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Tag Archives: Constituição da República Portuguesa
de onde emana o poder, o que é ser governo 5.0
Artigo 112.º (Actos normativos) 1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais. 2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização … Continue reading
de onde emana o poder, o que é ser governo 4.0
Artigo 111.º (Separação e interdependência) 1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição. 2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a … Continue reading
de onde emana o poder, o que é ser governo 3.0
Artigo 110.º (Órgãos de soberania) 1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. 2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos … Continue reading
de onde emana o poder, o que é ser governo 2.0
Artigo 109.º (Participação política dos cidadãos) A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e … Continue reading
de onde emana o poder, o que é ser governo 1.0
Parte III Organização do poder político Título I Princípios gerais Artigo 108.º (Titularidade e exercício do poder) O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição. Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, … Continue reading
quem tem pote é o merceeiro 28.0
Artigo 107.º (Fiscalização) A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social. Constituição da República Portuguesa, … Continue reading
quem tem pote é o merceeiro 27.0
Artigo 106.º (Elaboração do Orçamento) 1. A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada, anualmente, de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos. … Continue reading
quem tem pote é o merceeiro 26.0
Artigo 105.º (Orçamento) 1. O Orçamento do Estado contém: a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos; b) O Orçamento da segurança social. 2. O Orçamento é elaborado de harmonia com as … Continue reading
quem tem pote é o merceeiro 25.0
Artigo 104.º (Impostos) 1. O imposto sobre rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. 2. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu … Continue reading
quem tem pote é o merceeiro 24.0
Artigo 103.º (Sistema fiscal) 1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. 2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, … Continue reading
quem tem pote é o merceeiro 23.0
Artigo 102.º (Banco de Portugal) O Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule. Constituição da República Portuguesa, Parte II … Continue reading
quem se manifesta na rua, quem faz greve, quem é contra este rumo que é um suicídio para o país, tem menos legitimidade democrática do que quem tem de facto o poder – 1% , os donos dos bancos e das bolsas – que se escondem, que não são eleitos e que estão a decidir em nosso nome?
cronica raquel freire 25 10 2011 antena 1 este tempo (mp3) em Portugal estamos a viver um pesadelo: os nossos governantes entraram numa espécie de sonambulismo em que deixaram de ouvir as pessoas, o país, e só sabem obedecer à … Continue reading
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Tag Constituição da República Portuguesa, Europa, FMI, greek riot, liberdade, Portugal
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quem tem pote é o merceeiro 22.0
Título IV Sistema financeiro e fiscal Artigo 101.º (Sistema financeiro) O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento … Continue reading
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Tag Constituição da República Portuguesa, Sistema financeiro e fiscal
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quem tem pote é o merceeiro 21.0
Artigo 100.º (Objectivos da política industrial) São objectivos da política industrial: a) O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa; b) O reforço da inovação … Continue reading
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Tag Constituição da República Portuguesa, Política industrial
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quem tem pote é o merceeiro 20.0
Artigo 99.º (Objectivos da política comercial) São objectivos da política comercial: a) A concorrência salutar dos agentes mercantis; b) A racionalização dos circuitos de distribuição; c) O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas; d) O desenvolvimento e … Continue reading
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Tag Constituição da República Portuguesa, Política Comercial
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quem tem pote é o merceeiro 19.0
Artigo 98.º (Participação na definição da política agrícola) Na definição da política agrícola é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas. Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica, 7.ª revisão constitucional, 2005
quem tem pote é o merceeiro 18.0
Artigo 97.º (Auxílio do Estado) 1. Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as cooperativas de … Continue reading
quem tem pote é o merceeiro 17.0
Artigo 96.º (Formas de exploração de terra alheia) 1. Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador. 2. São … Continue reading
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Tag Agricultura, Constituição da República Portuguesa, economia
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quem tem pote é o merceeiro 16.0
Artigo 95.º (Redimensionamento do minifúndio) Sem prejuízo do direito de propriedade, o Estado promoverá, nos termos da lei, o redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente … Continue reading
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Tag Agricultura, Constituição da República Portuguesa, economia
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quem tem pote é o merceeiro 15.0
Artigo 94.º (Eliminação dos latifúndios) 1. O dedimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei, que deverá prever, em caso de expropriação, o direito do … Continue reading
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Tag Agricultura, Constituição da República Portuguesa, economia
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