cinco dias » economia

quem tem pote é o merceeiro 17.0

Sassmine — Sat, 27 Aug 2011 16:50:45 +0000

Artigo 96.º

(Formas de exploração de terra alheia)

1. Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.

2. São proibidos os regimes de aforamento e colonia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

quem tem pote é o merceeiro 16.0

Sassmine — Mon, 22 Aug 2011 19:45:29 +0000

Artigo 95.º

(Redimensionamento do minifúndio)

Sem prejuízo do direito de propriedade, o Estado promoverá, nos termos da lei, o redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente através de incentivos jurídicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente económica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

quem tem pote é o merceeiro 15.0

Sassmine — Sun, 21 Aug 2011 18:48:37 +0000

Artigo 94.º

(Eliminação dos latifúndios)

1. O dedimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei, que deverá prever, em caso de expropriação, o direito do proprietário à correspondente indemnização e à reserva de área suficiente para a viabilidade e a racionalidade da sua própria exploração.

2. As terras expropriadas serão entregues a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras formas de exploração por trabalhadores, sem prejuízo da estipulação de um período probatório da efectividade e da racionalidade da respectiva exploração antes da outorga da propriedade plena.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

(… faltou estipular a reserva de área suficiente para a viabilidade e a racionalidade de uma exploração de eucaliptos.)

quem tem pote é o merceeiro 14.0

Sassmine — Sat, 20 Aug 2011 13:37:29 +0000

Título III

Políticas agrícola, comercial e industrial

Artigo 93.º

(Objectivos da política agrícola)

1. São objectivos da política agrícola:

a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização, o melhor abstecimento do país e o incremento da exportação;

b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, o desenvolvimento do mundo rural, a racionalização das estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;

c) Criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores;

d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração;

e) Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.

2. O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

Por um lado apetece comentar. Apetece passar um scanner sobre os “anos europeus” deste país e todos os nomes que se chamaram aos mais variados e fundamentados cépticos no seu decorrer. Por outro lado só apetece ir antes comer um rabanete.

quem tem pote é o merceeiro 12.0

Sassmine — Sun, 07 Aug 2011 17:38:30 +0000

Artigo 91.º

(Elaboração e execução dos planos)

1. Os planos nacionais são elaborados de harmonia com as respectivas leis das grandes opções, podendo integrar programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial.

2. As propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem.

3. A execução dos planos nacionais é descentralizada, regional e sectorialmente.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

quem tem pote é o merceeiro 11.0

Sassmine — Sat, 06 Aug 2011 16:46:10 +0000

Título II

Planos

Artigo 90.º

(Objectivos dos planos)

Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

quem tem pote é o merceeiro 2.0

Sassmine — Sat, 23 Jul 2011 21:00:27 +0000

Artigo 81.º

(Incumbências prioritárias do Estado)

Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:

a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;

b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;

c) Assegurar a plena utilização das foças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público;

d) Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior;

e) Promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional;

f) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral;

g) Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país;

h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio;

i) Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores;

j) Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;

l) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do país;

m) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional;

n) Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento planeamento e gestão racional dos recursos hídricos.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

… lê-se isto. e no fim diz-se em voz de Vítor Gaspar: hello, you’ve just entered the twighlight zone.

quem tem pote é o merceeiro 1.0

Sassmine — Thu, 21 Jul 2011 16:45:38 +0000

Parte II

Organização económica

Título I

Princípios gerais

Artigo 80.º

(Princípios fundamentais)

A organização economico-social assenta nos seguintes princípios:

a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;

b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;

c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista;

d) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo;

e) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;

f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;

g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

… excelente dia para começar este capítulo. Não há ninguém que leve este governo, por atacado, para o Tribunal Constitucional?

