Um Orçamento claramente inconstitucional

Percebeu-se desde o início que o Orçamento de Estado para 2013 é claramente inconstitucional. Nem seria necessária esta notícia do Público para perceber que as desigualdades aumentam entre ricos e pobres e que o princípio da igualdade continua a ser violado, porque continuam a ser os mesmos de sempre a pagar.
E como o Presidente da República já veio clamar contra o cumprimento do défice a todo o custo, o mais certo é que, comme d’habitude, aprove o documento sem sequer o enviar para o Tribunal Constitucional.
Assim sendo, cabe aos Partidos de Esquerda essa tarefa patriótica – mesmo que os do costume venham dizer que é falta de patriotismo. E como não há tempo a perder, é bom que já estejam a trabalhar no assunto.
Nem sequer são necessários grandes especialistas. Uma leitura rápida e leiga da Constituição é suficiente:

Artigo 9.º
Tarefas fundamentais do Estado
São tarefas fundamentais do Estado:
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses.

Artigo 59.º
Direitos dos trabalhadores
2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:
a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;

Artigo 81.º
Incumbências prioritárias do Estado
Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:
a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;
b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;

Artigo 104.º
Impostos
1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

E se o novo Tribunal Constitucional ainda não se tiver vendido ao poder político, o Orçamento será obviamente chumbado.

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3 respostas a Um Orçamento claramente inconstitucional

  1. De diz:

    É isso aí.
    O trabalho de filigrana do Ricardo é precioso.Ao desmascarar com dados concretos e palpáveis que o rei vai nu e que este não passa de um mafioso fora-da-lei.

  2. e como é que se articula a interpretação desses artigos com o disposto no artigo seguinte o 105º

    • De diz:

      Simples.O orçamento tem que obedecer ao que a Constituição dita.

      O que resta dos servidores da troika é este triste rastejar em busca da justificação para o crime institucionalizado.
      A via de sentido único existe na cabeça dos pinochetinianos gaspares.E é replicada pelos media e pelos que nos tentam fazer crer que a austeridade é o caminho.
      Caminho sim para a destruição do tecido social em Portugal e para a concentração da riqueza nas mãos de cada vez menos.E com um acrescento importante: estes chacais que nos governam querem também na mesma passada, liquidar tudo o que reste do 25 de Abril.
      Ei-los já a sonhar com os “ontem que cantam” . Levantarão o braço e gritarão urras a Medina Carreira e a Camilo Lourenço.Enquanto empurrarão Gaspar para a presidência do conselho.
      E já se adivinham de mão estendida na saudação típica.

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