Algumas possíveis iniciativas legislativas (financeiramente interessantes) para a saúde

Ouvindo notícias de mais uma retirada do mercado, por parte da empresa farmacêutica respectiva, de medicamentos para doenças crónicas (neste caso, Parkinson) por “o número de doentes não ser rentável”, a par da apreciação do ministro da saúde de que «a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde está longe de assegurada», passaram-me pela cabeça algumas possibilidades de iniciativas jurídicas passíveis de minorar estes problemas e de contribuir para a sua solução.

Isto, claro, partindo do princípio de que o sr. ministro se rendeu (quando passou a sê-lo) à defesa do serviço estatal concorrente do negócio que ele anteriormente geria.

Ou de que possam ser úteis a algum partido da oposição que esteja preocupado com estes assuntos.

Aqui ficam, urbi et orbis:

1 – Sempre que uma empresa farmacêutica decida retirar do mercado um medicamento protegido por patente e sem que existam alternativas terapêuticas de igual eficácia, a patente e respectivos direitos cairão, sumária e irrevogavelmente, no domínio público dentro do território nacional. Consequentemente, qualquer outra empresa credenciada (ou laboratório estatal) poderá produzi-lo e comercializá-lo sem pagamento de direitos. Em caso de desinteresse por parte de empresas de genéricos, a produção será assegurada por instituição estatal. A retirada do mercado terá que ser, sob pena de pesadas multas, antecedida de um pré-aviso suficiente para a sua substituição.

2 – Tributação especial, revertendo directamente para o financiamento do SNS, dos lucros obtidos pela comercialização de seguros de vida e de saúde, assim como de produtos financeiros que os incluam ou exijam – como, por exemplo, os empréstimos para habitação. Essa tributação é legitimada pelo facto de a existência, qualidade, universalidade e eficiência do Serviço Nacional de Saúde contribuirem de forma determinante para a rentabilidade desses seguros e produtos.

3 – Elevação para o valor máximo do IVA sobre serviços prestados pelos hospitais e clínicas privadas e tributação especial dos seus lucros, revertendo em ambos os casos directamente para o financiamento do SNS. Estas alterações de tributação constituem uma compensação social pelo facto de essas instituições poderem mercantilizar, de forma redundante, serviços que constituem direitos constitucionais dos cidadãos que é responsabilidade do Estado fornecer universalmente.

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10 respostas a Algumas possíveis iniciativas legislativas (financeiramente interessantes) para a saúde

  1. Gentleman diz:

    Meu caro, essas propostas não interessam a (quase) ninguém. Têm indisfarçáveis tiques totalitários e só reforçam ainda mais a ligação entre Socialismo e falta de liberdade.

    E por falar em Socialismo versus Capitalismo, aqui vai algum food for thought:
    * Onde é que os cidadãos tinham melhores cuidados de saúde: na RDA ou na RFA?
    * Onde é que os cidadãos têm melhores cuidados de saúde: na Coreia do Norte ou na Coreia do Sul?
    * Onde é que os cidadãos têm melhores cuidados de saúde: na China ou em Taiwan?

    • paulogranjo diz:

      Depreendo que será mais desejável deixar os doentes sem medicação (porque a produção ou importação de medicamentos patenteados não é “suficientemente” lucrativa) e baixar os serviços de saúde públicos para o mínimo dos mínimos, ficando o resto para quem os possa pagar, nem que seja à custa de empréstimos bancários e hipotecas de casas. Isto, claro está, depois de desmantelar valências únicas de hospitais públicos e de assumir que, a bem da generalização de qualificada medicina privada mercantil, devemos aceitar uma diminuição de qualidade – já que, tal como nas universidades, a qualidade e capacidade instalada dos serviços médicos especializados públicos é, em Portugal, muito superior ao que existe na oferta privada.

      A conjugação de cegueira ideológica e de ignorância petulante pode, de facto, tornar-se mesmo muito obscena…

      Entretanto, esse seu zelo concorrencial e de privatização dos cuidados de saúde é incompatível com a primeira das suas descabidas perguntas. A RFA tinha (e ainda continua a ter, depois de restrições nas últimas décadas) um serviço nacional de saúde e um estado social comparativamente ao qual tudo o que exista aqui é um pálido e incompleto parente pobre.

      • Gentleman diz:

        Ainda bem que (implicitamente) reconhece que o capitalismo consegue proporcionar melhores condições de vida — de saúde em particular — do que o marxismo-leninismo, sempre que aplicado ao mesmo povo e na mesma época história tal como os 3 exemplos que indiquei demonstram à saciedade.

        Quanto à questão da MAC, e sabido que a região de Lisboa tem recursos na área da obstetrícia que excedem largamente as actuais necessidades. É também conhecida a opinião de muitos especialistas que são contra a existência de maternidades, defendendo que os partos devem ser realizados em hospitais mais generalistas dado que possuem um leque de especialidades mais alargado e, assim, são capazes de prestar auxílio às pacientes em caso de complicações fora do comum.

        • paulogranjo diz:

          Nos EUA, isso é verdade para quem possa pagar uma fortuna, não é verdade para a generalidade da população, sem sequer falar da mais pobre. Morre-se à porta do hospital (e não apenas os mais pobres) devido a recusa de atendimento, por não se ter um seguro de saúde “platina” ou o plafond do cartão de crédito estar abaixo dos standards definidos pela administração do hospital para esse efeito.

