O embuste da democracia: a política ou é ilegítima ou não o é (respostas de Rosseau e Marx)
[título e síntese muito breve - e a modificar, pois não costumo apenas concentrar-me no que escrevi]

De forma assaz bizarra, em 1989 teríamos chegado a uma “unabashed victory of economic and political liberalism”, escrevia o famigerado Fukuyama. Em suma, sem se perceber porquê (a coincidência com o número redondo do final de uma década onde o tema do pós-modernismo andou por todas as mãos) teríamos chegado à vitória total e terminal da democracia liberal. Parece que desde aí se foi tornando proibido não ser democrata. Vejamos então mais de perto esta estrondosa vitória, já quase totalmente esquecida.

Temos os seguintes pares e relações: democracia e mercado livre, democracia e livre iniciativa, democracia e capitalismo (para mencionar o título de um conhecido livro de Milton Friedman, Capitalism and Freedom, com “um milhão de cópias vendidas” apregoava-se em 2002), e, porque não acrescentá-lo? (uma vez que disso diariamente somos testemunhas), democracia e fascismo económico.

Continuemos. E porque não dar agora o passo seguinte e trabalhar a ligação entre fascismo económico e fascismo político? Serão ou não um e o mesmo? E, se sim (como julgo), qual é a instância de mediação entre os dois fascismos senão a democracia?

E porquê a democracia? O percurso até chegarmos a tal conclusão (e poderão surgir outras, quiçá), passará por “respostas” de Rousseau e Marx, ou de Rousseau a Marx, mas o ponto de chegada poderá ser, como proponho, o conceito central de Badiou, o evento/acontecimento. Entretanto, outro ponto de chegada, ou de partida neste caso, pode ainda ser a crítica de Rancière a Badiou alicerçada na oposição que este estabeleceria entre democracia e comunismo. Mas, em Badiou, não há tal oposição. O que há, sim, em Badiou é uma oposição ou dissociação entre democracia e acontecimento. O ponto nodal é o seguinte: O acontecimento, como realidade abruptamente inédita e inacessível ao discernimento não é, nem pode ser, sufragável. E pede-nos uma de duas coisas: ou a ele aderimos ou o rejeitamos, e nisto a adesão ao indiscernível efectua-se na base de nada.

Ora, este “nada” é precisamente a ausência de competição para uma eventual vitória num sufrágio. E esta vitória é, ao contrário do que somos obrigados a crer, a ditadura de uns e a perda de poder de outros. Fala-nos Rousseau como se a sua voz viesse dos dias de hoje – o povo ilude-se livre por eleger um parlamento, mas os parlamentares, depois, escravizam o povo. Logo, o povo não pode ser representado, e a fidelidade subjectiva ao evento assim se encontra com a “vontade geral”. E deste modo se desenha algo também caro a Marx: deve separar-se a emancipação política (formal, burguesa) da emancipação humana. A partir daqui pode sintetizar Marx o seu pensamento, numa conhecida carta de 1852: “(…) a luta das classes conduz necessariamente à ditadura do proletariado: (…) esta mesma ditadura só constitui a transição para a superação de todas as classes e para uma sociedade sem classes”.

(Renúncia ao mandato)

1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República.

2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título II (Presidente da República), 7.ª revisão constitucional, 2005

(“ora então, senhores deputados, é assim… eu ia continuar, mas tive um impedimento.” bastava, não…?)

(Responsabilidade criminal)

1. Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.

2. A iniciativa cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.

3. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.

4. Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título II (Presidente da República), 7.ª revisão constitucional, 2005

(comento, não comento?… bom parece que impeachment se diz “destituição do cargo”. e é isso.)

(Ausência do território nacional)

1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento.

2. O assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagem sem carácter oficial de duração não superior a cinco dias, devendo, porém, o Presidente da República dar prévio conhecimento delas à Assembleia da República.

3. A inobservância do disposto no n.º1 envolve, de pleno direito, a perda do cargo.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título II (Presidente da República), 7.ª revisão constitucional, 2005

(ninguém quer mandar ao Aníbal uma estadia grátis de dez dias na eurodisney, a ver se ele cai…?)

(Mandato)

1. O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito.

2. Em caso de vagatura, o Presidente da República a eleger inicia um novo mandato.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título II (Presidente da República), 7.ª revisão constitucional, 2005

(Posse e juramento)

1. O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República.

2. A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao dia da publicação dos resultados eleitorais.

3. No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso:
Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título II (Presidente da República), 7.ª revisão constitucional, 2005

(se estivesse sol, ria-me, mas como está cinzento não me apetece. dois pressupostos deste juramento: primeiro, que o indivíduo que toma posse tenha o que se pode chamar de honra; e segundo, que não esteja a fazer figas atrás das costas enquanto pronuncia estas palavras. como é que se diz impeachment em Português?…)

(Sistema eleitoral)

1. Será eleito Presidente de República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco.

2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio até ao vigésimo primeiro dia subsequente à primeira votação.

