Começo aqui a divulgar uma selecção das curtas contribuições temáticas que têm chegado ao Congresso Democrático das Alternativas, para serem objecto de discussão, e que começarão a ser disponibilizadas a partir desta noite, aqui.
Desde já vos convido a juntarem-se ao debate e a contribuírem, lá, com as vossas próprias propostas.
Para começar, aqui fica uma minha contribuição.
É sobre a natureza do estado social, a independência do seu financiamento relativamente às conjunturas económicas, e mecanismos para o reforço social e politicamente justo do seu financiamento.
Mais estado social, em tempos de crise
A saúde e ensino públicos universais, a par de um sistema de segurança social que apoie de forma digna e estável os cidadãos confrontados com desemprego, doença, velhice ou incapacidade, constituem elementos essenciais e imprescindíveis do estado social.
Para além de benefícios significativos para a vida e dignidade dos cidadãos, esses sistemas e direitos são fatores determinantes de justiça social, de equidade e de estabilidade das pessoas, das famílias e das sociedades.
No entanto, esses sistemas e as despesas sociais que implicam são ainda instrumentos fundamentais de redistribuição da riqueza entre capital e trabalho. Tendo-se embora generalizado, na maioria dos casos, em momentos de forte crescimento económico, eles não decorrem das conjunturas económicas, mas de opções políticas – quer quanto à sua importância, quer quanto a quem e como os paga. Podem por isso ser (como o foram nalguns países) desmantelados em fases de forte crescimento económico e de alteração da distribuição da riqueza em favor do capital, tal como podem (e devem) ser reforçados em tempos de crise e retração económica, que os tornam ainda mais imprescindíveis, para ainda mais pessoas.
A saúde e ensino públicos, uma segurança social eficaz, não são luxos a que as sociedades só se poderão dar quando ficam mais ricas a cada ano que passa. A situação atual exige, pelo contrário, o seu reforço de meios e eficácia, enquanto mecanismos de estabilidade e apoio aos cidadãos, de justiça, equidade e redistribuição da riqueza.
Pela última característica referida, mas também por questões de justiça e equidade sociais, esse necessário reforço não pode ser realizado à custa dos já fragilizados e precários rendimentos do trabalho, seja de forma direta ou por via fiscal.
Sendo totalmente inaceitável a anunciada diminuição da TSU paga pelas empresas à segurança social, existe uma alternativa para o reforço do financiamento das despesas sociais que não passa pelo aumento dessa taxa e seus efeitos perversos, para além de ser mais justa para diferentes empresas, de dimensões e situações muito diversas:
A forte e marcadamente progressiva tributação dos lucros empresariais e das mais-valias financeiras e de património.
Paulo Granjo
O estado social foi possível pela convergência combinada da existência de um campo socialista e da luta ( mais propícia nessas condições ) dos trabalhadores dos países capitalistas. Cada direito foi arrancado a ferros mercê dessas lutas!
Agora com uma única super-potência, o capitalismo retirou a máscara e prepara-se para levar tudo de roldão, como um um bulldozer.
O verdadeiro estado social só surgirá com o socialismo.
Lutar, nas actuais condições, pelo estado social é um desvio de mira, uma diversão.
O capitalismo não pode ser recauchutado. Só pneus novos: o socialismo !
Daí decorre, conclui-se, que mais vale mandar às malvas esses quase dois séculos de lutas operárias e sociais, deixar tudo voltar à precariedade generalizada e ausência de direitos laborais e políticos do século XIX, porque isto não tem volta a dar, e esperar que a revolução socialista desça dos céus em cima duma oliveira, para então construirmos o que conquistámos e deixámos perder.
Está no seu direito.
Eu, nem partilho essa opinião nem essa postura de vida.
Aproveitando para lembrar que, ao contrário do que alguns julgarão, a reflexão e as propostas não começaram agora, relembro que em 29 de Março de 2000 na AR alguém defendeu um aspecto do financiamento da segurança social que Paulo Granjo esqueceu. Assim:
«Neste quadro, destacamos, entre outros dispositivos contidos no nosso Projecto de Lei, as seguintes áreas essenciais:
Quanto ao financiamento: o actual sistema, quase exclusivamente baseado nas contribuições sobre os salários, é não só desincentivador do emprego como penalizador das empresas de baixa composição orgânica de capital com maior peso do factor trabalho. Por isso, devendo manter-se, como é óbvio, as contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras sobre as remunerações, acrescentamos, como novas fontes de financiamento, uma contribuição anual das entidades empregadoras a partir de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Bruto bem como o produto de uma taxa a incidir sobre as transacções financeiras realizadas na bolsa.»
Pssaram 12 anos, mas ainda hoje vale a pena ler esta intervenção de Lino de Carvalho sobre a segurança social aqui em http://www.pcp.pt/lei-de-bases-da-seguran%C3%A7-socialbr-interveno-do-deputado-lino-de-carvalho
Obrigado pela achega.
Parece que as boas ideias (como a do arco e da flecha) podem sempre voltar a surgir em contextos e tempos diferentes.