Comité Contra o Pagamento da Dívida Pública

Renato Teixeira — Sun, 27 Feb 2011 01:18:39 +0000

A crise que atravessa o mundo não é um desastre natural nem um acidente de percurso. Faz parte, como outras que a precederam, dos próprios mecanismos do sistema capitalista em que vivemos. Quando os negócios perdem rentabilidade e os investimentos deixam de gerar os lucros necessários, a crise torna-se um pretexto para baixar salários, privatizar bens ou serviços essenciais (água, energia, saúde, educação), reduzir direitos e conceder mais privilégios aos privilegiados.
Depois de vários governos terem injectado fundos públicos (pagos pelo contribuinte) no sistema financeiro – para cobrir os prejuízos provocados pela especulação no sector imobiliário – o problema da dívida pública ganhou uma importância decisiva. Esse mesmo sistema financeiro cobra agora juros cada vez mais elevados aos Estados, pelos empréstimos de que estes necessitam para relançar as respectivas economias e assegurar o seu funcionamento. Os «mercados» procuram compensar as suas perdas através da dívida pública e os governos agem por sua conta, impondo políticas de austeridade e fazendo os trabalhadores pagar a crise.
A luta contra o pagamento da dívida é um dos elementos essenciais da resistência às imposições da alta finança mundial. Recusamos-nos a pagar para manter o capitalismo agarrado à máquina. Por todo o lado se formam grupos, movimentos e organizações para juntar esforços nesse sentido, superando o isolamento nacional e colocando a questão no plano internacional. É tempo de começar a fazê-lo, também aqui.

A sessão pública de apresentação/lançamento do Comité Contra o Pagamento da Dívida Pública, inserida nas Jornadas Anticapitalistas, irá realizar-se na próxima 3ª Feira, 1 de Março, na Casa da Achada, a partir das 18h30.

Via Rubra

André Sapir: Medidas Anti-Crise na Europa

zenuno — Tue, 07 Apr 2009 17:30:19 +0000

A Plataforma Construir Ideias vai organizar uma conferência com o Professor André Sapir, membro do Bruegel – Brussels European and Global Economic Laboratory – que vem a Portugal falar sobre as Medidas Anti-Crise da Europa.

Veja a transmissão em directo, aqui, a partir das 19h de hoje, dia 7 de Abril.

Confirma-se: o casamento gay distrai-nos de outros assuntos

Filipe Moura — Tue, 14 Oct 2008 12:56:13 +0000

No Blasfémias, por exemplo, nem uma palavra sobre o Krugman. O João Miranda só fala sobre o casamento gay. O mesmo se pode dizer do Insurgente, excepção feita a umas citações colocadas há uns minutos.

Segurança

Filipe Moura — Tue, 08 Jul 2008 21:33:09 +0000

Há um argumento curioso dos defensores do arrendamento de casa – que geralmente defendem também a precariedade laboral. Estes senhores primeiro querem acabar com tudo o que seja segurança no emprego, para depois dizerem que “já não há empregos seguros” que permitam comprar casa – com a instabilidade laboral, hoje em dia quem não herdou uma casa ou não tem pais que lha ofereçam só deve alugar casa e não comprar.
Mais vale estas pessoas defenderem de vez, e abertamente, que querem acabar com o direito à casa própria (tal como querem acabar com o emprego seguro). Eu admito – considero que o mercado de aluguer de casas deve ser a excepção e não a regra. Deve ser desencorajado ao máximo. A menos que desejem uma situação como a da música do vídeo (ouçam até ao fim).

