Tag Archives: Constituição da República Portuguesa

de onde emana o poder, o que é ser governo 25.0

6 de Abril de 2012 por Sassmine

Artigo 134.º (Competência para prática de actos próprios) Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios: a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas; b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 24.0

4 de Abril de 2012 por Sassmine

Capítulo II Competência Artigo 133.º (Competência quanto a outros órgãos) Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos: a) Presidir ao Conselho de Estado; b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 23.0

3 de Abril de 2012 por Sassmine

Artigo 132.º (Substituição interina) 1. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, … Continue reading →

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36 anos.

1 de Abril de 2012 por Sassmine

três meses e pouco mais velha que eu. daquelas pequenas coincidências que me fazem a precária felicidade. a CRP faz 36 anos. (eu… ainda não. uff…) e eu repito a pergunta quantas vezes for necessário: eu nasci num povo de … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 22.0

20 de Março de 2012 por Sassmine

Artigo 131.º (Renúncia ao mandato) 1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República. 2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 21.0

19 de Março de 2012 por Sassmine

Artigo 130.º (Responsabilidade criminal) 1. Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça. 2. A iniciativa cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 20.0

18 de Março de 2012 por Sassmine

Artigo 129.º (Ausência do território nacional) 1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento. 2. O assentimento é dispensado … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 19.0

17 de Março de 2012 por Sassmine

Artigo 128.º (Mandato) 1. O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito. 2. Em caso de vagatura, o Presidente da República a eleger inicia um novo mandato. … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 18.0

16 de Março de 2012 por Sassmine

Artigo 127.º (Posse e juramento) 1. O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República. 2. A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 17.0

15 de Março de 2012 por Sassmine

Artigo 126.º (Sistema eleitoral) 1. Será eleito Presidente de República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. 2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 17.0

14 de Março de 2012 por Sassmine

Artigo 125.º (Data da eleição) 1. O Presidente da República será eleito nos sessenta dias anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou nos sessenta dias posteriores à vagatura do cargo. 2. A eleição não poderá efectuar-se nos noventa … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 16.0

8 de Março de 2012 por Sassmine

Artigo 124.º (Candidaturas) 1. As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 7500 e um máximo de 15 000 cidadãos eleitores. 2. As candidaturas devem ser apresentadas até trinta dias antes da data marcada para a … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 15.0 (dois em um)

5 de Março de 2012 por Sassmine

Artigo 122.º (Elegibilidade) São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos. Artigo 123.º (Reelegibilidade) 1. Não é admitida a reeleição pra um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo. … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 14.0

2 de Março de 2012 por Sassmine

Artigo 121.º (Eleição) 1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte. 2. A lei … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 13.0

1 de Março de 2012 por Sassmine

Título II Presidente da República Capítulo I Estatuto e eleição Artigo 120.º (Definição) O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 12.0

29 de Fevereiro de 2012 por Sassmine

Artigo 119.º (Publicidade dos actos) 1. São publicados no jornal oficial, Diário da República: a) As leis constitucionais; b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes; c) As leis, os … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 11.0

28 de Fevereiro de 2012 por Sassmine

Artigo 118.º (Princípio da renovação) 1. ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local. 2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos. Constituição da … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 10.0

27 de Fevereiro de 2012 por Sassmine

Artigo 117.º (Estatuto dos titulares de cargos políticos) 1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. 2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 9.0

26 de Fevereiro de 2012 por Sassmine

Artigo 116.º (Órgãos colegiais) 1. As reuniões das assembleias que funcionem como órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local são públicas, excepto nos casos previstos na lei. 2. As deliberações do órgãos colegiais são tomadas com a … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 8.0

25 de Fevereiro de 2012 por Sassmine

Artigo 115.º (Referendo) 1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias … Continue reading →

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