Aquivos por Autor: Sassmine

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evil fingering.

de onde emana o poder, o que é ser governo 14.0

Artigo 121.º (Eleição) 1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte. 2. A lei … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 13.0

Título II Presidente da República Capítulo I Estatuto e eleição Artigo 120.º (Definição) O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 12.0

Artigo 119.º (Publicidade dos actos) 1. São publicados no jornal oficial, Diário da República: a) As leis constitucionais; b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes; c) As leis, os … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 11.0

Artigo 118.º (Princípio da renovação) 1. ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local. 2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos. Constituição da … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 10.0

Artigo 117.º (Estatuto dos titulares de cargos políticos) 1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. 2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 9.0

Artigo 116.º (Órgãos colegiais) 1. As reuniões das assembleias que funcionem como órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local são públicas, excepto nos casos previstos na lei. 2. As deliberações do órgãos colegiais são tomadas com a … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 8.0

Artigo 115.º (Referendo) 1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 7.0

Artigo 114.º (Partidos políticos e direito de oposição) 1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral. 2. É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 6.0

Artigo 113.º (Princípios gerais de direito eleitoral) 1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local. 2. O recenseamento eleitoral é oficioso, … Continuar a ler

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Começou a privatização da Segurança Social

aah, agora sim, o paraíso está ao virar da esquina. como sabe qualquer pessoa que em algum momento teve de contar com um seguro. um Seguro. um seguro. estou baralhada. vou-me naturalizar apátrida. um país com Seg Social privada não … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 5.0

Artigo 112.º (Actos normativos) 1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais. 2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 4.0

Artigo 111.º (Separação e interdependência) 1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição. 2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 3.0

Artigo 110.º (Órgãos de soberania) 1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. 2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 2.0

Artigo 109.º (Participação política dos cidadãos) A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e … Continuar a ler

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de onde emana o poder, o que é ser governo 1.0

Parte III Organização do poder político Título I Princípios gerais Artigo 108.º (Titularidade e exercício do poder) O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição. Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, … Continuar a ler

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post interplanetário e quem tiver engulhos que ponha no tradukka.com

You know what? We know. We know you’re lying. We know money doesn’t simply vanish, we know politics isn’t legalized theft —and murder, by the way. We know there’s enough knowledge, intelligence and technology for us to live life better, … Continuar a ler

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