quem tem pote é o merceeiro 19.0

Artigo 98.º

(Participação na definição da política agrícola)

Na definição da política agrícola é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

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