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Author Archives: Sassmine
de onde emana o poder, o que é ser governo 10.0
Artigo 117.º (Estatuto dos titulares de cargos políticos) 1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. 2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades … Continue reading
de onde emana o poder, o que é ser governo 9.0
Artigo 116.º (Órgãos colegiais) 1. As reuniões das assembleias que funcionem como órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local são públicas, excepto nos casos previstos na lei. 2. As deliberações do órgãos colegiais são tomadas com a … Continue reading
de onde emana o poder, o que é ser governo 8.0
Artigo 115.º (Referendo) 1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias … Continue reading
_Publicado em cinco dias
Tag Constituição da República Portuguesa, democracia, referendo
6 comentários
de onde emana o poder, o que é ser governo 7.0
Artigo 114.º (Partidos políticos e direito de oposição) 1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral. 2. É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos … Continue reading
de onde emana o poder, o que é ser governo 6.0
Artigo 113.º (Princípios gerais de direito eleitoral) 1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local. 2. O recenseamento eleitoral é oficioso, … Continue reading
Começou a privatização da Segurança Social
aah, agora sim, o paraíso está ao virar da esquina. como sabe qualquer pessoa que em algum momento teve de contar com um seguro. um Seguro. um seguro. estou baralhada. vou-me naturalizar apátrida. um país com Seg Social privada não … Continue reading
de onde emana o poder, o que é ser governo 5.0
Artigo 112.º (Actos normativos) 1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais. 2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização … Continue reading
de onde emana o poder, o que é ser governo 4.0
Artigo 111.º (Separação e interdependência) 1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição. 2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a … Continue reading
de onde emana o poder, o que é ser governo 3.0
Artigo 110.º (Órgãos de soberania) 1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. 2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos … Continue reading
de onde emana o poder, o que é ser governo 2.0
Artigo 109.º (Participação política dos cidadãos) A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e … Continue reading
de onde emana o poder, o que é ser governo 1.0
Parte III Organização do poder político Título I Princípios gerais Artigo 108.º (Titularidade e exercício do poder) O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição. Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, … Continue reading
post interplanetário e quem tiver engulhos que ponha no tradukka.com
You know what? We know. We know you’re lying. We know money doesn’t simply vanish, we know politics isn’t legalized theft —and murder, by the way. We know there’s enough knowledge, intelligence and technology for us to live life better, … Continue reading
magoar a sensibilidade (dos mais novos).
há uns meses invadia-se o palco do Thêatre de la Ville, em autodepalhaçada, aos urros de arte degenerada. hoje, a cada curva do Pompidou, o aviso de que as obras contêm cenas que podem “heurter la sensibilité des spectateurs”, sobretudo … Continue reading
quem tem pote é o merceeiro 28.0
Artigo 107.º (Fiscalização) A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social. Constituição da República Portuguesa, … Continue reading
quem tem pote é o merceeiro 27.0
Artigo 106.º (Elaboração do Orçamento) 1. A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada, anualmente, de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos. … Continue reading
quem tem pote é o merceeiro 26.0
Artigo 105.º (Orçamento) 1. O Orçamento do Estado contém: a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos; b) O Orçamento da segurança social. 2. O Orçamento é elaborado de harmonia com as … Continue reading
o kit e o kat.
«Não preparem o ‘kit’ da emigração, preparem o ‘kit’ da reivindicação, da exigência de respostas e da construção de um futuro. (…) A CGTP quer discussão e negociação dos problemas concretos, não abdicamos de reuniões bilaterais e da discussão de … Continue reading
quem tem pote é o merceeiro 25.0
Artigo 104.º (Impostos) 1. O imposto sobre rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. 2. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu … Continue reading
quem tem pote é o merceeiro 24.0
Artigo 103.º (Sistema fiscal) 1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. 2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, … Continue reading
quem tem pote é o merceeiro 23.0
Artigo 102.º (Banco de Portugal) O Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule. Constituição da República Portuguesa, Parte II … Continue reading
