“Direito a trabalhar” no estado de Michigan

Protestos de trabalhadores em Michigan contra a lei "Direito ao Trabalho"

Protestos de trabalhadores em Michigan contra a lei “Direito ao Trabalho”

O processo de criação de legislação nos EUA é algo mais complexo do que em Portugal, envolvendo – ao nível federal – as duas câmaras do Congresso, onde existem comissões especializadas (análogas às comissões parlamentares na nossa Assembleia da República, mas com mais poder), e onde uma proposta legislativa na Casa de Representantes, cuja principal responsabilidade é a orçamentação das medidas legislativas, poder ser acrescida de várias adendas e anexos, sem qualquer relação com a proposta original. Acresce ainda a estrutura federal dos EUA, onde existem leis federais, leis estaduais, e leis locais.

A compreensão  do que está em causa numa proposta legislativa é ainda complicada pela criatividade na nomenclatura das propostas, em particular por parte dos Republicanos. A título de exemplo recorde-se a infame lei passada no rescaldo dos ataques de 11 de Setembro de 2001, com vista a dar vastos poderes de vigilância, busca e apreensão sob pretexto de suspeita de terrorismo: o Acto “Unir e Fortalecer a América Proporcionando os Instrumentos Necessários para Interceptar e Obstruir Terrorismo ” (Uniting and Strengthening America by Providing Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism Act of 2001). A proposta legislativa foi apresentada a 23 de Out. de 2001, aprovada na Casa de Representantes no dia seguinte (24), com apenas 66 votos contra, e aprovada no dia seguinte (25) no Senado, com um voto contra, e assinado pelo Presidente Bush a 26 de Out. É extremamente duvidoso que os Congressistas tenham tido tempo de ler ou reflectir sobre suas 363 páginas, mas no contexto do momento, quem “podia arriscar” votar contra uma lei com o nome USA PATRIOT ACT.

Uma figura de estilo frequente na nomenclatura de leis é o eufemismo. A tributação da herança de propriedade privada (oficialmente conhecido como Estate Tax), imposto que atinge sobretudo os mais privilegiados, foi combatida pelos Republicanos durante a segunda metade dos anos 1990. Uma das armas na campanha pela revogação deste imposto foi renomeá-lo como Imposto da Morte (Death Tax), termo que foi rapidamente adoptado pela comunicação social. (A década de 90 marcou a ascensão da máquina oleada de comunicação e propaganda do Partido Republicano.)

Tudo isto a propósito da recente aprovação pelo Governador do Estado de Michigan da lei “Direito ao Trabalho” (Right to Work). Esta designação da legislação é também um eufemismo. Não se trata de uma legislação que garante direito a um emprego ou direitos laborais, mas de uma lei que torna ilegal que seja obrigatório a contratação de trabalhadores sindicalizados ou que seja obrigatório que os trabalhadores paguem quotas ao sindicato da sua área profissional. Na prática, é um ataque aos sindicatos e à contratação colectiva; uma porta aberta à contratação de trabalhadores não abrangidos pelos contratos colectivos, e que portanto podem ser pagos menos que o estipulado nesses contratos. Críticos da legislação chamam-lhe “Direito a Trabalhar por Menos”.

Michigan tornou-se o 24º Estado a aprovar esta legislação (os restantes Estados são sobretudo Estados do sul dos EUA, mas inclui o Estado vizinho de Indiana). O argumento do Governador Rick Snyder, que a aprovação desta lei é necessária para manter a competitividade do Estado, é na verdade oco. Há sim uma corrida entre os Estados para nivelarem por baixo os direitos laborais e sindicais dos trabalhadores.

Michigan é um Estado com grande tradição sindical. A sua cidade principal, Detroit, é historicamente a cidade de produção industrial de automóveis. Os efeitos da globalização e deslocalização do sector industrial afectaram severamente este Estado, processo retratado no primeiro documentário de Michael Moore, Roger and Me.

Na antecipação da aprovação pelo Governador, milhares de trabalhadores manifestaram-se contra esta legislação e o ataque aos direitos sindicais e dos trabalhadores. A manifestação foi recebida por forças policiais, armadas com gás lacrimante. A lei foi aprovada, mas os trabalhadores prometem continuar a luta.

