quem tem pote é o merceeiro 4.0

Artigo 83.º

(Requisitos de apropriação pública)

A lei determina os meios e as formas de intervenção e de apropriação pública dos meios de produção, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.

Constituição da República Portuguesa, Parte II Organização económica,

7.ª revisão constitucional, 2005

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2 respostas a quem tem pote é o merceeiro 4.0

  1. joão viegas diz:

    Ola,

    Tentemos reflectir a partir deste texto, conciso, abstraindo-nos do sentido que lhe é dado habitualmente nas faculades, ou no Tribunal constitucional. Se atentarmos nas categorias romanas, é bem possivel que a expressão “apropriação publica” seja um contrasenso. Cabe lembrar que a questão da propriedade dos bens sempre existiu. Não nasceu com o 25 de Abril, nem sequer com Marx. Ora bem, feito esse parêntesis, vejo nesta norma o sinal de que teimamos em representar a forma como repartimos os bens produtivos com frases que não têm, literalmente, grande sentido.

    Quatro reparos para evitar confusões sobre as implicações do que eu estou a dizer :

    1. O texto de origem não continha a expressão “apropriação colectiva dos meios de produção”. Falava mais directamente – e em meu entender de forma bastante mais clara – de “nacionalização e socialização de meios de produção”.

    2. Este texto, ou uma norma semelhante, seria necessario em qualquer circunstância, portanto independentemente das escolhas feitas quanto à politica economica. Mesmo numa sociedade que se rege pelo mais ortodoxo liberalismo economico, existem expropriações…

    3. O artigo seguinte fala de “dominio publico”, não deixando claro para o leitor, pelo menos se ele se socorrer apenas dos outros preceitos constitucionais, como se devem articular as noções de “dominio publico” e de “propriedade publica” (se é que esta expressão faz sentido, que não me parece que seja o caso).

    4. Para o historiador do direito e dos conceitos juridicos, as categorias “dominio” e “propriedade” são objecto constante de estudo e reflexão. Não apenas acerca de Portugal. Não apenas a proposito das sociedades industriais.

    Abraço e boas férias

    • Sassmine diz:

      Absolutamente de acordo, especialmente no que toca ao teu ponto 1. Deparar com este artigo exposto desta forma foi bastante desconcertante para mim: o que está a aqui escrito equivale basicamente a nada. Ou a nada de concreto, pelo menos.

      Abraço.

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