de onde emana o poder, o que é ser governo 12.0

Artigo 119.º

(Publicidade dos actos)

1. São publicados no jornal oficial, Diário da República:

a) As leis constitucionais;

b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes;

c) As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;

d) Os decretos do Presidente da República;

e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

g) As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;

h) Os decretos regulamentares e dos demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos do Representantes da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;

i) Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das regioões autónomas e do poder local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito nacional e regional.

2. A falta de publicidade dos actos previstos nas alíneas a) a h) do número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, implica a sua ineficácia jurídica.

3. A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

Sobre Sassmine

evil fingering.
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2 respostas a de onde emana o poder, o que é ser governo 12.0

  1. joão viegas diz:

    Ola,

    Parece-nos obvio não é ?

    Ora bem, deste principio fundamental nasceu a propria ideia do direito tal como a concebemos, pelo menos desde a lei das 12 tabuas : um compromisso entre os imperativos de eficacia e de transparência necessarios à plena realização da igualdade.

    Boas

  2. Luis Almeida diz:

    Que maravilha, Sassmine! Quase ninguém ( incluindo eu, que faço a sua defesa e me tenho oposto a cada uma das revisões que ela já sofreu ) a leu na íntegra…
    Eis o que escrevi na página do Facebook de Aníbal Cavaco Silva: “V. Exa., quando se candidatou, sabia que era ESTA e não outra, mais do seu agrado, a Constituição vigente. Por isso, quando, no acto solene da tomada de posse, jurou ‘cumprir e fazer cumprir’ a Constituição, só podia estar a fazer figas atrás das costas. A minha mãezinha, mulher simples e que nunca almejou quaisquer cargos públicos, sempre me ensinou que um juramento ou a palavra de honra são mesmo para respeitar…”
    No dia seguinte o meu post tinha sido retirado! Depois, fui ver com mais atenção e todos os comentários críticos tinham sido igualmente eliminados. Só ficaram os laudatórios…

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