Regime do estado de sítio e do estado de emergência

Por que razão é que o governo o decide alterar?

P.S. – Afinal parece que ainda havia mais… Isto está irrespirável. Um governo, uma maioria, um presidente, uma ditadura.

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12 respostas a Regime do estado de sítio e do estado de emergência

  1. sensei diz:

    por nenhuma de especial. podes ficar mais ou menos descansado. foi mais por causa das competências do coordenadores regionais. uma crítica do cavaco, sobre a lei que extinguiu os governos civis. não está bom, resolveu-se mal, com um cheque em branco ao governo, mas não é daquelas coisas que vá na onda da criminalização de seja do que for, à partida. e aproveitaram para alterar questões que aligeiram um pouco, no entender de alguns, a declaração de estado de sítio e de emergência. mudaram a forma de lei para forma de resolução. estas são as alterações que se repetem mais. revoga-se ainda os tribunais militares.
    no entanto, faz também tu a comparação, faz o teu juízo.

  2. sensei diz:

    o crime de desobediência apenas muda o nome. era um nome esquisito qualquer ao invés de desobediência, com os mesmos contornos e com a mesma moldura penal.

  3. Mário Estevam diz:

    Serve para retirar os governos civis da execução do estado de sítio/emergência. Será?

  4. miguel diz:

    Não foi o governo. “Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 121 votos a favor (PSD e CDS-PP), 90 votos contra (PS, PCP, BE e Os Verdes) e 1 abstenção (PS).” (http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36695)

  5. Parece que a grande mudança é que a declaração do estado de sitio/emergência deixará de ser via uma lei da Assembleia da República e passará a ser via uma resolução da AR; mas não faço ideia do que isso implique na prática.

  6. Wyrm diz:

    Mas o que é que foi alterado mesmo?
    Pelo que percebi do legalês, agora a AR pode declarar o estado de sítio/emergência? E como era antes? E o crime de desobediência não estava ainda tipificado no contexto de estado de sítio/emergência?
    Gostava de perceber isto antes de começar a atirar tomates podres…

    • Onde estava:

      “A violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei, nomeadamente quanto à execução daquela, faz incorrer os respectivos autores em crime de responsabilidade.”

      passa a estar:

      “A violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei, nomeadamente quanto à execução daquela, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência.”

      Onde estava:

      “Em caso de alteração das circunstâncias que tiverem determinado a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, as providências e medidas constantes da declaração poderão ser objeto de adequada extensão ou redução, nos termos do artigo 27.º

      Passa a estar:

      “Em caso de alteração das circunstâncias que tiverem determinado a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, as providências e medidas constantes da declaração poderão ser objeto de adequada extensão ou redução, nos termos do artigo 26.º

      Desaparece:

      “g) especificação dos crimes que ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais militares, sem prejuízo do disposto no artº 22º”

      Onde estava:

      “1 — A autorização ou confirmação pela Assembleia da República da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência assume a forma de resolução.

      2 – Caso a Assembleia da Republica recusa a autorização ou confirmação, tal decisão a forma de resolução.”

      Passa a estar:

      “1 — A autorização, confirmação ou recusa da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela Assembleia da República assumem a forma de resolução.”

      Onde estava:

      “1 — A lei de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência conterá a definição do estado a declarar e a delimitação pormenorizada do âmbito da autorização concedida em relação a cada um dos elementos referidos no artigo 14.º

      2 — A lei de confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência deverá igualmente conter os elementos referidos no número anterior, não podendo, contudo, restringir o conteúdo do decreto de declaração.”

      Passa a estar:

      “1 — A resolução de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência conterá a definição do estado a declarar e a delimitação pormenorizada do âmbito da autorização concedida em relação a cada um dos elementos referidos no artigo 14.º

      2 — A resolução de confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência deverá igualmente conter os elementos referidos no número anterior, não podendo, contudo, restringir o conteúdo do decreto de declaração.”

      Onde estava:

      “1 — Com observância do disposto no artigo 17.º, e sem prejuízo das competências do Ministro da República e dos órgãos de governo próprio, o emprego das Forças Armadas para execução da declaração do estado de sítio nas regiões autónomas é assegurado pelo respetivo comandante -chefe.

      2 — Com observância do disposto no artigo 17.º, a execução da declaração do estado de emergência nas regiões autónomas é assegurado pelo Ministro da República, em cooperação com o governo regional.”

      Passa a estar:

      “1 — Com observância do disposto no artigo 17.º, e sem prejuízo das competências do Representante da República e dos órgãos de governo próprio, o emprego das Forças Armadas para execução da declaração do estado de sítio nas regiões autónomas é assegurado pelo respetivo comandante -chefe.

      2 — Com observância do disposto no artigo 17.º, a execução da declaração do estado de emergência nas regiões autónomas é assegurado pelo Representante da República, em cooperação com o governo regional.”

      Onde estava:

      “4 — Também sem prejuízo das atribuições do Governo, a execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local, é coordenada pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, na área da respectiva jurisdição.”