          No caso de Portugal, nem é sequer verdade para os mais ricos, pois os hospitais privados só têm os serviços “chapa 5” e não as valências de ponta.

          A MAC não é, precisamente, apenas um sítio para parir (momento em que, de facto, é uma chatice para os hospitais privados, que instalaram excesso de oferta e, mesmo empregando médicos do serviço público que para lá tentam desviar as utentes que possam pagar, não rentabilizam o negócio), mas o único sistema completo e integrado de cuidados materno-infantis e neo-natais existente no país, com valências exclusivas e para onde, entre outras coisas, são enviados os casos que se revelam “bicudos” nos hospitais privados.
          Neste quadro, os “especialistas” que refere – incluindo o actual ministro da saúde e antes grande impulsionador dos hospitais privados e sua rentabilização enquanto negócio – ou são ignorantes da área e da gestão de riscos (excepto no que diga respeito às limitações que devem ter hospitais privados para que dêem lucro, externalizando para o sector público o que exija serviços hiper-especializados não rentáveis), ou têm objectivos que não são os de assegurar as melhores condições possíveis de saúde pública.

    • A.Silva diz:

      “tem indisfarçáveis tiques totalitários”, já uma farmacêutica retirar um medicamento para doenças crónicas porque não é rentável, é perfeitamente normal e não tem nada de limitador da liberdade, só pode retirar a vida e qualidade de vida às pessoas, mas o que é isso para esta asquerosa gente, movidos pelo santo lucro.

      Este comentário deste Gentleman é bem o exemplo da forma cínica de pensar dos neoliberais, uma espécie de novos fascistas.

    • De diz:

      Um neoliberal em acção a repetir o breviário aprendido.
      Com a particularidade evidente de tentar esconder propostas que possam condicionar os lucros de quem serve (e de que se serve?).
      Vale tudo para o efeito.
      Até o recurso estafado e repetitivo (monotonamente repetitivo) da Coreia e da China
      Ah estas comparações que estas coisas têm que recorrer para levarem a água ao moinho da ideologia dominante.
      O silêncio sobre Cuba cujos índices se poderiam comparar a todos os países da região (para seguir o método equiparativo do devoto da troika.)
      O que ele quer é mesmo isto.Desviar para o canto .Qual prestigitador em acção.
      Pois não passará.

  2. Diogo diz:

    De acordo! Em todos os pontos.

  3. Mário Estevam diz:

    Acho que tudo se resolveria nos pontos 2 e 3 impedindo a existência de actividades privadas em torno de serviços essenciais sobre os quais não é possível estabelecer qualquer critério de concorrência, escolha ou preferência. Além disso as tabelas de vida usadas nos cálculos atuariais não são sérias.

    Os seguros de saúde excluem a população diabética que já são assim por alto uns 10% da população portuguesa.

    • paulogranjo diz:

      Não vejo razão nem viabilidade para uma tal proibição. Nem me parece que fosse desejável.
      Com um acesso assegurado a serviço público de máxima qualidade e sustentável (para o que deverão contribuir essas actividades visando o lucro e que retiram vantagens da sua existência), as alternativas provadas são opções redundantes pelas quais se pode optar, pagando, mas num quadro que assegura o acesso generalizado aos cuidados de saúde.

      Claro que produtos como os seguros de saúde, pela sua natureza, não podem ser menos regulamentados e controlados do que as condições de higiena num restaurante. E que uma condição para a autorização da sua comercialização (pois é disso que se trata), deverá ser a proibição de excluírem doentes crónicos, ou de poderem impor-lhes condições tão gravosas que, na prática, lhes tornem incomportável o acesso ao seguro.

      • António Carlos diz:

        Também me parece que a via correcta não deve ser proibir. Mas uma tributação especial não basta: o que se deve fazer é retirar totalmente os lucros desses sectores e fazê-los reverter para o SNS.
        E o exemplo deve ser alargado a outros sectores. O lucro das farmácias, por exemplo, deveria reverter também totalmente para o SNS. Que sentido faz uma entidade privada ter lucro com a distribuição de medicamentos, fazendo por isso aumentar-lhes o preço, quando muitos portugueses não têm dinheiro para os comprar?
        Idem para a distribuição alimentar. Nesta altura de crise é absolutamente imoral que grandes empresas de distribuição alimentar tenham lucro num sector fundamental para a vida humana. Mais uma vez uma tributação especial sobre os lucros não basta: o que se deve fazer é retirar totalmente os lucros do sector da distribuição alimentar para assim subsidiar a compra de alimentos pelos mais carenciados.
        No caso da habitação o cenário é idêntico: numa altura em que muitos não têm casa, as construtoras e imobiliárias têm lucros imorais. Esses lucros deviam reverter integralmente para o Estado poder subsidiar habitação social.
        Quanto aos transportes públicos, o seu défice devia ser financiado (assim como passes sociais) pelos lucros das transportadoras privadas e do sector automóvel. Os lucros da Auto-Europa (por exemplo) são um escândalo: deviam ser altamente tributados, ou mesmo reverter totalmente para o Estado para pagar transportes públicos em vez de incentivar o automóvel individual.
        Estes são só alguns exemplos em que os lucros escandalosos das empresas privadas, detidas por capitalistas, deviam ser altamente tributados, ou mesmo reverter totalmente para o Estado.

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