar milhões de euros. O caso ainda resulta mais absurdo quando, apenas seis meses após a entrada em vigor do novo código de contratação pública (no qual está previsto, por exemplo, um procedimento de concurso de prestação de serviços realizável em 24 horas), o Governo anuncia um regime de excepção para a Parque Escolar que, sob o pretexto da urgência, permite que as decisões de contratação possam ser decididas sem as mínimas condições de transparência. Aquilo que nas declarações do presidente da Parque Escolar é visto como a “parte mais injusta” do programa é, no fundo, a suspensão do Estado de direito e o abdicar de uma das suas premissas fundamentais na escolha do adjudicatário: o interesse público.
A desconfiança reina. Por que terão sido adjudicados 25 projectos de arquitectura a apenas três empresas de projectistas? Qual será a justificação para que 5 empresas de arquitectura concentrem mais de 20% da encomenda?
Na sequência da petição, a Parque Escolar veio anunciar que umas migalhas serão objecto de concurso público. As outras ficarão novamente ao abrigo de um procedimento limitado de prévia qualificação, que não será mais do que uma forma da actual administração continuar a nomear os seus escolhidos.
Bem sei que os nossos padrões de escândalo público têm sofrido sérias mutações nos últimos anos. Por toda a Europa, as escolas públicas são entendidas como equipamentos que devem ser submetidos a concurso, para que se escolha o melhor projecto. Só o clima de total impunidade que grassa no nosso país permite que o Conselho de Administração da Parque Escolar não seja imediatamente demitido, quando justifica as suas escolhas pelo facto de entender que existem poucas empresas em Portugal habilitadas a projectar escolas.

A modernização das escolas levada a cabo pela Parque Escolar (PE) é , claramente, uma das muitas e boas marcas da acção da anterior ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues.
No entanto, a forma como tal programa se tem vindo a concretizar, e concretamente no que se refere à adjudicação directa de projectos de arquitectura e especialidades envolvidas é, no mínimo, estranha.
O artigo do PÚBLICO de 15/2/2010, no Destaque, centrado na adjudicação directa dos projectos, impele-me a tomar posição pública, sintetizada em três pontos:

1. O senhor presidente da PE, Sintra Nunes, diz que há “poucos (gabinetes de projectos) com capacidade para responder a este tipo de encomenda”.
Dito assim, ficamos sem poder avaliar a consistência de tal afirmação, pois ignoramos se está a referir-se a capacidade técnica, a capacidade logística ou às duas em simultâneo, ou ainda a capacidade financeira para suportar, por exemplo, atrasos de pagamentos dos honorários.
Ignoramos também como se estabeleceu a diferença de capacidade que justifique a adjudicação directa de 11 projectos a um só gabinete, e apenas dois ou três projectos a cada um dos outros, e, também, como são calculados os honorários e os prazos de execução .
São perguntas para as quais a Ordem dos Arquitectos e as outras ordens envolvidas há muito deveriam ter exigido resposta clara ao CA da PE.
Tudo este processo parece estar inquinado, desde o princípio, pela pressa em mostrar resultados e desencadear um processo de grande volume de construção em simultâneo. No entanto, há muito que se sabe que nos períodos de euforia construtiva a qualidade de execução baixa e os reflexos desse abaixamento só se notam posteriormente em toda a sua extensão.
Se aliarmos a isso a delicadeza e fragilidade dos processos construtivos actuais, comparados com os ainda em uso até meados do séc. XX, e concretamente nas construções escolares, acrescida das necessidades de articulação com exigências novas de conforto, de segurança e equipamentos muitas vezes contraditórias, forçoso é ter em conta que os projectos e as obras não podem ser feitos a correr.
Os sinais que vão aparecendo de deficiências construtivas, e os – felizmente pequenos – acidentes não prenunciam nada de bom. Espero, sinceramente, que nada mais aconteça.

2. A declaração pública de insustentabilidade do processo, feita pelo presidente da OA, arquitecto João Rodeia, peca por tardia.
Nesta altura, a questão principal tem a ver com a posição a tomar sobre os concursos anunciados para a PE tentar salvar a face, pois, se nada for feito, e rapidamente, é muito provável que, entre concursos limitados com prévia qualificação e alguns públicos, apenas sobrem migalhas para quem está fora do lote de contemplados com adjudicações directas.

3. Quero declarar, quase a finalizar, que não pretendo arvorar-me em personagem impoluto. Ninguém me ofereceu projectos de escolas por adjudicação directa, pelo que não posso garantir que recusaria frontalmente. A crise aguça o apetite e a natureza humana é o que se sabe…
Mas precisamente por isso é que estes processos devem garantir, através de concursos, a completa igualdade de acesso à encomenda pública.
Tenho, no entanto, a certeza de que não me sentiria obrigado a tecer elogios entusiásticos à entidade adjudicante, pelo que fiquei perplexo com as afirmações do arq.º Carlos Prata, que conheço há muitos anos, no mesmo artigo.
Refere ele “uma enorme capacidade de trabalho (do CA da PE), de liderança e de realização, num processo muito estimulante, com larga participação da comunidade escolar. E sobretudo de enorme transparência.”. E acrescenta: “Orgulho-me de poder participar num programa com uma dimensão única na história portuguesa”.
Passo rapidamente sobre o certificado de transparência que ele atribui ao processo, para não me incomodar, mas não posso deixar de considerar que o resto das declarações se aproxima perigosamente de um final de redacção escolar para a qual proponho, graciosamemente, o título “Longa vida ao CA do Parque Escolar”. E proponho-o com toda a consideração.
Arquitecto e docente no Curso de Arquitectura da ARCA-EUAC