Uma terra sem senhorios

Filipe Moura — Tue, 08 Jul 2008 00:00:12 +0000

Nesta questão das rendas de casa há vários aspectos que acho espantosos.
Acho espantoso que quem defende a “iniciativa” e o “empreendedorismo” acabe a defender uma actividade que de iniciativa e empreendedorismo tem muito pouco ou quase nada. Que empreendedorismo existe em gastar dinheiro em casas para alugar, em vez de fazer aplicações no banco ou jogar na bolsa? Que benefícios traz tal actividade para o crescimento da economia? Que empregos se criam? Que riqueza é produzida em concentrar-se um recurso que deve ser finito e, portanto, não produzido mais do que o necessário (a habitação nas grandes cidades) nas mãos de alguns senhorios endinheirados?
Dir-me-ão: a actual lei das rendas tem paradoxos? Pois é verdade. E conduz a situações ridículas? Pois conduz. Não sou um defensor da actual lei e nem da actual situação, mas não tenho nenhuma simpatia por senhorios ou pelo aluguer de casas enquanto ocupação permanente, e não posso apoiar nenhuma lei que estimule esta actividade. Reconheço que o mercado de aluguer é necessário, mas deve ser complementar, e baseado nas casas que não estão ocupadas por alguma razão. Não deve ser o fundamento, a razão de uma casa, pelo menos de uma casa particular. Uma segunda casa particular num raio mínimo de quilómetros deveria ser para vender e não para alugar. Deveria pagar impostos altos.
De entre as críticas que me fizeram foi a de “não conhecer bem outras realidades”. Pois nos EUA conheci dois casos de “senhorios” cuja única “profissão” era alugar quartos e estúdios a estudantes e investigadores (sem passar recibos e sem pagar impostos). Ganhavam o suficiente assim não só para comerem e eventualmente pagarem um seguro de saúde, mas para manterem as casas para alugarem e terem carros. Não faziam absolutamente mais nada. Não estudavam, não trabalhavam, não progrediam. Nem precisavam, com as casas que tinham recebido de herança. Não eram nenhuns coitados. Este modelo de sociedade ou estilo de vida não são defensáveis nem devem ser encorajados.
Há inquilinos que pagam rendas ridiculamente baixas e de coitados não têm nada, é verdade, mas a diferença em relação aos senhorios é que também há muitos casos de inquilinos com rendimentos de miséria. Nunca conheci nenhum senhorio que fosse pobre. Mesmo assim, gostam de se passar por gente “modesta” que investiu as suas “poupanças” numas “casas” para alugar como “complemento de reforma”. Pois bem, supondo que essas “casas” correspondem no mínimo a um prédio (muitas vezes correspondem a mais), receber rendas de dezenas de euros pelos apartamentos desse prédio correspondem a um bom “complemento de reforma”, pelo menos no que eu entendo por “complemento”. Quem chama a rendas de centenas de euros (a multiplicar por um prédio inteiro) “complemento de reforma” tem uma reforma muito boa! Não deve ter nenhum discurso miserabilista e nem merece compaixão. Em qualquer dos casos, tal rendimento (“complemento” ou não) não resulta de nenhum trabalho ou esforço. Eu não sou contra as pessoas enriquecerem, desde que trabalhem para isso.
O mais curioso é que os maiores defensores do arrendamento de casas têm todos casa própria! Defendem o estímulo do arrendamento, mas arrendar casa não é com eles. Quem os quer ver é nas suas casinhas próprias. Se viver em casa alugada é tão bom, por que não alugam as suas casas uns aos outros e deixam os trabalhadores terem casa própria, uma ambição justa e legítima?

“Milagrete” e “Boboneira” no tempo de Sócrates

Nuno Ramos de Almeida — Fri, 13 Oct 2006 09:37:52 +0000

Diziam os antigos que quem conhece o nome verdadeiro das coisas tem poder de as controlar. Deus teria criado as coisas nomeando-as.
Uma visita ao serviço de empresas na hora, promovido no âmbito do programa governamental Simplex (mais um expediente cabalístico), revelou-me que o governo tem uma visão muito própria do que deve ser a economia portuguesa. Já toda a gente sabe que temos mais de 400 mil desempregados, quase um milhão de precários e 400 mil pessoas que trabalham através de empresas de trabalho temporário. A maioria das pessoas até já percebeu que em Portugal as soluções são poucas: ou somos criados de mesa no Algarve, ou vamos para um call center ou criamos uma empresa. No futuro, com a implosão do papel do Estado e a destruição dos direitos sociais, feita por sucessivos governos, seremos todos (os que trabalham) empresários sem dinheiro. Bem-vindos ao país dos 10 milhões de patrões!
Como saber é poder, o governo já preveniu as depressões através de um expediente simples. Cada vez que alguém vai constituir uma empresa tem a possibilidade de registar na hora, desde que utilize um menu de palavras livres oferecido pelos serviços. Todos nós podemos ter uma empresa chamada Abóbila, Antrofa, Apopólia, Bambulesco, Bicadinha, Boboneira, Cacarejo, Casa do Chorão, Folhirote, Fraldinhas e Travesuras, Milagrete, Olhonopé, Zoomais (nomes típicos da lista de nomes de empresas livres, disponibilizados pelos serviços, na quarta-feira passada), infelizmente nesse dia já não estavam livres os nomes “Ébano dourado”, “Graças e travessuras” e “Anconelo”… o país progride! Com muita probabilidade seremos miseráveis, mas vamos morrer a rir.