“Direito a trabalhar” no estado de Michigan

Protestos de trabalhadores em Michigan contra a lei "Direito ao Trabalho"

Protestos de trabalhadores em Michigan contra a lei “Direito ao Trabalho”

O processo de criação de legislação nos EUA é algo mais complexo do que em Portugal, envolvendo – ao nível federal – as duas câmaras do Congresso, onde existem comissões especializadas (análogas às comissões parlamentares na nossa Assembleia da República, mas com mais poder), e onde uma proposta legislativa na Casa de Representantes, cuja principal responsabilidade é a orçamentação das medidas legislativas, poder ser acrescida de várias adendas e anexos, sem qualquer relação com a proposta original. Acresce ainda a estrutura federal dos EUA, onde existem leis federais, leis estaduais, e leis locais.

A compreensão  do que está em causa numa proposta legislativa é ainda complicada pela criatividade na nomenclatura das propostas, em particular por parte dos Republicanos. A título de exemplo recorde-se a infame lei passada no rescaldo dos ataques de 11 de Setembro de 2001, com vista a dar vastos poderes de vigilância, busca e apreensão sob pretexto de suspeita de terrorismo: o Acto “Unir e Fortalecer a América Proporcionando os Instrumentos Necessários para Interceptar e Obstruir Terrorismo ” (Uniting and Strengthening America by Providing Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism Act of 2001). A proposta legislativa foi apresentada a 23 de Out. de 2001, aprovada na Casa de Representantes no dia seguinte (24), com apenas 66 votos contra, e aprovada no dia seguinte (25) no Senado, com um voto contra, e assinado pelo Presidente Bush a 26 de Out. É extremamente duvidoso que os Congressistas tenham tido tempo de ler ou reflectir sobre suas 363 páginas, mas no contexto do momento, quem “podia arriscar” votar contra uma lei com o nome USA PATRIOT ACT.

Uma figura de estilo frequente na nomenclatura de leis é o eufemismo. A tributação da herança de propriedade privada (oficialmente conhecido como Estate Tax), imposto que atinge sobretudo os mais privilegiados, foi combatida pelos Republicanos durante a segunda metade dos anos 1990. Uma das armas na campanha pela revogação deste imposto foi renomeá-lo como Imposto da Morte (Death Tax), termo que foi rapidamente adoptado pela comunicação social. (A década de 90 marcou a ascensão da máquina oleada de comunicação e propaganda do Partido Republicano.)

Tudo isto a propósito da recente aprovação pelo Governador do Estado de Michigan da lei “Direito ao Trabalho” (Right to Work). Esta designação da legislação é também um eufemismo. Não se trata de uma legislação que garante direito a um emprego ou direitos laborais, mas de uma lei que torna ilegal que seja obrigatório a contratação de trabalhadores sindicalizados ou que seja obrigatório que os trabalhadores paguem quotas ao sindicato da sua área profissional. Na prática, é um ataque aos sindicatos e à contratação colectiva; uma porta aberta à contratação de trabalhadores não abrangidos pelos contratos colectivos, e que portanto podem ser pagos menos que o estipulado nesses contratos. Críticos da legislação chamam-lhe “Direito a Trabalhar por Menos”.

Michigan tornou-se o 24º Estado a aprovar esta legislação (os restantes Estados são sobretudo Estados do sul dos EUA, mas inclui o Estado vizinho de Indiana). O argumento do Governador Rick Snyder, que a aprovação desta lei é necessária para manter a competitividade do Estado, é na verdade oco. Há sim uma corrida entre os Estados para nivelarem por baixo os direitos laborais e sindicais dos trabalhadores.

Michigan é um Estado com grande tradição sindical. A sua cidade principal, Detroit, é historicamente a cidade de produção industrial de automóveis. Os efeitos da globalização e deslocalização do sector industrial afectaram severamente este Estado, processo retratado no primeiro documentário de Michael Moore, Roger and Me.

Na antecipação da aprovação pelo Governador, milhares de trabalhadores manifestaram-se contra esta legislação e o ataque aos direitos sindicais e dos trabalhadores. A manifestação foi recebida por forças policiais, armadas com gás lacrimante. A lei foi aprovada, mas os trabalhadores prometem continuar a luta.

Sobre André Levy

Sou bolseiro de pós-doutoramento em Biologia Evolutiva na Unidade de Investigação em Eco-Etologia do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, em Lisboa
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