3. A este sufrágio concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título II (Presidente da República), 7.ª revisão constitucional, 2005

(Data da eleição)

1. O Presidente da República será eleito nos sessenta dias anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou nos sessenta dias posteriores à vagatura do cargo.

2. A eleição não poderá efectuar-se nos noventa dias anteriores ou posteriores à data de eleições para a Assembleia da República.

3. No caso previsto no número anterior, a eleição efectuar-se-á nos dez dias posteriores ao final do período aí estabelecido, sendo o mandato do Presidente cessante automaticamente prolongado pelo período necessário.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título II (Presidente da República), 7.ª revisão constitucional, 2005

Quero o respeito e a defesa Constituição da República Portuguesa, um documento avançado, progressista, realista, e que nunca foi cumprido.

Quero uma auditoria cidadã que deixe clara a ilegitimidade do serviço da dívida e reponha as prioridades do país. O estado emana dos cidadãos. Se não defende os cidadãos, não é legítimo. Quero o fim do dogma da austeridade, claro como está para todos nós que serve apenas para legitimar o saque de Portugal e a humilhação da sua população.

Quero o Serviço Nacional de Saúde e a Educação pública a que tenho direito pelos impostos que pago e não que os meus impostos sejam entregues ao BPN, à Lusoponte e às pensões milionárias das pessoas que trouxeram o país a este mau porto. Quero que a água e a electricidade sejam públicas, porque pertencem ao domínio público, e não privatizadas, ou nacionalizadas por um país estrangeiro como aconteceu com a EDP.

Quero direitos laborais e uma Segurança Social que me proteja em vez de me atacar.

E quero uma Europa democrática, em que os decisores sejam eleitos e não nomeados, e em que a igualdade dos países se reflicta nos direitos como nos deveres. Quero um BCE que seja um Banco Central Europeu e não o Banco Europeu da Usura.

Quero ser respeitada.
Estou farta que me faltem ao respeito.
nota: este post deveria ter saído ontem, mas o dia trocou-me as voltas. e na realidade não tem importância nenhuma. feliz 13 de Março para todxs. avancemos.

(Candidaturas)

1. As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 7500 e um máximo de 15 000 cidadãos eleitores.

2. As candidaturas devem ser apresentadas até trinta dias antes da data marcada para a eleição, perante o Tribunal Constitucional.

3. Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função presidencial, será reaberto o processo eleitoral, nos termos a definir por lei.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título II (Presidente da República), 7.ª revisão constitucional, 2005

Há um ano, a 12 de Março de 2011, em Portugal e no estrangeiro, saímos à rua revoltados mas com esperança, preocupados mas determinados a construir um futuro melhor. À rasca e indignados mas com propostas: fomos mais de 500 mil.

Este foi o dia em que afirmámos: nós somos a Democracia.

Com vontade de exercer activamente os nossos direitos, entregámos no Parlamento milhares de propostas e ideias concretas, que cada um e cada uma de nós trouxe para a manifestação, sobre como construir uma nova e melhor sociedade. Lançámos uma semente de participação cívica. Mostrámos que é possível, que conseguimos decidir e fazer. Que nos superamos a cada momento, a cada geração, quando cooperamos.

Depois deste dia, novas dinâmicas sociais se criaram, novos movimentos, novos encontros de vontades, esperanças e projectos; uma proposta de Lei Contra a Precariedade feita por cidadãs e cidadãos, uma Iniciativa de Auditoria Cidadã à Dívida Pública, protestos, assembleias populares, acções directas, são apenas alguns exemplos da vitalidade de uma sociedade a participar de forma informada e responsável nos processos de influência e mudança política e social, ao longo do último ano.

O 12 de Março será sempre uma conquista, porque as pessoas ganharam consciência do seu poder.

Quisemos fazer-nos ouvir. Mostrámos que “não queríamos ir por ali” e, um ano depois, tudo está pior.

Os governantes não nos ouviram. Nunca se trabalhou tanto, de forma tão flexível, nem de forma tão precária. Venderam-nos a falsa promessa de que, se tivéssemos menos segurança no trabalho, existiria mais emprego para todos. Hoje, as taxas de desemprego são as mais altas do pós 25 de Abril. Nas escolas, crianças passam fome. Abandonados, milhares de idosos têm de escolher entre medicamentos ou comida. De norte a sul encerram-se lojas, fábricas, pequenos negócios, lançando milhares para o desemprego. As pessoas mais jovens, estudantes, recém-licenciadas, são incitadas a emigrar, numa clara confissão de impotência e incompetência do governo.

Desde a chegada antidemocrática da troika, estamos a sofrer com um plano de austeridade que nos asfixia. Portugal é hoje o país europeu onde estas medidas exigem mais às pessoas mais pobres do que às mais ricas. Onde a distribuição de rendimentos é das mais desiguais de toda a OCDE. E onde se obrigam as pessoas mais indefesas a pagar a corrupção, as regalias das máfias locais, regionais e internacionais. Instaura-se uma ditadura económica que rompe o que restava do pacto social inaugurado a 25 de Abril de 1974.

