Alguém tem dúvidas sobre o que isto significa?


A Polícia de Segurança Pública considera que “duas pessoas já fazem uma manifestação” e que qualquer manifestação tem de ser comunicada à Câmara Municipal. É esta a justificação dada para que a PSP tenha proibido a presença do Movimento Sem Trabalho junto de um centro de emprego de Lisboa, em Março. Quinta-feira uma das ativistas foi constituída arguida “por crime de desobediência”.

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13 Responses to Alguém tem dúvidas sobre o que isto significa?

  1. antónimo says:

    Significa que se estão a escudar nas necessidades de comunicações à câmaras municipais e que desta vez já caíram claramente na armadilha de dizer mais do que deviam. Parece que é um desporto em que Flor e Carla Duarte tropeçam mais na língua que Magina da Silva. Essa do “ajuntamentos a mais de uma pessoa” tem ressonâncias antigas.

    Curiosamente, embora o site institucional seja omisso, Magina da Silva, será o inspector nacional ou geral da corporação, órgão que tem por conta a investigação dos incidentes do 24 de Novembro uma vez que Macedo tratou de retirar a IGAI do caso. Como ninguém liga ao jornalista freelancer que nesse dia foi detido (por ser freelancer), os casos de excesso de bastonada no alemão que estava no chão e a presença concomitante de policiais de um lado e de outro da manifestação, tal como confessado ao jornal i…

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  3. Francisco says:

    Isto é ultrajante, e considera um severo atentado contra o “direito de reunião”, agora sim o governo mostra sua verdadeira faceta de capatazes do grande capital! Mais uma vez os direitos democrático conquistados em Abril foram espezinhados

  4. António Duarte says:

    Eu não tenho dúvidas de que a isto se responde de uma forma muito simples:

    Artigo 45.º
    Direito de reunião e de manifestação

    1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.

    2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

    Constituição da República Portuguesa

  5. Armando Cerqueira says:

    Como no tempo do salazarismo. Lembro-me de que entre 1962 e 1966 (ano em que acharam que eu tinha de ir defender a ‘Pátria’ deles), eram proibidas as reuniões de mais de uma pessoa. O actual governo leva a contra-revolução de 25.11.75 mais a fundo e regressa ao passado salazarista?

    Armando Cerqueira

  6. Pisca says:

    Alguém me confirma isto:

    2 Policias ou Gnr juntos ainda que dentro de uma viatura, podem ser processados e levados a tribunal por manifestação não devidamente comunicada à respectiva autoridade ?

    É assim ?

  7. Nightwish says:

    Já se percebe a caça ao tabaco, querem proibir os isqueiros outra vez…

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  9. Vítor Vieira says:

    O Parecer da PGR invocado é este:
    http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/0/ef37afa4237bf3d680256890005ccc4c?OpenDocument

    As conclusões do mesmo (é interessante mas fastidioso ver a argumentação) são:

    1 – As decisões dos tribunais, uma vez transitadas em julgado, tornam-se indiscutíveis e são obrigatórias para todas as entidades publicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades;
    2 – O Decreto-Lei n 406/74 de 29 de Agosto, ao regulamentar o direito de reunião e manifestação, não afeta o conteúdo essencial deste, pelo que se apresenta conforme a Constituição da Republica;
    3 – A sede do orgão de soberania – Governo para os fins do artigo 13 do Decreto-Lei n 406/74, devera ser entendida como toda a instalação destinada ao exercicio de funções oficiais, a pratica de actos de governação, desde que se apresente com um minimo de conteudo institucional, de estabilidade, de organização e de permanencia;
    4 – A falta do aviso previo a que alude o artigo 2 do Decreto-Lei n 406/74 torna a reunião ilegal, sendo, por isso, legitima a intervenção policial;
    5 – A autoridade policial, ao decidir intervir perante uma reunião ilegal, deve ponderar os interesses em jogo, tendo em conta criterios de necessidade, eficacia e proporcionalidade;
    6 – As autoridades devem adoptar providencias, alem das expressamente referidas no Decreto-Lei n 406/74, sempre que for necessario harmonizar o exercicio do direito de reunião e manifestação com o exercicio de outros direitos igualmente protegidos;
    7 – Compete as autoridades policiais que superintendem na area onde decorre a reunião ilegal emitir a ordem de dispersão e, se necessario, fazer cumprir essa ordem pelos respectivos agentes;
    8 – Para que se possa verificar o crime previsto e punido no artigo 292 do Codigo Penal, a autoridade competente para dar a ordem de dispersão, devera fazer a advertencia de que a desobediencia a sua ordem e criminosa de forma a ser compreendida pelos participantes dessa reunião.

    Ora, convirá atentar a que a história do nº de pessoas resulta da assumpção do autor do Parecer – e para a coisa não importa muito. Faria diferença se fossem 3 ou 4 ou uma dúzia? Claramente, não.

    Registe-se que efetivamente o tal DL (que está aqui – http://dre.pt/pdf1sdip/1974/08/20101/00020003.pdf) prevê que uma manifestação que não cumpra o dever de aviso prédio implica crime de desobediência (ver artigo 16º).

    Atentemos porém nas conclusões 4 a 8 do Parecer. No caso vertente, a situação prevista em 4 (apesar de dever designar-se “irregular” e não “ilegal”) poderá ter existido, logo haveria legitimidade para uma intervenção policial.

    Mas as disposições referidas nas conclusões 5 e 6 não terão sido respeitadas. E em consequência as possibilidades de ação previstas nas conclusões 7 e 8 não poderiam ter existido. Logo, a PSP excedeu-se… e terá de ser chamada à pedra por isso.

    Convirá, por fim, também não esquecer duas coisas:

    -trata-se de um Parecer, não uma decisão judicial, logo tem o valor que se queira que tenha; não é por a PGR entender que algo é (ou não) constitucional que o passa a ser…
    -o DL é anterior ao texto constitucional mas foi mantido porque dava jeito, apesar de ter sido feito numa altura em que havia efetivamente alguma confusão nas ruas na sequência da Revolução; e note-se que Spínola ainda era o Presidente…

  10. Ora a PIDE/DGS eram precisas 3 (três) pessoas…

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