      Passa a estar:

      “4 — Compete ao Governo da República, sem prejuízo das suas atribuições, nomear as autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local, sem embargo de, em situações de calamidade pública, a coordenação mencionada ser assegurada pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, na área da respetiva jurisdição.”

      – O artigo 22º (sujeição ao foro militar) vai à vida

      Onde estava:

      “1 — A confirmação pelo plenário da Assembleia da República da declaração do estado de sítio ou de emergência autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República processar-se-á nos termos do regimento”

      2 — Para efeitos do número anterior, o Plenário deve ser convocado no parazo mais curto possivel

      3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .”

      Passa a estar:

      “1 — A Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, a respetiva Comissão Permanente pronunciar -se -ão sobre o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do Regimento e do disposto no artigo 27.º

      2 — A autorização e a confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou a sua recusa pelo Plenário da Assembleia da República têm a forma de resolução, revestindo a sua autorização ou recusa pela Comissão Permanente a forma de resolução.

      3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

      4 — Pela via mais rápida e adequada às circunstâncias, a Assembleia da República consultará os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, sempre que a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência se refira ao respetivo âmbito geográfico.”

      Onde estava:

      “3 — A lei da Assembleia da República que conceder ou recusar a autorização e o decreto do Presidente da República que declarar o estado de sítio, o estado de emergência ou a modificação de qualquer deles no sentido da sua extensão ou redução são de publicação imediata, mantendo -se os serviços necessários àquela publicação, para o efeito, em regime de funcionamento permanente.”

      Passa a estar:

      “3 — A resolução da Assembleia da República que conceder ou recusar a autorização e o decreto do Presidente da República que declarar o estado de sítio, o estado de emergência ou a modificação de qualquer deles no sentido da sua extensão ou redução são de publicação imediata, mantendo -se os serviços necessários àquela publicação, para o efeito, em regime de funcionamento permanente.”

      Resumindo tudo:

      – Passa a ser mais fácil proclamar o estado de sitio ou de emergência em Agosto

      – O estado de sitio ou de emergência deixam de ser administrados nos tribunais militares

  7. xatoo diz:

    tem a ver com directivas globais emanadas dos EUA, as quais têm de ser cumpridas obedecendo a um modelo de uniformização em função da adesão de Portugal à Nato. Os governos têm assim mão livre para requisitar as Forças Armadas a reprimir os dissidentes sem limitações legais, dissidentes cujo número não vai parar de crescer consoante as condições de vida se agravam.
    Prevendo esse agravamento, na Europa foi criado um Corpo de Intervenção às ordens da UE sediado em Itália (adstrita à base norte americana de Vicenza) destinado a intervir e reprimir qualquer situação de sublevação de civis que ocorra em qualquer país pertencente à União.
    A coisa chama-se “EuroGendfor, European Gendarmerie Force” e em termos de democracia coloca uma questão simples: foi vc que votou a possibilidade de o seu país ser invadido por tropas estrangeiras?
    É natural que muito poucas pessoas saibam disto, mas podem começar a pesquisar a génese do novo fascismo por aqui:
    http://www.grifo.com.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=293&Itemid=33
    e a pergunta óbvia para o Tiago é se isto é assunto que possa ser publicável no seu “i”
    ou até mesmo aqui no 5D

  8. Nuno Cardoso da Silva diz:

    Não fiquemos demasiado preocupados. A Constituição, ao reconhecer o direito à revolta, dá-nos o enquadramento legal para resistir a qualquer tentativa abusiva de declarar o estado de sítio ou o estado de emergência. Numa situação desse tipo tudo se resume a saber quem tem mais força: o povo soberano no exercício do direito à revolta, ou os detentores do poder político, numa tentativa de ilegitimamente restringirem os direitos desse povo soberano? Compete-nos a todos nós, cidadãos, mantermos o povo informado e sensibilizado para defender, por todos os meios, a sua liberdade e os seus direitos fundamentais. E não tenhamos dúvida: nenhum poder tirânico consegue oprimir por muito tempo um povo cioso da sua liberdade e pronto a defendê-la. Tente este, ou outro qualquer, governo proclamar ilegitimamente o estado de sítio ou de emergência, e terá pela frente um povo capaz de o destruir.

    • Loura diz:

      O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados pelo Presidente da República, ouvida a Assembleia da República ou a Comissão Permanente.
      No actual estado de coisas, tudo é possível…

    • notrivia diz:

      Exactamente companheiro!

      Leitura recomendada a todos:

      Artigo 19.o
      (Suspensão do exercício de direitos)

      1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

      2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.

      3. O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos.

      4. A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

      5. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente
      fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.

      6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

      7. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares.

      8. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades
      competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto
      restabelecimento da normalidade constitucional.

      Simples e hierarquicamente superior as balelas dos decretos leis.
      E mais, estado de sitio/emergência foi decretado na Argentina em 2001 e foi o que se viu…
      Puta que os pariu, não se safam!

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