No dia 12 de Março de 2012, reafirmamos que nós, pessoas, somos a Democracia. Que os Estados democráticos são as pessoas, não são os mercados. A economia existe para servir as pessoas, não o FMI e outros credores.

Os Estados existem porque lhes confiamos o dever de organizar direitos básicos como a educação, a saúde, a justiça, a segurança, a mobilidade, a protecção dos recursos naturais, o apoio social a todas e todos e sobretudo aos mais desfavorecidos. É por estas razões, para que haja justiça social, para que o país se desenvolva de forma sustentável, que pagamos impostos. Não para alimentar empréstimos internacionais a juros odiosos.

O Estado português tem de ser o garante dos direitos fundamentais consagrados na Constituição e no Direito Internacional.

Se as taxas que pagamos, fruto do nosso trabalho, já não servem para assegurar os direitos, liberdades e garantias, porque pagamos impostos?

Reafirmamos as ideias, a esperança e a vontade de reconstruir a nossa comunidade, a nossa rua, a nossa aldeia, a nossa vila, a nossa cidade, o nosso país, o nosso continente, o nosso Mundo.

Não aceitamos a imposição de um Estado proto-fascista com o pretexto do pagamento, a todo o custo, de uma dívida. Não vamos permitir que se criminalize o movimento social e que se instrumentalizem as forças de segurança para provocar tumultos e instigar o medo entre a população.

Não abdicamos do direito à manifestação, do direito ao contraditório nem da pluralidade de opiniões. Não acreditamos no inevitável, no pensamento único nem na política moralista dos sacrifícios.

Porque a democracia é aquilo que fazemos dela.

Vamos, unidos, de baixo para cima, refundar o Estado e voltar a defender ideais de justiça, de igualdade, de liberdade e de cooperação que há muito os governantes deixaram de praticar.

O 12 de Março é de todas, é de todos. É de cada um e de cada uma de nós.

Que o dia 13 seja também!

O Movimento 12 de Março propõe:

- que a partir de 12 de Março de 2012, cada pessoa escreva as suas ideias para melhorar o país numa folha, num cartaz, num pano branco…

Coloquem nas janelas, nas varandas, nos locais de trabalho, nas escolas, nos carros, nas peças de roupa, nos emails, nos blogues, murais de facebook, twitter e noutras redes sociais.

Que todas e todos voltem a trocar sonhos, a partilhar visões do mundo. Vamos mostrar que não estamos sós, que é possível resistir construindo. Para que amigas e amigos, família, vizinhas e vizinhos, colegas de trabalho ou da fila do centro de emprego se juntem a discutir o que querem para as suas vidas e o façam

acontecer!

- que nas próximas eleições autárquicas, grupos de pessoas se juntem em movimentos e assaltem o poder local.

Desafiamos todas e todos os que não se revêem nesta forma de governar, a criar listas independentes para candidatar às Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia de todo o país.

É hora de ganharmos responsabilidade e de perdermos o medo.

(Elegibilidade)

São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos.

Artigo 123.º

(Reelegibilidade)

1. Não é admitida a reeleição pra um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo.

2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título II (Presidente da República), 7.ª revisão constitucional, 2005

(Eleição)

1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte.

2. A lei regula o exercício do direito de voto dos cidadão portugueses residentes no estrangeiro, devendo ter em conta a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título II (Presidente da República), 7.ª revisão constitucional, 2005

Presidente da República

Capítulo I

Estatuto e eleição

Artigo 120.º

(Definição)

O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título II (Presidente da República), 7.ª revisão constitucional, 2005

(cheira-me que este título II vai ser muito instrutivo… e vai dar para tudo, para rir e para chorar.)

(Publicidade dos actos)

1. São publicados no jornal oficial, Diário da República:

a) As leis constitucionais;

b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes;

c) As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;

d) Os decretos do Presidente da República;

e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

g) As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;

h) Os decretos regulamentares e dos demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos do Representantes da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;

i) Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das regioões autónomas e do poder local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito nacional e regional.

2. A falta de publicidade dos actos previstos nas alíneas a) a h) do número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, implica a sua ineficácia jurídica.

3. A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

(Princípio da renovação)

1. ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local.

2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

(Estatuto dos titulares de cargos políticos)

1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.

2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.

3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

(este artigo deixou-me a pensar em duas coisas. nisto, já assinado por 40021 pessoas e aguardando entrega para discussão no parlamento. e numa amiga minha que há anos que anda a perguntar: e não se pode simplesmente pô-lxs em tribunal?)

(Órgãos colegiais)

1. As reuniões das assembleias que funcionem como órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local são públicas, excepto nos casos previstos na lei.

2. As deliberações do órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros.

3. Salvo nos casos previstos na Constituição, na lei e nos respectivos regimentos, as deliberações do órgãos colegiais são tomadas à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

(digamos que o ponto 3. acrescenta toda uma outra dimensão ao conceito de “abstenção violenta”…)

(Referendo)

1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.

