Alternativas a estas governações, para discutir e melhorar – 7

Continuo a divulgar uma selecção das contribuições temáticas para o Congresso Democrático das Alternativas, que estão a ser disponibilizadas para discussão, na sua totalidade, aqui.

Convido-vos a juntarem-se ao debate e a contribuírem, lá, com as vossas próprias propostas.

O texto que se segue é da autoria e responsabilidade de Maria Eduarda Gonçalves.

 

Reforço da segurança e da vigilância policiais: a liberdade em risco?

Estará o contexto de crise económica e social a potenciar o reforço das políticas de segurança, bem como da indústria da segurança em Portugal? Estaremos a caminho de uma sociedade de vigilância fazendo perigar a democracia tal como a conhecemos?

O recuo do Estado social e a limitação de direitos fundamentais a que se assiste atualmente coincidem com uma intensificação das políticas de segurança na Europa manifesta na ampliação dos mecanismos de vigilância e controlo policial dos cidadãos, na expansão dos sistemas de informação contendo cada vez mais categorias de dados pessoais (biométricos, genéticos, etc.), em obrigações impostas aos operadores de telecomunicações de retenção dos dados dos utilizadores, entre outras. Impulsionadas pela luta contra o terrorismo global que se acentuou após o 11/9, estas tendências têm sido também justificadas por um alegado recrudescimento da criminalidade, sem que os dados disponíveis o confirmem.

Portugal tem acompanhado esse movimento, mais uma vez, sem efetivo debate público. O governo português foi, aliás, dos que se apressou a aceitar o mais recente acordo entre a UE e os EUA relativo à transmissão ao Department of Homeland Security dos EUA dos dados de passageiros aéreos viajando para aquele país, onde, reconhecidamente, as garantias de proteção de dados são manifestamente insuficientes. A revisão da legislação sobre videovigilância (Lei 9/2012, de 23/2), permitindo a instalação de câmaras em locais públicos por mera decisão do MAI e retirando à CNPD o poder para emitir parecer vinculativo, é outro sinal perturbador na perspetiva da salvaguarda das liberdades públicas.

Em nome de um indemonstrado risco está-se concedendo às autoridades policiais e judiciais acesso a dados sensíveis de toda a população, criando uma atmosfera social de suspeita e temor generalizados. Não é apenas a lógica da segurança que explica esta deriva. O mercado das tecnologias e serviços de segurança é dos que mais cresce, não obstante a crise, estimulado por investimentos privados e públicos.

É uma tendência perigosa, que importa esclarecer, denunciar e fazer reverter.

Maria Eduarda Gonçalves

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