Arquivo de etiquetas: democracia

de onde emana o poder, o que é ser governo 12.0

Artigo 119.º (Publicidade dos actos) 1. São publicados no jornal oficial, Diário da República: a) As leis constitucionais; b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes; c) As leis, os … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 11.0

Artigo 118.º (Princípio da renovação) 1. ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local. 2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos. Constituição da … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 10.0

Artigo 117.º (Estatuto dos titulares de cargos políticos) 1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. 2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 9.0

Artigo 116.º (Órgãos colegiais) 1. As reuniões das assembleias que funcionem como órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local são públicas, excepto nos casos previstos na lei. 2. As deliberações do órgãos colegiais são tomadas com a … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 8.0

Artigo 115.º (Referendo) 1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 7.0

Artigo 114.º (Partidos políticos e direito de oposição) 1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral. 2. É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 6.0

Artigo 113.º (Princípios gerais de direito eleitoral) 1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local. 2. O recenseamento eleitoral é oficioso, … Continuar a ler

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Começou a privatização da Segurança Social

aah, agora sim, o paraíso está ao virar da esquina. como sabe qualquer pessoa que em algum momento teve de contar com um seguro. um Seguro. um seguro. estou baralhada. vou-me naturalizar apátrida. um país com Seg Social privada não … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 5.0

Artigo 112.º (Actos normativos) 1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais. 2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 4.0

Artigo 111.º (Separação e interdependência) 1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição. 2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 3.0

Artigo 110.º (Órgãos de soberania) 1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. 2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 2.0

Artigo 109.º (Participação política dos cidadãos) A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 1.0

Parte III Organização do poder político Título I Princípios gerais Artigo 108.º (Titularidade e exercício do poder) O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição. Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, … Continuar a ler

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COREIA DO NORTE: fome e pedido de adesão à UNIÃO EUROPEIA

Os professores da Coreia do Norte, o estado mais secreto do mundo, estão preocupados com os inúmeros casos que se têm registado nos últimos meses de alunos que desmaiam nas escolas por fome e desnutrição, e já alertaram as autoridades … Continuar a ler

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HÁ ALGUMAS HORAS no VIETNAME, perdão em SIRTE: foi encontrada (já estava há muito) a solução para a crise das dívidas soberanas

A solução: Matar, expropriar e disseminar/espalhar/aprofundar/desenvolver (ufa!) ao infinito a democracia, a liberdade e os direitos humanos. Matar todo aquele ou aqueles que se oponham ao ocidente democrático (ainda que no fim se tenham revelado seus aliados, sobretudo se se revelam … Continuar a ler

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Continuam a aceitar a DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, é? E até quando?

Uma sondagem realizada entre 22 e 27 de Setembro mostra que o Partido Socialista é o único a crescer nas intenções de voto, sendo que ainda assim o PSD manteria uma confortável maioria. Entretanto, de um gajo muita conhecido: “Deve … Continuar a ler

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