2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei.

3. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.

4. São excluídas do âmbito do referendo:

a) As alterações à Constituição;

b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;

c) As matérias previstas no artigo 161.º da Constituição*, com excepção do disposto na alínea i)**.

5. O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.º da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.

6. Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições de formulação e efectivação de referendos.

7. São excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu.

8. O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo.

9. São aplicáveis ao referendo, com as necessárias adaptações, as normas constantes dos n.ºs 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 113.º.

10. As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo.

11. O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.

12. Nos referendos são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados ao abrigo do disposto no n.º2 do artigo 121.º, quando recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito.

13. Os referendos podem ter âmbito regional, nos termos previstos no n.º2 o artigo 232.º.***

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

*Competência política e legislativa da Assembleia da República.

** Aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares, bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação.
*** Propostas de referendo regional.

(portanto, os referendos que devíamos, até constitucionalmente, ter feito, foram os que não fizemos. Mas era porque isto era um país cheio de anti-europeístas, não é, e não se podia confiar naquela gente. No que toca à constitucionalidade desta nossa democracia, I could just rest my case.)

(Partidos políticos e direito de oposição)

1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral.

2. É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei.

3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

(Princípios gerais de direito eleitoral)

1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.

2. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 15.º e no n.º2 do artigo 121.º.

3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:

a) Liberdade de propaganda;

b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;

c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas;

d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.

4. Os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração eleitoral, nas formas previstas na lei.

5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.

6. No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos sessenta dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.

7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

adenda: percebo entretanto que a “notícia” é de Dezembro. e que em si não é novidade, pois vinha no programa do PSD. bem sei que não estamos habituados a que os políticos cumpram promessas, mas há algumas em que de repente eles se tornam políticos sérios, curiosamente. não costumam é ser-nos feitas a nós. nem em público.

(Actos normativos)

1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.

2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.

3. Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.

4. Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma que não estejam reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º1 do artigo 227.º.

5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.

6. Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.

7. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.

8. A transposição de actos jurídicos da União Europeia para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.º4, decreto legislativo regional.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

(chamo a atenção para o n.º3. e dispenso-me de dizer mais, nomeadamente quanto a ditos presidentes da República que duvidam da constitucionalidade de um Orçamento de Estado e, como até é natal e tal, deixam passar o prazo de o submeter ao Tribunal Constitucional. e depois digam-me que aquela palhaçada da reforma que não chega para as despesas é que é motivo para impugnação… é, de facto. um de mil.)

(Separação e interdependência)

1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição.

2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

(Órgãos de soberania)

1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.

2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

(a minha dislexia em acting out obrigou-me a voltar atrás duas vezes para corrigir a palavra órgãos, onde estava constantemente a substituir o gê pelo éfe.)

(Participação política dos cidadãos)

A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

(“directa e activa”. aqui. é aqui que a porca tem torcido o rabo. precisamente aqui. e em tudo o que está por detrás, particularmente a educação.)

Organização do poder político

Título I

Princípios gerais

Artigo 108.º

(Titularidade e exercício do poder)

O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político,

7.ª revisão constitucional, 2005

(Porque qualquer dia é bom para recomeçar. Porque não se pode pedir mais que recomeçar com este artigo. Porque não devemos esquecer-nos de que a lei está do nosso lado, digam os mercados, os bancos e os lacaios o que disserem. E porque nós, o nosso adormecimento, nos levou a viver a democracia como se não tivéssemos este imenso e belíssimo documento como garante. Não é uma bíblia. É muito melhor do que isso. Somos nós, o melhor de nós. Olá outra vez.)

Os professores da Coreia do Norte, o estado mais secreto do mundo, estão preocupados com os inúmeros casos que se têm registado nos últimos meses de alunos que desmaiam nas escolas por fome e desnutrição, e já alertaram as autoridades de Pyongyang para o caso.

O primeiro ocorreu há cerca de um ano e a ele seguiram-se mais denúncias de professores, que garantem que alunos seus estão na escola até às 16h00 sem comer todo o dia.

Quando a directora avisou a mãe, que trabalha a tempo parcial numa empresa municipal e tem quatro filhos, ela disse que a sua família não comia nada há dois dias.

Apesar de tudo, o país mantém o pedido de adesão à União Europeia, estando a assinatura do acordo marcada para o próximo dia 20 de Março, não se prevendo qualquer alteração à data, apesar de ter falecido hoje o presidente de República. A adesão à EU, já devidamente referendada como em todos os estados europeus, é vista como uma oportunidade económica sem paralelo para o país, e um passo decisivo para uma alteração constitucional que ponha freio ao seu crescente endividamento externo e orçamental. A opção “défice estrutural 0,5%” é muito popular no país.

A solução:

Matar, expropriar e disseminar/espalhar/aprofundar/desenvolver (ufa!) ao infinito a democracia, a liberdade e os direitos humanos.

