Tag Archives: Constituição da República Portuguesa

de onde emana o poder, o que é ser governo 25.0

Artigo 134.º (Competência para prática de actos próprios) Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios: a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas; b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos … Continue reading

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de onde emana o poder, o que é ser governo 24.0

Capítulo II Competência Artigo 133.º (Competência quanto a outros órgãos) Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos: a) Presidir ao Conselho de Estado; b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da … Continue reading

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de onde emana o poder, o que é ser governo 23.0

Artigo 132.º (Substituição interina) 1. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, … Continue reading

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36 anos.

três meses e pouco mais velha que eu. daquelas pequenas coincidências que me fazem a precária felicidade. a CRP faz 36 anos. (eu… ainda não. uff…) e eu repito a pergunta quantas vezes for necessário: eu nasci num povo de … Continue reading

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de onde emana o poder, o que é ser governo 22.0

Artigo 131.º (Renúncia ao mandato) 1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República. 2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior … Continue reading

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de onde emana o poder, o que é ser governo 21.0

Artigo 130.º (Responsabilidade criminal) 1. Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça. 2. A iniciativa cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada … Continue reading

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de onde emana o poder, o que é ser governo 20.0

Artigo 129.º (Ausência do território nacional) 1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento. 2. O assentimento é dispensado … Continue reading

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de onde emana o poder, o que é ser governo 19.0

Artigo 128.º (Mandato) 1. O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito. 2. Em caso de vagatura, o Presidente da República a eleger inicia um novo mandato. … Continue reading

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de onde emana o poder, o que é ser governo 18.0

Artigo 127.º (Posse e juramento) 1. O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República. 2. A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao … Continue reading

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de onde emana o poder, o que é ser governo 17.0

Artigo 126.º (Sistema eleitoral) 1. Será eleito Presidente de República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. 2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, … Continue reading

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de onde emana o poder, o que é ser governo 17.0

Artigo 125.º (Data da eleição) 1. O Presidente da República será eleito nos sessenta dias anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou nos sessenta dias posteriores à vagatura do cargo. 2. A eleição não poderá efectuar-se nos noventa … Continue reading

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de onde emana o poder, o que é ser governo 16.0

Artigo 124.º (Candidaturas) 1. As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 7500 e um máximo de 15 000 cidadãos eleitores. 2. As candidaturas devem ser apresentadas até trinta dias antes da data marcada para a … Continue reading

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de onde emana o poder, o que é ser governo 15.0 (dois em um)

Artigo 122.º (Elegibilidade) São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos. Artigo 123.º (Reelegibilidade) 1. Não é admitida a reeleição pra um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo. … Continue reading

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de onde emana o poder, o que é ser governo 14.0

Artigo 121.º (Eleição) 1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte. 2. A lei … Continue reading

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de onde emana o poder, o que é ser governo 13.0

Título II Presidente da República Capítulo I Estatuto e eleição Artigo 120.º (Definição) O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, … Continue reading

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de onde emana o poder, o que é ser governo 12.0

Artigo 119.º (Publicidade dos actos) 1. São publicados no jornal oficial, Diário da República: a) As leis constitucionais; b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes; c) As leis, os … Continue reading

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