Artigo 335.º do Código Penal – Tráfico de influência

Não é isto um crime publico em que o Ministério Público pode abrir um processo de averiguações perante os indicios?

“1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, é punido: 

 a) Com pena de prisão de seis meses a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão ilícita favorável; 
b) Com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão lícita favorável. 

2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no número anterior para os fins previstos na alínea a) é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.”

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7 respostas a Artigo 335.º do Código Penal – Tráfico de influência

    • Edgar diz:

      Na minha opinião, perante a gravidade da denúncia, em nome da decência, pelo menos, o primeiro-ministro e o ministro deveriam dar explicações e processar a Helena Roseta ou demitir-se. Caso não o fizessem, como aconteceu até agora, deveria ser o PR a demiti-los. São tão rigorosos no cumprimento das regras impostas pelos organismos internacionais e pela troika e em relação ao respeito pelo povo que os elegeu, pela dignidade dos cargos que exercem dos mandatos
      Mas já são tantos e tão graves os escândalos no seio do bloco central e dos últimos governos que receio que tudo fique na mesma para vergonha dos mais altos responsáveis deste país e descrédito desta espécie de democracia que já tresanda de casos semelhantes com total impunidade .

      • Edgar diz:

        Peço desculpa, ao corrigir cortei parte da frase.
        Rectifico: e pouco rigorosos em relação ao respeito… dos cargos que exercem e respectivos mandatos.

  1. antónimo diz:

    homem, comendas é o que eles merecem, por verem oportunidades de negócio e gerarem empregos.

  2. antónimo diz:

    nos últimos dois dias há duas coisas que em condições normais levantariam uma baderna do camandro: a recusa de cavaco de receber os 14 mil postais em defesa da Maternidade Alfredo da Costa e esta denúncia de Helena Roseta.

    Mas há um pequeno Se.

    Os tipos do berreiro indignado estão todos no Governo e ou os outros têm todos menos artes, menos empenho ou são os jornalistas que se deixam distrair

  3. Pingback: Ditosa pátria que tais ladrões tem – Aventar

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