Matar todo aquele ou aqueles que se oponham ao ocidente democrático (ainda que no fim se tenham revelado seus aliados, sobretudo se se revelam e são, de facto, aliados).

Expropriar sempre os tendencialmente mais fracos (ou seja, os que ainda têm algo e podem resistir), o que têm e não têm, revelando que só destruindo o estado social se defende o estado social: o que é bem feito para quem defende o estado social - não percebendo que ele é parte desta máquina infernal capitalista que mentiu, sobre a coisa “social”, desde sempre. Usando a coisa “social” para poder sobreviver (e desde o século XIX), sobrevivência aparentemente garantida, altura para o capital demolir de vez a coisa “social” (quem é parvo que não o seja ou não o fosse!).

Enfim, espalhar a democracia pelo mundo inteiro e, quiçá, um dia….. até aos Estados Unidos da América. Pode ser que um dia tal seja possível. Veremos.

( E agora, porque não?, vamos às canções: )

Uma sondagem realizada entre 22 e 27 de Setembro mostra que o Partido Socialista é o único a crescer nas intenções de voto, sendo que ainda assim o PSD manteria uma confortável maioria.

Entretanto, de um gajo muita conhecido:

“Deve inferir-se que o que torna geral a vontade pública não é o número de votantes, mas o interesse comum que os une, porque nesta instituição cada um se submete necessariamente às condições que impõe aos outros.”

Não há, portanto, um valor universal de democracia. Pelo contrário, a democracia antes sequer de ser um valor ou conjunto de valores é uma determinada forma de organização política e, ao mesmo tempo, uma forma de como se estrutura a vida social e humana. Por outras palavras, democracia não é estritamente um regime político imutável e único mas é atravessada por variáveis sociais e históricas de classe bem definidas.

Consideremos então a democracia parlamentar em termos de forma de organização política. Neste domínio, o que usualmente se denomina por democracia corresponde aos regimes parlamentares liberais que vigoram com particular destaque no ocidente capitalista. Aqui, o mecanismo eleitoral do sufrágio universal determina pretensamente a escolha dos líderes políticos. Contudo, estes não são representantes do povo ou da nação mas executantes dos interesses das classes dominantes. Executantes legitimados ideológica e politicamente pelo voto das massas.

Por conseguinte, perpassa pela representação parlamentar burguesa um princípio definido pela assunção dos seguintes requisitos:

• 1) o Estado, sob o manto do direito moderno, aparece como o suposto representante de todos os cidadãos, pretensamente livre dos constrangimentos das classes;
• 2) os políticos profissionais não só desenvolvem discursos na linha do requisito anterior, como não fazem parte necessariamente da classe economicamente dominante. O facto de a condição de ex-governante ser mais favorável financeiramente do que a de executante político só prova que o ser-se um político competente e eficaz ao serviço do grande capital tem como recompensa um lugar num qualquer conselho de administração de um qualquer grande potentado financeiro (vd. Jorge Coelho, Armando Vara, Dias Loureiro, Mira Amaral, etc, etc.). Em paralelo, a ideologia que enforma os políticos do sistema (homóloga às intenções de classe do grande capital) é a condição sine qua non para que haja uma coincidência entre o programa político dos governos e as concepções da burguesia;
• 3) toda esta natureza de classe do poder político é obscurecida pelo facto de as eleições no Estado capitalista serem um falso universalismo. Ou seja, o tipo de mediação que ocorre entre o palco eleitoral e o aparelho de Estado opera uma ilusão de suposta determinação das políticas governamentais e de suposta escolha perfeitamente clarividente e consciente dos eleitos. Ora, na verdade, a manta ideológica dominante que perpassa os media, o Estado e os partidos da burguesia tem efeitos inegáveis na estruturação da consciência política das massas populares, facilitando a escolha eleitoral de candidatos que não firam os interesses de classe do grande capital. Em simultâneo, a despolitização provocada pela ideologia dominante pavimenta a ascensão da demagogia, do populismo e das falsas promessas.

De facto, se o Estado democrático liberal o fosse de forma inequívoca como se procura apresentar aos seus cidadãos (ou seja, como o resultado de uma vontade colectiva consciente e participada de toda a população), então seria incompreensível que, por um lado, dispensasse a participação efectiva dos trabalhadores na definição das suas orientações políticas e, por outro lado, preconizasse directrizes políticas, económicas e sociais que pouco ou nada têm a ver com os interesses e aspirações das classes populares. Se o chamado Estado democrático correspondesse a um Universal Absoluto, as políticas neoliberais que os governos um pouco por todo o mundo vêm concretizado seria uma aberração ou uma disfunção sistémica do Estado e da democracia. Consequentemente, a “democracia” actualmente existente assenta arraiais na prossecução de condensados ideológicos e acções políticas e económicas que influenciam, ferem e prejudicam a vida da esmagadora maioria da população, sempre em benefício de uma minoria. A democracia burguesa é assim um Particular Absoluto.

