ESCLARECIMENTO FACE À CALÚNIA PÚBLICA SOBRE A PROVIDÊNCIA CAUTELAR – Não cantamos alegrias a fingir, pelo que se agradece que não chorem tristezas a assobiar.

“Conforme consta da decisão de admissão da Providência Cautelar esclarece-se que:

  • A providência cautelar foi interposta dia 14 de Maio e admitida dia 15 de Maio.
  • Não há nenhum decisão de indeferimento da Providência Cautelar.
  • O despacho de admissão da Providência cautelar determina, ponto por ponto da sua decisão:
  1. Rejeição do pedido de decretamento provisório da providência – nos termos do artigo 131 do CPTA – foi pedido pelo requerente da providência cautelar que o juiz a decretasse provisoriamente, isto é, antes de ser proferida uma decisão sobre a providência fizesse uma decisão provisória. Do texto do despacho pode ler-se que, um dos motivos que determinou a rejeição deste pedido é o facto de, no caso de suspensão provisória de actos administrativos, como está aqui em causa, da admissão da providência decorrer automaticamente a suspensão da eficácia dos mesmos, conforme se diz no despacho «pelo que a concessão da requerida aplicação do Artº 131º nº 1 CPTA, mostrar-se-ia inútil e redundante».
  2. Admissão do Requerimento de Providência Cautelar
  3. Citação da entidade requerida para se opor: Município de Lisboa.
  4. A Aplicabilidade do artigo 128.º do CPTA, determina que «Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público»” Destaques meus.

Assim, se a CML fez uma resolução fundamentada ou não, desconhecemos, sabe-se apenas que nem notificou antes de enviar a policia a São Lázaro, nem o fez até momento. Mesmo que não seja jurista, quem lê o despacho de 15 de Maio (descarregue o despacho na integra), devia ao menos interrogar-se: se estamos perante uma grande calunia e a Providência foi indeferida, porque razão o Município de Lisboa é citado para se opor? Para se opor a quê se não passava de uma calunia?

Posto isto, a Helena Roseta e os seus incrédulos acólitos, das duas uma, ou se retratam, e retiram as acusações que fizeram, ou assumem de uma vez por todas a única prerrogativa possível – no último dia do prazo de 15 dias, sem pré-aviso, consideraram pela calada e em manifesta má fé, que o que se passava na São Lázaro 94 é “gravemente prejudicial”, no entendimento do António Costa e da Helena Roseta, “para o interesse público”.

É exactamente sobre isto que deve ser feito o debate, onde ele é eminentemente político, sem qualquer subterfúgio de ordem moral, legal ou administrativa.

Quem acusou os ocupas e os advogados de São Lázaro 94 de cantarem alegrias a fingir deve agora explica qual o “interesse público” que foi garantido com o despejo, o emparedamento, a carga e a gaiola policial e, claro, a ausência completa de projecto para um espaço que teve mais cuidados em poucas semanas às mãos dos “violentos” do que em anos de incompetente gestão camarária.

Relativamente à amnésia ou à hipocrisia da Helena Roseta podem deixar as explicações para as próximas eleições autárquicas.

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