RIP | Concursos Públicos de Arquitectura em Portugal (?-2012)

A alínea 4) do Art. 20º* do Código dos Contratos Públicos é uma das conquistas de que me orgulho do período em que fui dirigente da Ordem dos Arquitectos e ainda que Sócrates, com os seus regimes de excepção, a tenha continuamente atropelado (tal como a todo o CCP). Sei como foi feita a negociação e como a alínea foi tirada a ferros pela Helena Roseta. Com a revogação desta alínea (DL 149/2012) os projectos de arquitectura e engenharia já não serão objecto de concurso público se corresponderem a valores inferiores a 75.000,00 €. Só para termos uma ideia do que significa, isso quer dizer que 80% a 90% dos (poucos) concursos que existiram desde 2008 (ano da entrada em vigor do Código de Contratação Público) não teriam sido lançados por se reportarem a valores entre 25.000,00 € e 75.000,00 €.
Mais uma vez fica claro que o objectivo deste governo e da troika não é a transparência, mas sim a satisfação das suas clientelas. Mais uma vez fica claro que a actual direcção da Ordem dos Arquitectos defende uma classe social dentro da classe profissional, não se preocupando em esboçar um qualquer sinal de revolta, nem que seja somente para consumo interno.

No caso de se tratar de contratos de aquisição de planos, de projectos ou de criações conceptuais nos domínios da arquitectura ou da engenharia, a escolha do ajuste directo só permite a celebração, pelas entidades Diário da República, 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008 769 adjudicantes referidas no n.º 1 do artigo 2.º, de contratos de valor inferior a € 25 000.

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