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«O conjunto  das 358 pessoas mais ricas é igual ao rendimento dos 45% da população mundial mais pobre, ou seja, 2,3 biliões de pessoas. As 200 pessoas mais ricas do mundo mais do que dobraram as suas posses de 1994 a 1998, para mais de um trilião de dólares. Os portfólios financeiros dos três maiores bilionários do mundo representam um volume de capital superior ao Produto Nacional Bruto (PNB) de todos os países menos desenvolvidos do mundo e dos seus 600 milhões de habitantes».

In David Harvey, A brief history of neoliberalism. Oxford University Press, 2005, p.35.

E o engraçado é imaginar o que pensam os mesmos que salivam com a “justiça feita” a Bin Laden, sobre os eventos do video abaixo e outros que tais…

]]> http://5dias.net/2011/01/28/ah-e-tal-votar-e-importante-mas-ha-quem-fale-de-outras-maneiras-e-ha-maneiras-mais-importantes-de-falar/feed/ 12 http://5dias.net/2010/12/27/facultativo-ou-obrigatorio/ http://5dias.net/2010/12/27/facultativo-ou-obrigatorio/#comments Mon, 27 Dec 2010 00:19:51 +0000 danielmedinapt.wordpress.com http://5dias.net/?p=53041 Continue reading →]]> Se o voto em Portugal fosse obrigatório, o que é que mudava?

1º – Seria democraticamente correcto?
2º – Que mecanismos deviam/poderiam ser implementados para esse efeito?
3º – Ganharia a esquerda mais votos?
4º – Tanta foi a luta para que as mulheres, por exemplo, pudessem exercer o direito de voto, porque não torna-lo agora obrigatório?
5º – Quais os entraves que seriam colocados?

PS: Este post é apenas uma forma de debater a importância do voto no regime em que vivemos.

A Maria é bonita e loira e vestia uma mini de cabedal preto e um blusão de pêlo branco e caminhava só na rua, ao pé do Cais do Sodré, a caminho de casa. Quando os rapazes a largaram, ficou parada a insultá-los, aos gritos, até ficar rouca, mas eles riram e não voltaram para trás. Há uma esquadra ali perto. Mas Maria já lá foi algumas vezes, uma das quais quando roubaram um telemóvel a uma amiga que a ia visitar, e ficou com a ideia de que ir à esquadra só serve para perder tempo e ficar ainda mais irritada. Suspeitava aliás de que, se fosse à polícia queixar-se de ter sido apalpada na rua por três marmanjos, ainda acabaria a sentir-se gozada ou a ter de responder a perguntas do tipo ‘Então e o que estava a senhora a fazer na rua a esta hora, sozinha?’ ou ‘Não acha que é muito perigoso uma senhora tão atraente andar assim vestida por aí, a estas horas? Não acha que até teve muita sorte de não lhe ter acontecido pior?’

É também possível que os polícias lhe confessassem não saber se os rapazes teriam cometido algum crime. Bem vistas as coisas, mexer no corpo de outra pessoa sem o consentimento da mesma, avaliar-lhe a consistência dos seios ou das nádegas ou do sexo não está descrito em nenhuma tipologia de crime do Código Penal – a não ser que a pessoa a quem isso seja feito seja menor e o perpetrador seja maior, caso em que será considerado abuso sexual. Mas quando ambos são maiores, pois que nada, no capítulo dos crimes contra a liberdade e auto-determinação sexual, penaliza especificamente aquilo que foi feito à Maria.

Já se, em vez de a apalparem de alto a baixo, os rapazes tivessem por exemplo baixado as calças e exibido o falo, cometeriam um crime, o de “actos exibicionistas” (“Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista”), previsto no número 171º como prevendo uma pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. Mas como lhe mexeram e só usaram as mãos, não é necessariamente crime.

Este vazio (para quem assim o entender, claro) legal já terá levado a que, num caso ou noutro, um apalpão tenha sido considerado “coacção sexual”, o crime previsto no número 163º do CP (“Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexual de relevo é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos”), implicando não só que se entenda o dito apalpão como “acto sexual de relevo” como uma pena mínima de um ano.

Terá sido a ponderação destas questões que levou a Unidade de Missão para a Reforma do Código Penal a propor que o artigo 171º passe a intitular-se “importunação sexual” e preveja pena até um ano para quem “importunar outra pessoa praticando perante ela actos de natureza exibicionista ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual”.

Contra esta proposta, insurgiu-se, primeiro, a Associação Sindical dos Juízes, num parecer assinado por Pedro Albergaria e Mouraz Lopes, e depois o Conselho Superior de Magistratura. Este, que, recorde-se, é “o orgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar”, pareceu assumir como sua a tese do citado parecer e, numa ida à Assembleia da República, estabeleceu, pela voz do seu então vice-presidente, Santos Bernardino, que “O princípio que deve orientar a intervenção do direito penal na sociedade, segundo o qual este só deve intervir em situações de ultima ratio, parece ter sido aqui [na criação deste novo crime] ultrapassado, com a consequência de virem a cair no âmbito do preceito e punidas com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, situações desagradáveis, constrangedoras, mas não tão graves que reclamem protecção penal – como sejam os “encostos” nos transportes públicos”.