Depreendo da sua informação, então, que para um dos partidos de esquerda (o PCP) esta medida não poderá deixar de ser consensualizável, o que é um óptimo começo.
Entretanto, como essa medida estava também no manifesto dos cientistas sociais em apoio à Greve Geral de 24 de Novembro (ver http://antropocoiso.blogspot.pt/2011/11/150-cientistas-sociais-em-defesa-do.html), e ele foi assinado, entre muitas outras pessoas (com e sem partido), por bastantes conhecidos militantes do PS e do BE, parece que esta proposta tem óptimas condições para se tornar consensual entre partidos e cidadãos de esquerda.
Excelente.
Não compreendo por que escreve «parece que esta proposta tem óptimas condições para se tornar consensual entre partidos e cidadãos de esquerda.»
Numa observação que vale também para outros pontos bem mais estruturais e cruciais, facilmente consensualizável seria se o PS, que esteve contra ela, passasse a estar a favor.
Escrevo porque:
1. O PCP, único partido de esquerda que publicou uma nota de imprensa a demarcar-se do Congresso (embora não assinada nem, aparentemente, aprovada por nenhum dos seus organismos executivos – e apesar muitos militantes seus terem subscrito a sua convocação), já fez uma proposta na AR que ia no mesmo sentido;
2. Nada obsta, nas declarações públicas do BE, a uma solução deste tipo, e vários destacados militantes seus assinaram o Manifesto dos Cientistas Sociais em que isto estava, e mais ainda subscreveram a convocação do Congresso;
3. Vários destacados militantes do PS assinaram o Manifesto dos Cientistas Sociais em que isto estava, e mais ainda subscreveram a convocação do Congresso (plausivelmente dispostos a procurar pontos de encontro com os restantes e a influenciarem o seu partido nesse sentido);
4. Bastantes cidadãos sem partido assinaram o Manifesto dos Cientistas Sociais em que isto estava, e mais ainda subscreveram a convocação do Congresso, cetamente em busca de soluções e pontos de encontro entre os diversos partidos de esquerda e movimentos sociais.
Estes últimos 4 anos ensinaram muita coisa a muitíssima gente, e por isso se podem discutir e consensualizar coisas que eram tabu para muitos, há anos atrás – e o serão menos ainda no futuro. Que não tenham feito desaprender outra gente muito necessária.
Nunca nenhum partido, nem nenhuma pessoa, irá alguma vez concordar a 100% com outro ou outra. A questão é entre tentar levar o mais longe possível o apuramento, reivindicação e aplicação de tudo aquilo em que se possa estar de acordo, ou, em alternativa, considerar que não vale a pena o esforço, porque os outros são todos uma cambada de filhos-da-puta, ou de céguinhos (perdoe a última metáfora).
Coisas que será difícil consensualizar e que no entanto são essenciais:
o apagamento do código laboral de passos coelho
o apagamento do código laboral de vieira da silva
o apagamento do código laboral de bagão félix
Assino por baixo estes três desideratos
Olhe que se calhar não, doutor… Olhe que se calhar poderá ser difícil mas não impossível…
E… se não fosse possível consensualizar o apagamento de todos os pontos em todas essas alterações aos códigos, mas “apenas” o último e os aspectos mais importantes e gravosos dos anteriores, não valeria a pena o esforço?
Mas confesso que me cheira que os resultados podem vir a ser, em muitos aspectos (aquele que aqui transcrevi é apenas um, muito parcelar, de muitos necessários), bem mais avançados e “de esquerda” do que qualquer partido se atreveu a aoresentar publicamente.
Isso, porque os tempos que correm exigem não apenas a tentativa de defesa de cada novo direito que está a ser destruído (como na peça dos naufragos do Brecht, em que por isso o operário está sempre a ser lixado), mas alternativas que, para o poderem ser e para poderem ser viáveis, têm que romper com os pressupostos daquilo que “nunca será possível” e que, para ser alternativa mesmo em termos globais, terá que ser em benefício de quem trabalha e em prejuízo do capital, sobretudo o sem nome e sem país.
Talvez tenha sido um pouco radical, Paulo Granjo, e tenha deixado a impressão de que acho possível saltarem-se etapas. Não penso tal. Acredito que podem e devem haver muitos caminhos para o socialismo, mas, nenhum é o propugnado pela actual direcção de direita do PS, a qual NÃO quer o socialismo. Podem encetar-se vias, não-capitalistas – melhor vias que combatam o capitalismo monopolista e o grande capital – como, por exemplo, uma democracia avançada: económica, política, cultural e social.
Essa via não constitui um desvio de mira porque vai na boa direcção. Creio firmemente que nenhuma transformação é possível sem a participação massiva, empenhada e organizada das massas. E, por conseguinte, acredito na unidade das massas na acção em torno de objectivos concretos. Essa participação não pode, é óbvio, excluir os apoiantes de base do PS, sem os quais a unidade seria amputada. Mas, o PS como aparelho, já deu sobejas provas de quem são os seus amos. Tudo o que for bom para eles é mau para o povo! E vice-versa…