ESCLARECIMENTO FACE À CALÚNIA PÚBLICA SOBRE A PROVIDÊNCIA CAUTELAR – Não cantamos alegrias a fingir, pelo que se agradece que não chorem tristezas a assobiar.

“Conforme consta da decisão de admissão da Providência Cautelar esclarece-se que:

  • A providência cautelar foi interposta dia 14 de Maio e admitida dia 15 de Maio.
  • Não há nenhum decisão de indeferimento da Providência Cautelar.
  • O despacho de admissão da Providência cautelar determina, ponto por ponto da sua decisão:
  1. Rejeição do pedido de decretamento provisório da providência – nos termos do artigo 131 do CPTA – foi pedido pelo requerente da providência cautelar que o juiz a decretasse provisoriamente, isto é, antes de ser proferida uma decisão sobre a providência fizesse uma decisão provisória. Do texto do despacho pode ler-se que, um dos motivos que determinou a rejeição deste pedido é o facto de, no caso de suspensão provisória de actos administrativos, como está aqui em causa, da admissão da providência decorrer automaticamente a suspensão da eficácia dos mesmos, conforme se diz no despacho «pelo que a concessão da requerida aplicação do Artº 131º nº 1 CPTA, mostrar-se-ia inútil e redundante».
  2. Admissão do Requerimento de Providência Cautelar
  3. Citação da entidade requerida para se opor: Município de Lisboa.
  4. A Aplicabilidade do artigo 128.º do CPTA, determina que «Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público»” Destaques meus.

Assim, se a CML fez uma resolução fundamentada ou não, desconhecemos, sabe-se apenas que nem notificou antes de enviar a policia a São Lázaro, nem o fez até momento. Mesmo que não seja jurista, quem lê o despacho de 15 de Maio (descarregue o despacho na integra), devia ao menos interrogar-se: se estamos perante uma grande calunia e a Providência foi indeferida, porque razão o Município de Lisboa é citado para se opor? Para se opor a quê se não passava de uma calunia?

Posto isto, a Helena Roseta e os seus incrédulos acólitos, das duas uma, ou se retratam, e retiram as acusações que fizeram, ou assumem de uma vez por todas a única prerrogativa possível – no último dia do prazo de 15 dias, sem pré-aviso, consideraram pela calada e em manifesta má fé, que o que se passava na São Lázaro 94 é “gravemente prejudicial”, no entendimento do António Costa e da Helena Roseta, “para o interesse público”.

É exactamente sobre isto que deve ser feito o debate, onde ele é eminentemente político, sem qualquer subterfúgio de ordem moral, legal ou administrativa.

Quem acusou os ocupas e os advogados de São Lázaro 94 de cantarem alegrias a fingir deve agora explica qual o “interesse público” que foi garantido com o despejo, o emparedamento, a carga e a gaiola policial e, claro, a ausência completa de projecto para um espaço que teve mais cuidados em poucas semanas às mãos dos “violentos” do que em anos de incompetente gestão camarária.

Relativamente à amnésia ou à hipocrisia da Helena Roseta podem deixar as explicações para as próximas eleições autárquicas.

Este artigo foi publicado em cinco dias. Bookmark o permalink.

9 respostas a ESCLARECIMENTO FACE À CALÚNIA PÚBLICA SOBRE A PROVIDÊNCIA CAUTELAR – Não cantamos alegrias a fingir, pelo que se agradece que não chorem tristezas a assobiar.

  1. Baresi88 diz:

    Ainda para mais já colocaram tijilos para não se poder aceder ao edificio, para além de terem derespeitado a decisão do tribunal como já se viu. E terem usado da força policial, e terem mentido perante os manifestantes e restantes cidadãos Lisboestas.

  2. Baresi88 diz:

    Até às próximas eleições meu caro espero que haja uma grande revolução na sociedade portuguesa, e que mude as mentalidades, que se revolucione a cultura e outras coisas mais.

  3. António Carlos diz:

    É uma vergonha, num estado de direito democrático, o desrespeito pela lei!

  4. Pingback: porque Helena Roseta é o que sempre foi | A Troika

  5. Diana diz:

    A CML apresentou uma resolução que está longe de ser fundamentada (entendendo por fundamentada, a junção de provas daquilo que é alegado).

    1) É dito que o prédio tem várias patologias, sem se juntar qualquer relatório de vistoria técnica. Em vez de relatório técnico, apenas fotografias tiradas pelos próprios ocupas, das quais o afinado olhar de arquitecta – muito ruinzinha, segundo ouvi dizer – da vereadora depreende as tais patologias.

    2) É dito que o prédio está incluído num programa de reabilitação urbana, sem se juntar um despacho, uma acta de assembleia, um projecto… nada que o comprove.

    Mas nada melhor que ler o documento todo para se apreciar como se constroem os argumentos em torno da salvaguarda da segurança (!!) das pessoas e do interesse público (!!) da reabilitação do imóvel…

    https://docs.google.com/viewer?url=http%3A%2F%2Fhabitacao.cm-lisboa.pt%2Fdocumentos%2F1338462890T2eKA3it6Gu93YD7.pdf

  6. Diana diz:

    A CML apresentou uma resolução que está longe de ser fundamentada (entendendo por fundamentada, a junção de provas daquilo que é alegado).

    1) É dito que o prédio tem várias “patologias”, sem se juntar qualquer relatório de vistoria técnica. Em vez de relatório técnico, apenas fotografias tiradas pelos próprios ocupas, das quais o afinado olhar de arquitecta – muito ruinzinha, segundo ouvi dizer – da vereadora depreende as tais patologias.

    2) É dito que o prédio está incluído num programa de reabilitação urbana, sem se juntar um despacho, uma acta de assembleia, um projecto… nada que o comprove.

    Mas nada melhor que ler o documento todo para se apreciar como se constroem os argumentos em torno da salvaguarda da segurança (!!) das pessoas e do interesse público (!!) da reabilitação do imóvel…

    https://docs.google.com/viewer?url=http%3A%2F%2Fhabitacao.cm-lisboa.pt%2Fdocumentos%2F1338462890T2eKA3it6Gu93YD7.pdf

  7. jasmim diz:

    Querem mais uma prova de que este pardieiro chamado Portugal está a ficar irrespirável? sabem quanto é que um imigrante,mesmo que tenha emprego e descontos para a seg.social e fisco, tem de pagar para ter Autorização de Residência, que é o titulo que equivale ao Cartão de Cidadão para os nacionais? no mínimo 114 euros.Aumentou cerca de 300%.E o montante varia,para mais e não para menos,consoante a filiação e o país de origem.Isto acontece em Portugal em 2012,um país que exportou emigrantes para todos os cantos do mundo e ainda hoje dá como saída para a crise a emigração.Se isto não é um convite à clandestinidade e o campo preparatório para a expulsão…E depois nazis eram só os outros!

  8. piranha diz:

    Isso da decisão… de não sei o que… da Providência Cautelar…. não entendi nada. Será que tenho de contratar um advogado para traduzir isso para miudos?

Os comentários estão fechados.