A medida anunciada por Passos Coelho

Passos Coelho no discurso que fez perante as câmaras da TV, em 7.9.2013, de apresentação das novas medidas de austeridade para 2013 disse textualmente o seguinte: “ O que propomos é um contributo equitativo, um esforço de todos para o objetivo comum, como exige o Tribunal Constitucional … Foi com este propósito que o governo decidiu aumentar a contribuição (dos trabalhadores) para a Segurança Social (de 11%) para 18%, o que nos permitirá, em contrapartida descer a contribuição exigida às empresas (ou seja, aos patrões) também (de 23,75%) para 18%” Isto significa que os trabalhadores do setor privado terão de contribuir para a Segurança Social com mais 2.700 milhões € (+63,6%), e os patrões de contribuir com menos 2.200 milhões € (-24,2%). E é precisamente a isto que Passos Coelho chama descaradamente “um contributo equitativo, um esforço de todos para o objetivo comum”. Para além disso, constitui também uma grande mentira afirmar, como fez Passos Coelho e seus defensores, que a redução das contribuições patronais para a Segurança Social em 5,75 pontos percentuais vai aumentar a competitividade das empresas e criar emprego. Para concluir basta ter presente, que aquela redução de 24,2% nas contribuições pagas pelos patrões vai determinar uma redução nos custos das empresas que estimamos entre 1,5% e 2,46% com base num estudo que fizemos utilizando dados de um relatório do próprio governo (ver nosso estudo 36 de 2011), portanto uma redução reduzida sem impacto significativo facilmente anulada por qualquer variação na taxa de câmbio.
Quem são altamente beneficiadas com este bónus são empresas como a EDP, GALP, PT, JM, etc. Mas a estranha equidade de Passos Coelho não fica por aqui pois, no mesmo discurso, acrescentou também o seguinte “A subida de 7 pontos percentuais será ainda aplicada aos funcionários públicos”, ou seja, eles terão de descontar nas remunerações que recebem mais 850 milhões € por ano para a CGA (portanto, os trabalhadores da Função Pública passarão, em 2013, a descontar 18% para a CGA mais 1,5% para a ADSE, o que soma 19,5%). E para além deste aumento de contribuições para a CGA, o “corte do segundo subsidio é mantido nos termos já definidos na lei do Orçamento do Estado para 2012, o que significa que, em 2013, os trabalhadores da Função Pública vão sofrer também um corte direto nas suas remunerações nominais que estimamos em 540 milhões € só por esta razão. E o aumento dos descontos para a Segurança Social e CGA, enquanto o PSD e CDS forem governo é para se manter.
Segundo também palavras de Passos Coelho, “No caso dos pensionistas e reformados (reformados da Segurança Social e os aposentados da Função Publica), o corte dos dois subsídios permanecerá em vigor. A duração da suspensão dos subsídios, tanto no caso dos funcionários, como nos dos pensionistas e reformados, continuará a ser determinado pelo período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira”, ou seja, pelo menos até ao fim de 2014. Só em 2013, os reformados do setor privado sofrerão um corte nas suas pensões que estimamos em 750 milhões €, e os aposentados da Função Pública terão um corte nas suas pensões que calculamos em 700 milhões €; portanto, para empregar as palavras de Passo Coelho, governo e troika estão-se a “lixar” para as decisões do Tribunal Constitucional.
Em relação aos rendimentos da propriedade e do capital que, em 2011, segundo o INE atingiram mais de 51.961 milhões € (valor que corresponde a 78% dos ordenados e salários recebidos por todos os trabalhadores portugueses), e relativamente, por ex., a 18.106 milhões € de rendimentos transferidos para o estrangeiro de aplicações feitas em Portugal por não residentes, que não pagam impostos, Passos Coelho não anunciou qualquer medida.
Paul Krugman, Nobel da economia, para explicar este comportamento dos governantes de pequenos países escreveu estas palavras esclarecedoras que deviam merecer uma atenção especial por parte dos portugueses já que ajudam a compreender a situação atual: “Se alguns deles terminar o mandato usufruindo de grande estima por parte do grupo de Davos (fórum mundial anual onde participam principalmente os representantes dos grandes grupos económicos internacionais e os governantes dos maiores países) há uma infinita série de postos na Comissão Europeia, no FMI ou em organismos afins para os quais poderá ser elegível mesmo que seja desprezado pelos seus próprios conterrâneos. Aliás, ser desprezado seria de certa forma uma mais-valia”. E é sabido que Vitor Gaspar é o pupilo do ministro alemão das Finanças. Para além disso Krugman também refere o fenómeno que designa por “porta giratória” entre o governo e cargos bem pagos nos grupos económicos nos seguintes termos: “Esta porta já existe há muito tempo, mas o salário que se consegue obter se a indústria gostar deles é imensamente maior do que aquilo que costumava ser, e daí a necessidade de acomodar as pessoas que estão do outro lado da porta, de adotar posições que os torne num contrato atrativo após a carreira politica”.

Ver estudo

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5 respostas a A medida anunciada por Passos Coelho

  1. Maria Augusta Tavares diz:

    “Marx manda lembranças”. A dívida do Estado torna-se uma marca da era capitalista, de tal forma que, para a doutrina moderna, “um povo torna-se tanto mais rico quanto mais se endivida” (MARX). Contudo, “A única parte da assim chamada riqueza nacional que realmente entra na posse coletiva dos povos modernos é – sua dívida de Estado” (Idem). Graças à dívida pública, prosperam as sociedades por ações, o comércio com títulos negociáveis e a agiotagem, ou, como o diz Marx, “o jogo da Bolsa e a moderna bancocracia” (Idem).
    Ora, o Estado não gera capital. Como cobrir os juros e os demais pagamentos anuais da dívida? O Estado tem duas saídas: aumentar os impostos ou contrair novas dívidas. Como não cessam os gastos extraordinários, impostos e dívidas tendem a crescer numa progressão automática. Assim, novamente recorrendo a Marx: “A supertributação não é um incidente, porém muito mais um princípio”
    Empresas “virtuais” falidas e escândalos contábeis revelam, por um lado, a vulnerabilidade do capital fictício e, por outro, um Estado interventivo e salvador dos interesses capitalistas, fatos que redundam em graves consequências sociais, principalmente para a classe trabalhadora, a exemplo do que ora assistimos em Portugal.
    Oxalá, a realidade também confirme o velho Marx nesta assertiva: “A violência é a parteira de toda velha sociedade que está prenhe de uma nova”.

  2. Rui Valente diz:

    Nada a dizer, diz tudo.

  3. Luis Almeida diz:

    Excelente, como sempre, caro Eugénio Rosa. Na substância e na concisão da forma…

  4. “07/09/2013”?! Não será “07/09/2012”?

  5. ze tuga diz:

    faz-me lembrar a história do “burro do inglês”…

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