mas encha-se de justiça o fosso e erga-se a liberdade ao meio 16.0

Artigo 74.º

(Ensino)

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal obrigatório e gratuito;

b) Criar um sitema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;

c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;

d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;

f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;

g) Promover e apoiar o ensino especial, quando necessário;

h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;

i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;

j) Assegurar ao filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.

Constituição da República Portuguesa, Parte I Direitos e deveres fundamentais,

7.ª revisão constitucional, 2005

Sobre Sassmine

evil fingering.
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15 respostas a mas encha-se de justiça o fosso e erga-se a liberdade ao meio 16.0

  1. Rafael Ortega diz:

    É pena que se fale muito em direito à igualdade mas pouco (ou nada) em direito à qualidade.

  2. Sassmine diz:

    Por acaso não concordo, Rafael. O direito à igualdade tem a qualidade implícita. Ou por definição não é igual. Ou melhor, é a velha história dos iguais e os mais iguais que os outros.

    • Rafael Ortega diz:

      Não concordo consigo.
      O Estado já garante a igualdade de acesso e oportunidade, pois todas as pessoas podem frequentar a escola pública. O que não garante é a qualidade, pois cada vez mais, em nome da igualdade, se baixa a fasquia.

      Surge daí um problema. Quem quiser (e puder) por os filhos numa escola privada, onde não há todas essas tretas de “aprender a aprender” sabe que eles aprendem algo. Quem não puder (a grande maioria) terá que colocar os filhos na escola pública. Ora ao não garantir exigência e conhecimento, o Estado acaba por fazer com que o ensino público seja de 2ª categoria, onde só vai quem não tem dinheiro para outro, o que é inaceitável.

      Acho que o caminho para uma sociedade com melhores oportunidades para todos parte da escola pública ter mais exigência e preparar melhor as pessoas, e não de baixar fasquias para passar todos.

      • Sassmine diz:

        “1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.”

        ler aqui “baixar a fasquia” é uma interpretação em esforço, Rafael. o que aqui se pretende é que a fasquia alta esteja ao alcance de todos os que a procurem alcançar.

        • Rafael Ortega diz:

          Não é uma interpretação, é uma constatação da realidade.

          O que está escrito não é que deve ser fácil, mas para que todos consigam atingir a fasquia esta foi progressivamente baixando.

          Daí que eu diga que o direito de acesso e igualdade está garantido constitucionalmente, o de qualidade é que não.

          • Sassmine diz:

            Não, Rafael, continuamos em desacordo. O problema não está na constituição, mas nas políticas dos governos que nós, país enquistado e cheio de preconceitos, fomos elegendo. Baixar a fasquia não é aproveitar a ausência da consagração da qualidade da educação, mas fazer uma interpretação abusiva e bimba do conceito de igualdade. E é o que os sucessivos governos têm feito. E voltar para a lógica “saber=multiplicação de exames”, como parece ser a intenção, também não nos vai safar…

          • Rafael Ortega diz:

            Então porque é que sempre que aparece alguém a tentar (ou a falar em) reintroduzir na escola coisas como exigência e disciplina é “apedrejado”? Se na constituição estivesse explícita a exigência de qualidade não haveria volta a dar.

            O que diz até pode ser verdade, e o baixar a fasquia ser uma interpretação abusiva da igualdade, mas é uma interpretação possível (e de que muita esquerda até é adepta).

            Não percebo essa coisa com os exames. Eu na Universidade faço 3-5 a cada 6 meses e ainda não morri. As criancinhas não podem fazer 3 ou 4 a cada 2 ou 3 anos?

  3. Bill diz:

    estes argumentos de literalidade das normas constitucionais, são a maior falácia e a mais feia demagogia que se pode construir. o seu teor é indicativo, é orientador de uma vocação governativa que deve tender para, no caso, o elenco do artigo 74º.
    é muito mais eficaz e construtivo enunciarem medidas ou planos de executivo que apontem no sentido de uma preterição da norma constitucional, em vez de plantarem o artigo como se estivesse tudo dito e em claro.

  4. RuiB diz:

    Lamento se firo sensibilidades, mas um dos responsáveis pelo desrespeito e abastardamento da constituição é o próprio tribunal constitucional.

    Muitos dos estudantes que, nos anos 90, lutaram contra o aumento de propinas nas escolas superiores públicas – e que, apesar de não o terem conseguido travar, obtiveram a enorme vitória de impedirem que os montantes evoluíssem para os custos reais, várias vezes os valores actuais, como era intenção explicitamente anunciada, o que aliás permitiu a frequência, desde então, talvez de centenas de milhares de estudantes economicamente desfavorecidos, que, doutro modo, não teriam ingressado ou se teriam visto obrigados ao abandono -, muitos dos estudantes que lutaram contra o aumento de propinas, dizia, ainda hoje recordam, cerca de duas décadas depois, como uma norma legal, já recuada pela pressão da luta, que punha as propinas a aumentar até determinado montante foi considerada compatível e dentro do espírito da al. e) do nº 2 deste art. 74, «Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino».

    Quer dizer, a Constituição determinava que o ensino devia ser progressivamente gratuito. Mas o tribunal constitucional dava razão ao governo de direita que estabelecia um ensino progressivamente mais caro (embora, como disse, muito longe do que pretendia).

