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evil fingering.

de onde emana o poder, o que é ser governo 5.0

22 de Fevereiro de 2012 por Sassmine

Artigo 112.º (Actos normativos) 1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais. 2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 4.0

21 de Fevereiro de 2012 por Sassmine

Artigo 111.º (Separação e interdependência) 1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição. 2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 3.0

20 de Fevereiro de 2012 por Sassmine

Artigo 110.º (Órgãos de soberania) 1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. 2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 2.0

19 de Fevereiro de 2012 por Sassmine

Artigo 109.º (Participação política dos cidadãos) A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e … Continue reading →

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de onde emana o poder, o que é ser governo 1.0

18 de Fevereiro de 2012 por Sassmine

Parte III Organização do poder político Título I Princípios gerais Artigo 108.º (Titularidade e exercício do poder) O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição. Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, … Continue reading →

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post interplanetário e quem tiver engulhos que ponha no tradukka.com

31 de Dezembro de 2011 por Sassmine

You know what? We know. We know you’re lying. We know money doesn’t simply vanish, we know politics isn’t legalized theft —and murder, by the way. We know there’s enough knowledge, intelligence and technology for us to live life better, … Continue reading →

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magoar a sensibilidade (dos mais novos).

27 de Dezembro de 2011 por Sassmine

há uns meses invadia-se o palco do Thêatre de la Ville, em autodepalhaçada, aos urros de arte degenerada. hoje, a cada curva do Pompidou, o aviso de que as obras contêm cenas que podem “heurter la sensibilité des spectateurs”, sobretudo … Continue reading →

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quem tem pote é o merceeiro 28.0

25 de Dezembro de 2011 por Sassmine

Artigo 107.º (Fiscalização) A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social. Constituição da República Portuguesa, … Continue reading →

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quem tem pote é o merceeiro 27.0

24 de Dezembro de 2011 por Sassmine

Artigo 106.º (Elaboração do Orçamento) 1. A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada, anualmente, de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos. … Continue reading →

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quem tem pote é o merceeiro 26.0

23 de Dezembro de 2011 por Sassmine

Artigo 105.º (Orçamento) 1. O Orçamento do Estado contém: a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos; b) O Orçamento da segurança social. 2. O Orçamento é elaborado de harmonia com as … Continue reading →

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o kit e o kat.

22 de Dezembro de 2011 por Sassmine

«Não preparem o ‘kit’ da emigração, preparem o ‘kit’ da reivindicação, da exigência de respostas e da construção de um futuro. (…) A CGTP quer discussão e negociação dos problemas concretos, não abdicamos de reuniões bilaterais e da discussão de … Continue reading →

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quem tem pote é o merceeiro 25.0

22 de Dezembro de 2011 por Sassmine

Artigo 104.º (Impostos) 1. O imposto sobre rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. 2. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu … Continue reading →

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quem tem pote é o merceeiro 24.0

19 de Dezembro de 2011 por Sassmine

Artigo 103.º (Sistema fiscal) 1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. 2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, … Continue reading →

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quem tem pote é o merceeiro 23.0

18 de Dezembro de 2011 por Sassmine

Artigo 102.º (Banco de Portugal) O Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule. Constituição da República Portuguesa, Parte II … Continue reading →

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bom, eu sei que não era aqui que íamos, mas hoje…

16 de Dezembro de 2011 por Sassmine

Artigo 37.º (Liberdade de expressão e de informação) 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e … Continue reading →

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eles não têm dúvidas.

29 de Novembro de 2011 por Sassmine

Sabem de que lado estão. E o amor é uma coisa muito bonita. Nós também já sabíamos, mas é sempre refrescante ver um parlamentar de direita com um arroubo de honestidade.

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portugal assassinado.

4 de Outubro de 2011 por Sassmine

Na semana passada, uma alemã residente no concelho de Sintra, com 48 anos, despedida do seu trabalho de professora de informática e à beira da execução da sua casa pelo banco (o Público tem, diariamente, duas a três páginas de … Continue reading →

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Europe has left the building.

27 de Setembro de 2011 por Sassmine

Há um aforismo filosófico que diz que toda a tragédia se repete eventualmente como farsa. Quem tiver presente a História Universal e particularmente a História recente da Europa, não pode deixar de olhar para esta entrada na segunda década do … Continue reading →

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quem tem pote é o merceeiro 22.0

23 de Setembro de 2011 por Sassmine

Título IV Sistema financeiro e fiscal Artigo 101.º (Sistema financeiro) O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento … Continue reading →

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quem tem pote é o merceeiro 21.0

18 de Setembro de 2011 por Sassmine

Artigo 100.º (Objectivos da política industrial) São objectivos da política industrial: a) O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa; b) O reforço da inovação … Continue reading →

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