Para o juiz Santos Bernardino, ou seja, para o Conselho Superior de Magistratura — porque foi na qualidade de seu representante que fez doutrina sobre o assunto – e portanto para os juízes portugueses, o facto de se poderem verificar queixas de importunação sexual devidas aos tais ‘encostos’ nos transportes públicos justifica que situações como aquela pela qual Maria passou não tenham enquadramento penal específico, ou, em alternativa, sejam enquadradas no crime de coacção sexual, que prevê uma pena muito mais pesada (o que implicará, na prática, que a maioria dos agentes judiciais não o considerem enquadrável nessa categoria).

Mas, o que é talvez ainda mais interessante, o representante dos juízes parece, com as suas palavras, exprimir dois tipos de temores: o de que, subitamente, todas as pessoas vítimas de “encostos” nos transportes públicos se precipitassem para a esquadra mais próxima para apresentar queixa, propondo levar a tribunal o ‘encostador’, e o de que os seus colegas viessem a encarar a hipótese de penalizar efectivamente os tais ‘encostos nos transportes públicos’.

A outra hipótese, claro, é que o juiz Santos Bernardino considere que aquilo que aconteceu a Maria, e que já aconteceu a todas as Marias, não tem características de crime. Que não tem a gravidade, por exemplo, de um furto de telemóvel ou de um insulto. Que encostar a Maria à parede e submetê-la a um contacto que ela não deseja e sente como uma agressão de indiscutível natureza sexual é menos grave que chamar-lhe puta. Que, como me explicou um dos autores do parecer da Associação Sindical numa conversa telefónica, há “uma certa aceitação cultural” em relação às situações que o crime de importunação sexual se propõe penalizar.

Presumo que nem ao juiz Pedro Albergaria nem ao juiz Santos Bernardino tenha ocorrido a este propósito que uma das funções da lei penal é também sinalizar a intolerabilidade de certas situações em relação às quais se criou a ideia de que são aceitáveis. Um bom exemplo disso é a violência doméstica. Mas como tal se podem também indicar os maus-tratos infantis ou o abuso sexual de menores, que só têm enquadramento penal no Código português há pouco mais de uma década.

Note-se que a propósito deste debate há quem invoque o exemplo da interrupção voluntária da gravidez, questionando o facto de, havendo quem tivesse defendido a despenalização parcial desse acto invocando, entre outras razões, um sentimento geral (cultural) nesse sentido, o mesmo sentimento de ‘aceitabilidade’ deveria funcionaria também a favor da não criação de um novo crime que englobe o apalpão. Muito francamente, escapa-me o fundamento desta analogia, que creio ninguém se lembraria de estabelecer caso se estivesse, por exemplo, a defender o formular de um crime como o já citado abuso sexual de menores. A não ser que nessa analogia prepondere o facto de se considerar que o que está em causa, numa e noutra posição, é uma visão ‘feminista’.

Eis uma perspectiva interessante, tanto mais que me parece óbvio que o fundamento da negação do carácter de crime à importunação sexual traduzida no ‘apalpão’ tem as suas raízes, como já tive ocasião de escrever numa crónica que suscitou a indignação (apopléctica até ao insulto) de vários membros da judicatura, no mais cristalino machismo.

E machismo porquê, pergunte-se. Afinal, o apalpão ou o encosto não são forçosamente, como já teve ocasião de frisar o juiz Santos Bernardino, perpetrados por um homem numa mulher. Não senhor, tem o meritíssimo toda a razão. Sucede que a maioria é. E que esse facto se prende com uma concepção do estatuto da mulher como inferior, subalterno, menos digno. Com uma ideia de menoridade, de submissão ao domínio masculino que lhe nega o direito ao seu corpo e à sua liberdade sexual. Que melhor forma de estabelecer essa menoridade, essa submissão, que considerar que qualquer corpo feminino está, ‘culturalmente’, ao dispor da curiosidade manipulatória dos homens? E que isso nem sequer é ofensa suficientemente grave para configurar um crime? Que não vale a pena dar esse sinal à sociedade?

Claro que os senhores doutores juízes poderão alegar que, num país em que as mulheres e homens têm perante a lei os mesmos direitos e dignidade, é de esperar que as mulheres, se de facto forem as vítimas preferenciais de apalpões e encostos na via e transportes públicos, ‘se virem’ aos homens. Que os ameacem, os insultem, os agridam. Que, em suma, cometam crimes previstos no Código Penal como reacção a um acto que o Código Penal não considera (por enquanto) crime. Caberia depois aos senhores juízes, postos perante a situação, ajuizar da justeza e legitimidade da reacção criminosa face ao acto que a teria desencadeado.

