de onde emana o poder, o que é ser governo 5.0

Artigo 112.º

(Actos normativos)

1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.

2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.

3. Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.

4. Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma que não estejam reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º1 do artigo 227.º.

5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.

6. Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.

7. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.

8. A transposição de actos jurídicos da União Europeia para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.º4, decreto legislativo regional.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

(chamo a atenção para o n.º3. e dispenso-me de dizer mais, nomeadamente quanto a ditos presidentes da República que duvidam da constitucionalidade de um Orçamento de Estado e, como até é natal e tal, deixam passar o prazo de o submeter ao Tribunal Constitucional. e depois digam-me que aquela palhaçada da reforma que não chega para as despesas é que é motivo para impugnação… é, de facto. um de mil.)

Sobre Sassmine

evil fingering.
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4 Respostas a de onde emana o poder, o que é ser governo 5.0

  1. joão viegas diz:

    ehehehe,

    Como sabemos, o homem não tem jeito nenhum para ter duvidas…

    Abraço

  2. Leonor diz:

    pode ser muito evidente para quem se dispensa de explicar, mas pessoas comuns e ignaras é completamente opaco o alcance deste post…

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