Estado moçambicano condenado em tribunal pela morte de criança nos protestos populares de 2010

O Estado moçambicano foi condenado pelo Tribunal Administrativo do seu país a pagar uma indemnização de 500.000 meticais (cerca de 14.300 euros), devido ao baleamento mortal pela polícia de Hélio Muianga, de 11 anos de idade, durante a repressão aos protestos populares ocorridos em Maputo no início de Setembro de 2010 (veja-se aqui, aqui, aqui, aqui e aqui).

Atingido na cabeça por forças policiais que foram enviadas para a rua sem equipamento anti-motim e com ordem para não deixarem alastrar os protestos da “cidade de caniço” para a “cidade de cimento”, Hélio destacara-se na altura, de entre os 14 cidadãos mortos a tiro pela polícia nesse dia, por o seu cadáver manter ao ombro a sacola dos livros da escola, de que tinha regressado a casa. Tornara-se, por isso e pela sua idade, num icone particularmente chocante da reacção governamental aos protestos populares contra a decisão de aumentar os preços dos bens essenciais.

A indemnização, um valor certamente incrível para a família da criança assassinada, não será particularmente relevante para o Estado moçambicano. Corresponderá, talvez, a um banquete oficial, a algum seminário sobre um tema em moda, ou a algumas horas de voo dos helicópteros utilizados em visitas presidenciais.

Não obstante, a sentença é inédita e corajosa, dando um sinal muito relevante de que existem limites à repressão governamental, à luz da própria lei que legitima o poder do Estado.

Apesar disso, não são conhecidas quaisquer procedimentos criminais contra o Ministro do Interior, as chefias policiais ou os agentes que materialmente causaram a morte das 14 pessoas – embora, no último caso, isso tenha sido requerido à Procuradoria Geral da República.

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