Sucede que os mesmos juízes, ou seja, as mesmas instituições que os representam, consideram que uma outra alteração proposta pela Unidade de Missão (na verdade, uma clarificação) — a de frisar que o novo crime de violência doméstica inclui a violência entre casais do mesmo sexo –, não faz sentido porque aí não se verifica “o ascendente físico” que os senhores juízes (no parecer e na opinião do CSM expressa no parlamento) consideram existir entre homem e mulher. Esta perspectiva, que aparentemente deveria surgir como contraditória em relação às asserções aduzidas pelos mesmos juízes no que respeita ao “crime de apalpão” (a existir uma espécie de inferioridade ou de vulnerabilidade congénita da mulher face ao homem, que justificaria que o crime de violência doméstica só configurasse abusos deste em relação àquela, então faria talvez sentido admitir que é necessário, pelas mesmas razões, criminalizar o apalpão), na verdade não o é. Tudo, afinal, tem a ver, não exactamente com o que os senhores juízes consideram ser a “aceitação cultural da sociedade” (a ser assim, talvez não se pudesse criminalizar a violência doméstica), mas com o que os senhores juízes consideram eles próprios aceitável. Ou ‘normal’.

Uma aceitabilidade e uma normalidade que há pouco mais de dez anos foi eloquentemente exemplificada pelo famoso acórdão do macho latino, denunciado por Teresa Pizarro Beleza. Dizendo respeito a um caso de violação de duas estrangeiras no Alentejo, o dito acórdão, exarado pelo Supremo Tribunal de Justiça, considerava que ao andarem à boleia no Alentejo, as mulheres se tinham aventurado na “coutada do macho latino”.

Não se remetendo ao lugar de recato que lhes seria exigido, estas duas mulheres ‘habilitaram-se’ a ser violadas. Estabelecendo um paralelismo – provavelmente abusivo – quem pela sua aparência, vestuário, carácter aventuroso ou manifesta ausência de protecção masculina se colocar, como a Maria ‘se colocou’, em posição de ser apalpada no meio da rua, terá tido o que merecia, não podendo solicitar à sociedade que criminalize uma conduta que ela tornou, por assim dizer, ‘inevitável’ e que é o menos do mais que lhe poderia acontecer.

Todos os juízes pensam assim? Esperemos que não. Esperemos que o acórdão do Supremo seja uma aberração. Que não haja hoje um único juiz capaz de concordar, ainda que em privado, com um tal acórdão. E esperemos que haja muitos juízes que não se revêem no parecer da respectiva Associação Sindical nem nas posições expressas pelo juiz Santos Bernardino.

Esperemos até mais. Que nem todos os juízes se considerem incriticáveis, que nem todos leiam qualquer crítica que seja dirigida a este ou aquele acórdão, a esta ou aquela sentença, a este ou aquele parecer ou a esta ou aquela posição corporativa como um ataque pessoal e global, desencadeado com motivações inconfessáveis ou conspirativas. Esperemos que nem todos os juízes considerem que as críticas que lhes são dirigidas relevam de um qualquer parti-pris e devem ser lidas como insultuosas e portanto retribuídas com insultos.

Esperemos que haja juízes que saibam distinguir entre opiniões e alegadas campanhas. E entre direito de resposta e insultos — que, diria eu, é uma distinção que a lei explica muito bem.

(declaração de interesses: este texto surge na sequência de uma minha crónica publicada no DN – O juiz macho e o apalpão latino – que motivou um direito de resposta do juiz Santos Bernardino, direito de resposta esse que foi considerado não publicável, nos termos da lei de Imprensa, pela então direcção do jornal. Esta convidou o juiz a reformular a sua resposta, de forma a que esta pudesse ser publicada. O juiz Santos Bernardino entendeu não o fazer, preferindo publicar o direito de resposta recusado — assim como a resposta da direcção do DN justificativa da não publicação do dito e a minha crónica–, no site do Conselho Superior de Magistratura. Outros sites relacionados com juízes o fizeram, alguns em termos deploráveis e permitindo comentários com insinuações caluniosas, apesar de certificarem a existência de moderação de comentários nesses mesmos sites. Creio que tudo isto, que seria sempre lamentável, ainda o é mais por ser protagonizado por membros – alguns dos quais altos representantes — de uma classe profissional cuja função é assegurar a aplicação da lei e a limpidez da justiça, ou seja, a existência de um Estado de Direito. Há muitas formas de poder, decerto. O dos juízes, porém, será o mais nuclear numa democracia, já que é nos tribunais que reside a esperança de todos os que se sentem injustiçados. Quando é dos próprios juízes que surge, por via de uma posição corporativa ‘de princípio’ contra uma pessoa ou um grupo, a ameaça da denegação de justiça, há razões para temer que tal esperança esteja mal colocada. E que na tentativa reiterada de se afirmarem superiormente independentes de todos os poderes, os juízes soçobrem à paixão do seu próprio poder, encarniçando-se numa insana busca de bodes expiatórios para justificar aquilo que vêem como um decréscimo do seu prestígio social — e não é mais que a democracia a funcionar.)