Arquivo de etiquetas: economia

quem tem pote é o merceeiro 17.0

Artigo 96.º (Formas de exploração de terra alheia) 1. Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador. 2. São … Continuar a ler

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quem tem pote é o merceeiro 16.0

Artigo 95.º (Redimensionamento do minifúndio) Sem prejuízo do direito de propriedade, o Estado promoverá, nos termos da lei, o redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente … Continuar a ler

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quem tem pote é o merceeiro 15.0

Artigo 94.º (Eliminação dos latifúndios) 1. O dedimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei, que deverá prever, em caso de expropriação, o direito do … Continuar a ler

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quem tem pote é o merceeiro 14.0

Título III Políticas agrícola, comercial e industrial Artigo 93.º (Objectivos da política agrícola) 1. São objectivos da política agrícola: a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes … Continuar a ler

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quem tem pote é o merceeiro 12.0

Artigo 91.º (Elaboração e execução dos planos) 1. Os planos nacionais são elaborados de harmonia com as respectivas leis das grandes opções, podendo integrar programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial. 2. As propostas de lei das grandes … Continuar a ler

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quem tem pote é o merceeiro 11.0

Título II Planos Artigo 90.º (Objectivos dos planos) Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, … Continuar a ler

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quem tem pote é o merceeiro 2.0

Artigo 81.º (Incumbências prioritárias do Estado) Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social: a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma … Continuar a ler

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quem tem pote é o merceeiro 1.0

Parte II Organização económica Título I Princípios gerais Artigo 80.º (Princípios fundamentais) A organização economico-social assenta nos seguintes princípios: a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático; b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo … Continuar a ler

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Comité Contra o Pagamento da Dívida Pública

A crise que atravessa o mundo não é um desastre natural nem um acidente de percurso. Faz parte, como outras que a precederam, dos próprios mecanismos do sistema capitalista em que vivemos. Quando os negócios perdem rentabilidade e os investimentos … Continuar a ler

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André Sapir: Medidas Anti-Crise na Europa

A Plataforma Construir Ideias vai organizar uma conferência com o Professor André Sapir, membro do Bruegel – Brussels European and Global Economic Laboratory – que vem a Portugal falar sobre as Medidas Anti-Crise da Europa. Veja a transmissão em directo, … Continuar a ler

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Confirma-se: o casamento gay distrai-nos de outros assuntos

No Blasfémias, por exemplo, nem uma palavra sobre o Krugman. O João Miranda só fala sobre o casamento gay. O mesmo se pode dizer do Insurgente, excepção feita a umas citações colocadas há uns minutos.

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Segurança

Há um argumento curioso dos defensores do arrendamento de casa – que geralmente defendem também a precariedade laboral. Estes senhores primeiro querem acabar com tudo o que seja segurança no emprego, para depois dizerem que “já não há empregos seguros” … Continuar a ler

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Uma terra sem senhorios

Nesta questão das rendas de casa há vários aspectos que acho espantosos. Acho espantoso que quem defende a “iniciativa” e o “empreendedorismo” acabe a defender uma actividade que de iniciativa e empreendedorismo tem muito pouco ou quase nada. Que empreendedorismo … Continuar a ler

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“Milagrete” e “Boboneira” no tempo de Sócrates

Diziam os antigos que quem conhece o nome verdadeiro das coisas tem poder de as controlar. Deus teria criado as coisas nomeando-as. Uma visita ao serviço de empresas na hora, promovido no âmbito do programa governamental Simplex (mais um expediente … Continuar a ler

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