de onde emana o poder, o que é ser governo 4.0

Artigo 111.º

(Separação e interdependência)

1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição.

2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei.

Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, Título I, 7.ª revisão constitucional, 2005

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4 Respostas a de onde emana o poder, o que é ser governo 4.0

  1. silva diz:

    Esta mensagem, por parte de trabalhadores que foram despedidos sem apelo nem agravo do Casino do Estoril, mostra bem o que significa as leis laborais: letra morta, a falta de cumprimento das próprias leis do sistema.

    Esta denúncia também demonstra que sem a determinação na luta contra as políticas reaccionárias do governo, estas situações propagam-se como faúlhas. Por isso façamos, explorados, em contrapartida que o combate contra o grande capital se intensifique, alastrando como o fogo numa floresta.

    “Nestas condições não constituirá um escândalo e uma imoralidade proceder-se à destruição da expectativa de vida de tanta gente? Para mais quando a média de idades das mulheres e homens despedidos se situa nos 49,7 anos?
    Infelizmente, a notícia de mais um despedimento colectivo tem-se vindo a tornar no nosso país numa situação de banalidade, à qual os órgãos de comunicação social atribuem cada vez menos relevância, deixando por isso escondidos os verdadeiros dramas humanos que sempre estão associados à perda do ganha-pão de um homem, de uma mulher ou de uma família.
    Mas, para além do quase silêncio da comunicação social, o que mais choca os cidadãos atingidos por este flagelo é a impassibilidade do Estado a quem compete, através dos organismos criados para o efeito, vigiar e fazer cumprir os imperativos Constitucionais e legais de protecção ao emprego.

    E o que mais choca ainda é a própria participação do Estado, quer por omissão do cumprimento de deveres quer, sobretudo, por cumplicidade activa no cometimento de actos que objectivamente favorecem o despedimento de trabalhadores.

    Referimo-nos, Senhores Deputados da República, à impassibilidade de organismos como a ACT-Autoridade para as Condições do Trabalho e DGERT (serviço específico do Ministério do Trabalho) que, solicitados a fiscalizar as condições substantivas do despedimento, nada fizeram mediante as provas que presenciaram.
    Não gosto de ver o caos em que puseram este país, por irresponsabilidade, por falta de respeito, pelo cidadão nos casos da justiça que a civilização criou como valores para a igualdade.
    Muitas das vezes, os nossos governantes não têm a capacidade de perceber para onde nos estão a conduzir ou não têm a coragem de assumir. Isso custa-me, porque há vítimas que estão a sofrer imenso.
    Por má gestão, por causa de carreiras meteóricas.
    Não posso deixar de condenar, todo o governante ou político, que pôs o seu trajecto individual e social acima do trajecto colectivo.
    Podem não se importar com as palavras, mas o certo é que não deixa de ser egoísmo, egocentrismo, quase tirania.
    Quem com responsabilidades está por detrás deste despedimento ilegal, que leva o estado a suportar o subsídio destes 112 trabalhadores.”
    Meus Srs., vão ver, pelo menos, se aumentou a quantidade de zarolhos entre os trabalhadores e se vão permitir que uma empresa com lucros possa despedir as pessoas e se o Estado não assume as suas responsabilidades para com o monopólio.
    É voz corrente, que alguns empregados postos na lista de despedimentos, são profissionais de primeiríssima qualidade…
    Por exemplo, quanto é que o Estado pagou por aquela parte da sala de jogos do Casino Estoril, que agora é uma discoteca alugada a uma amiguinha do presumivel “mau jardineiro”, pelo preço da uva mijona?”

  2. Luis Almeida diz:

    Não tenho feito comentários até agora, mas, tenho que dizer que acho a sua ideia de ir dando a Constituição por partes, muito pedagógica e positiva, Sassmine.
    Se os diversos Presidente da República que temos tido ( incluindo Jorge Sampaio que não considero o melhor, mas, o menos mau ) ao longo dos malfadados 35 anos que se seguiram ao 25 de Abril de 1974 ( a que a direita chama depreciativamente o “PREC” ) tivessem honrado o juramento que fizeram de “cumprir e fazer cumprir a Constituição”, não promulgando diploma algum que a contradissesse, não estaríamos hoje à beira do desastre.
    Bem respondeu Jerónimo de Sousa, como candidato à PR, a uma jornalista quando lhe perguntou qual era o seu programa caso viesse a ser eleito: ” O cumprimento escrupuloso da Constituição da República, minha Senhora.”
    É por isso que eu só confio na CDU…

  3. joão viegas diz:

    Separação e interdependência, os quais implicam o respeito mutuo, condição primeira da auctoritas que por sua vez radica na responsabilidade.

    Isto devia ser limpido para todos, especialmente para os cidadãos de esquerda, que se podem definir como aqueles que entendem que estes principios, não so merecem ser consagrados numa constituição, mas devem ser cumpridos na pratica.

    Gostava de acreditar que os meus concidadãos estão ao nivel desta norma. Mas não tenho a certeza…

    Boas

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