de onde emana o poder, o que é ser governo 8.0

Artigo 115.º

(Referendo)

1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.

2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei.

3. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.

4. São excluídas do âmbito do referendo:

a) As alterações à Constituição;

b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;

c) As matérias previstas no artigo 161.º da Constituição*, com excepção do disposto na alínea i)**.

5. O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.º da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.

6. Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições de formulação e efectivação de referendos.

7. São excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu.

8. O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo.

9. São aplicáveis ao referendo, com as necessárias adaptações, as normas constantes dos n.ºs 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 113.º.

10. As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo.

11. O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.

12. Nos referendos são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados ao abrigo do disposto no n.º2 do artigo 121.º, quando recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito.

13. Os referendos podem ter âmbito regional, nos termos previstos no n.º2 o artigo 232.º.***

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

*Competência política e legislativa da Assembleia da República.

** Aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares, bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação.
*** Propostas de referendo regional.

 

(portanto, os referendos que devíamos, até constitucionalmente, ter feito, foram os que não fizemos. Mas era porque isto era um país cheio de anti-europeístas, não é, e não se podia confiar naquela gente. No que toca à constitucionalidade desta nossa democracia, I could just rest my case.)

Sobre Sassmine

evil fingering.
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6 Respostas a de onde emana o poder, o que é ser governo 8.0

  1. De diz:

    “portanto, os referendos que devíamos, até constitucionalmente, ter feito, foram os que não fizemos.”

    Na mouche

  2. Luis Almeida diz:

    Na altura do malfadado Tratado de Lisboa ( agora tornado, ele próprio, obsoleto pela Merkel que quer mais ), dizia-se que a Irlanda “teve” de referendá-lo porque a sua Constituição a isso a obrigava.
    Afinal, a nossa também obriga!

  3. Outro diz:

    Deixem ‘tar que se fosse o caso de terem sido feitos…

    Eram repetidos.

  4. joão viegas diz:

    Ola,

    Dicordo da sua nota. A norma que v. cita não diz em lugar nenhum que “deviamos” ter feito um referendo. Diz apenas que “podiamos” tê-lo feito, o que faz toda a diferença.

    Podemos defender que havia uma obrigação politica (não é essa a minha posição, também é verdade que não sou grande fã de referendos) mas, em todo o caso, não faz sentido afirmar-se que existe uma obrigação constitucional nesta matéria, pelo menos à luz deste artigo.

    Defender a constituição, é também saber lê-la, mesmo nas partes com as quais podemos não concordar.

    Abraço

    • Sassmine diz:

      A minha nota não fala em obrigação constitucional, João Viegas, faz apenas uma comparação entre as recomendações da CRP e o que foi realmente feito. Não me abalancei a dizer que não se devia ter feito os referendos à IVG (que é a minha opinião), precisamente porque não sou versada em linguagem legal. Mas eu diria que esse assunto até faz parte daqueles que a CRP exclui do referendo.

      • joão viegas diz:

        OK.

        Eu não estava a pensar no referendo sobre a IVG, mas num referendo sobre a ratificação do tratado europeu, porque a sua nota podia dar a entender que v. considera que “deviamos, até constitucionalmente, tê(-lo) feito”.

        Também tive duvidas acerca do referendo sobre a IVG (mas a asneira foi fazer o primeiro !). De uma maneira geral, tenho sérias duvidas sobre as virtudes do referendo. Admito que possa justificar-se em casos muito especificos mas as tentações de o utilizar de forma demagogica são demasiado grandes para o instrumento não correr o risco de ser pervertido.

        Boas

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