Arquivo de etiquetas: Domínio público

quem tem pote é o merceeiro 5.0

Artigo 84.º (Domínio público) 1. Pertencem ao domínio público: a) As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos; b) As … Continuar a ler

_Publicado em cinco dias \ Tag , \ 3 comentários