Sobre André Levy

Sou bolseiro de pós-doutoramento em Biologia Evolutiva na Unidade de Investigação em Eco-Etologia do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, em Lisboa
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14 respostas a “Direito a trabalhar” no estado de Michigan

  1. Bem, em Portugal também temos, na prática, o “direito a trabalhar” (está implícito no artigo 406 do Código do Trabalho) e os sindicatos não se parecem preocupar muito com isso.

  2. Rocha diz:

    É o direito a ser escravo nos EUA, é o direito a despedir em Portugal e aqui ao lado o Estado Espanhol prepara-se para cobrar as refeições dos seus presos (comuns ou políticos) que – pasme-se! – não tenham suficientes contribuições para a Segurança Social.

    O rolo compressor da austeridade leva-nos de volta àqueles tempos de servidão dos camponeses sem terra brasileiros do Nordeste nos anos 1950 do século passado. Dinheiro? Só para alugar o caixão na hora da morte.

    • Joao Passos Dias Aguiar Mota diz:

      Caro Rocha,

      Presos políticos em Espanha? Quer concretizar?

      Saludos,
      J da Mota

      • A.Silva diz:

        Oh guiador de motas, coloca no google o nome de Arnaldo Otegi e ficarás a saber (se já não sabes?) que em Espanha há presos politicos, aliás não só há presos como há organizações que estão proibidas por razões politicas.

      • Rocha diz:

        Sim, são mais que as mães:
        – Independentistas das várias nações históricas, bascos, catalães, galegos, presos por delito de opinião e fraudulentamente acusados de pertença a grupos armados (a teoria do “entorno”).
        – Membros de grupos armados independentistas e marxistas (exemplos: resistência galega e g.r.a.p.o.).
        – Sindicalistas, presos na última Greve Geral.
        – Sindicalistas vários, presos em acções de desobediência civil.

  3. Rafael Ortega diz:

    “torna ilegal que seja obrigatório a contratação de trabalhadores sindicalizados”

    Porque carga de água é que uma empresa tem que ser obrigada a contratar A e não B porque A é sindicalizado e B não?

    “ou que seja obrigatório que os trabalhadores paguem quotas ao sindicato da sua área profissional. ”

    Ou o sindicato serve ao trabalhador e este paga voluntariamente, ou não serve e este não paga. Para extorsão já chega os impostos.

    • Caro Rafael Ortega,
      as perguntas são justas, mas creio que mal enquadradas.
      Antes de mais algumas notas. As tradições sindicais em Portugal e nos EUA são distintas, e os sindicatos nos EUA tem um historial e contexto legal diferente, que importa ter em conta. Até aos anos 1940s, os sindicatos nos EUA tinham grande influência, e foram responsáveis por várias conquistas laborais que se espalharam pelo resto do mundo. Desde então foram aprovadas várias leis anti-sindicais que dificultam a formação de um sindicato. Os trabalhadores não podem livremente estabelecer um sindicato. O processo está sujeito a várias restrições que dificultam a sua formação e reconhecimento. (Há também, nos EUA, várias experiências sindicais infelizes. Direcções sindicais corruptas. Sindicatos dominados pelo crime organizado.) A taxa de sindicalização nos EUA é bastante baixa, estando a recuperar nas últimas duas décadas, em grande parte devido a uma maior postura de luta e de classe, devido também a alterações da composição étnica (os latinos têm uma grande tradição sindical). Assim, medidas em defesa dos sindicatos, que podem aos nossos olhos parecer exageradas fazem sentido no contexto onde as forças anti-sindicais são bastante mais limitadoras da liberdade sindical.

      «Porque carga de água é que uma empresa tem que ser obrigada a contratar A e não B porque A é sindicalizado e B não?» Esta é uma pergunta justa quando a questão é encarada do lado do empregador, da sua liberdade. Mas se enquadrada do ponto de vista dos trabalhadores faz algum sentido. Os trabalhadores sindicalizados e seus sindicatos têm logrado contratos colectivos com vantagens para os trabalhadores. Os salários médios dos trabalhadores sindicalizados, por sector de actividade, são superiores aos trabalhadores não sindicalizados. Se um empregador puder contratar qualquer trabalhador, independentemente de ser ou não sindicalizado, os trabalhadores não sindicalizados beneficiam das conquistas dos sindicatos, sem serem obrigados a pagar as quotas sindicais, criando assim uma injustiça e diferenciação entre os trabalhadores. O empregador pode assim também gradualmente enfraquecer a força do sindicato na sua empresa. A luta dos trabalhadores sindicalizados contra a lei do “direito ao trabalho” (um eufemismo, recordo) é portanto uma defesa da existência dos sindicatos, da contratação colectiva, da capacidade de resistência dos trabalhadores face ao patronato. Este tipo de restrição (só contratar trabalhadores sindicalizados) podendo parecer como uma obrigação indecente para os trabalhadores, é uma medida necessária para garantir a sobrevivência dos sindicatos (no contexto legal referido anteriormente) e logo da capacidade reivindicativa e das conquistas laborais.

  4. JgMenos diz:

    Há alguma razão para acreditar que os sindicatos são os bons gestores do capitalismo?
    Como seus destruidores têm provas dadas, mas gestores só talvez os alemães se aproximem do conceito, com o seu socialismo de radical nacional e não comuna

    • Carlos Carapeto diz:

      “JgMenos says:
      com o seu socialismo de radical nacional e não comuna”

      Ainda a maioria dos direitos laborais e sociais eram uma miragem para os trabalhadores da Europa capitalista, já na União Soviética os trabalhadores usufruiam desses direitos, em particular as mulheres.

      Ignora que na Europa muitos dos direitos que já existiam na URSS só foram concedidos depois da II GG? (aqueles que nos estão a roubar agora).

      Por outro lado desafio-o a dizer quais foram as condições sociais e materiais que não se agravaram nesses países depois da restauração do capitalismo? Diga!

      Porque já nem merece perguntar o que foi que melhorou nesses países, na medida em que a realidade prova que tudo piorou.

      Portanto é melhor de uma vez por todas deixar-se de labordas rançosas acerca dos comunistas, já é tempo de começar a aceitar que o capitalismo além de não conseguir resolver os seus próprios problemas, afundou na miséria centenas de milhões de pessoas que viviam no socialismo.

      Consegue provar o contrário?

    • De diz:

      Os amigos íntimos de Portas mais os seu submarinos parece que são de facto bons gestores..dos seus interesses aquíferos,claro.
      Entretanto vamos ficando a saber que “Deutsche Bank escondeu 12 mil milhões de dólares de perdas”
      O seu Capitalismo radical a mostrar como o capital se governa.E o que é essa raça da alta finança mundial.

  5. Luis Pereira diz:

    Não esqueçamos que foi a industria de automoveis que teve maior ajuda financeira no primeiro reinado de Obama.

  6. M.D. diz:

    Não é possível que alguém de Bem, use como fonte o “documentário” Roger & Me… Batido, rebatido e já admitido pelo próprio que se trata de um visão própria, deturpada, e tendenciosa de acontecimentos, que foram relatados com erros e saltos cronológicos, entre demais figuras de estilo…

    É a descridibilização total post.

    • Caro MD, não desejo entrar num debate sobre o documentário ou o estilo do Michael Moore. Que este é uma visão própria, que privilegia uma perspectiva (e logo se pode dizer que é tendencioso) é evidente para quem vê o filme. Os erros que o filme possa conter não contrariam o facto de Michigan ter perdido a sua importância enquanto centro de produção industrial nos EUA fruto da deslocalização. Não remeti para o filme como uma “fonte” mas como uma ilustração desse processo, da mesma forma que, a propósito da propostas de fazer voltar a “praça de jorna” aos portos, poderia remeter para o “Há Lodo no Cais”. Claro que este é ficção, o “Roger & Me” estilo documentário. Mas o sentido foi esse. Se isso descredibiliza para MD todo o texto, é lamentável, pois o post refere-se a uma situação actual real. Se deseja uma fonte jornalística, sugiro:
      http://www.democracynow.org/2012/12/12/thousands_protest_michigans_anti_union_law

    • A.Silva diz:

      Oh inteligente M.D., só um tipo de direita para achar que quem quer que seja, que faça um documentário, não está a exprimir uma visão própria da realidade.

      Na verdade, os tipos de direita não têm visões próprias, mas sim “divinas” e absolutas, tipo pensamento único e acéfalo… Não há pachorra para tanta ignorância e pesporrência!

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