    Repare-se que a Constituição não atribuía ao Estado a incumbência de estabelecer um ensino tendencialmente gratuito, com o uso da palavra “tendencialmente”, que o tribunal constitucional já manipulara para atingir a gratuitidade do sistema nacional de saúde.

    Uma tendência é algo que pode, conjunturalmente, ser invertida (por exemplo, eu posso afirmar que o desemprego nos próximos anos tem tendência para aumentar, que não deixa de ser certo se, em tal ou tal mês, até diminuir), mas não pode é ser substituída pela tendência oposta. Ora a lei das propinas substituía a quase gratuitidade das taxas de frequência nas escolas pública (ou, se se quiser, a tendência para a gratuitidade com o valor fixo estabelecido cada vez menor devido à inflação), pela tendência oposta, o aumento para uma percentagem do custo real.

    Mas a situação aqui era ainda mais escandalosa do que no caso da saúde. Porque a Constituição nem sequer determinava um ensino tendencialmente gratuito. Determinava um ensino PROGRESSIVAMENTE gratuito. Progressivamente é muito mais forte que tendencialmente. Tendencialmente, como se disse, pode ser transitoriamente invertido, embora não permanentemente ou definitivamente. Mas progressivamente, na língua de Camões, quer dizer cada vez mais. Cada alteração, cada passo, tem que constituir um progresso em relação ao anterior.

    Aprecie-se por isso a malfeitoria constitucional do órgão a quem, acima de todos, competia velar pelo cumprimento da Constituição. Vale a pena ler o acórdão para apreciar a escolástica, os contorcionismos e malabarismos, para transformar o texto no seu exacto contrário.

    Os estudantes, aprenderam, nesses anos, que o Direito é, basicamente, uma questão de força, uma relação de força entre os que impõem e os que resistem à aplicação das normas legais e das suas interpretações. A Constituição, a nossa Constituição, teve, e continua a ter, o grande papel histórico de consagrar direitos, liberdades, garantias, de consagrar e ajudar a defender conquistas do movimento operário e de todos os trabalhadores, de consagrar conquistas duramente alcançadas pelo movimento popular.

    Mas como essa geração de estudantes aprendeu – e visto que se falou em movimento popular é justo reconhecer que, nessa luta prolongada de vários anos, o movimento estudantil voltou a afirmar-se como uma componente importante do movimento popular – e como sempre afirmou no belíssimo lema que então utilizava, «um direito que não se defende é um direito que se perde!».

    Um beijo, Sassmine.

  5. Sassmine diz:

    Rafael, preferia ver uma reflexão sobre o que funciona e o que falha na educação, do que o recurso do costume ao exame como remédio milagroso para a falta de exigência. se o sistema em si está esburacado como está, a multiplicação de exames sobe uma única fasquia, a da exclusão. é uma falácia.

    • Rafael Ortega diz:

      Estou apenas a dizer que fazer exames não mata ninguém. Não defendi a introdução de exames sem mudar mais nada.

      A primeira coisa que falei, e que temos andado a discutir, é a qualidade. Sem qualidade e exigência é indiferente quantos exames há. Aliás os exames têm a dificuldade adaptada aos conhecimentos do aluno médio. Por isso desde há vários anos que são bastante fáceis.

      À medida que a qualidade e exigência forem subindo (têm que subir, mais baixo e encontram petróleo) têm também que ser introduzidos exames independentes do ministério e governo que possam servir de prova para avaliar o que os alunos sabem.

      • Sassmine diz:

        eu não disse que foi isso que disseste, Rafael, disse que é apenas isso que as apregoadas políticas de exigência têm sempre feito. e na minha perspectiva são tão perniciosas, ou mais, que as do deixa andar. nenhuma reforma que tenha feito realmente progredir o ensino público começou por apresentar os exames como estandarte. e eu acho que isso diz tudo. alguém que pretende dizer-me como se educa e que põe a avaliação à frente de tudo, acima da vivência, acima do quotidiano que constrói verdadeiramente a pedagogia, está cego para a realidade que o rodeia e não merece o meu crédito. esclareça-se que, a estar a falar de alguém, estou a falar do Nuno Crato, não de ti.

        • Rafael Ortega diz:

          “alguém que pretende dizer-me como se educa e que põe a avaliação à frente de tudo, acima da vivência, acima do quotidiano que constrói verdadeiramente a pedagogia”

          Isso é muito bonito, mas é preciso chegar ao fim do ano/ciclo de ensino e perceber se o aluno aprendeu.

          E não considero que apenas a avaliação contínua chegue para perceber isso. Basta lembrar vários casos (ainda hoje me falaram de mais um) em que se pressiona um professor para subir a nota para o aluno não chumbar. Uma nota de exame não há como fazer pressão, é o que é. O professor que corrige não faz a mínima ideia de quem é o exame que está a ser corrigido, nem o aluno sabe quem lhe corrigiu.

          Eu acho os exames uma forma muito mais justa de ver o nível atingido pelos alunos, porque há professores que exigem mais e outros menos, e considero extremamente injusto que por exemplo no acesso à Universidade um aluno A possa perder o lugar para o aluno B apenas porque A teve professores que faziam testes mais complicados.

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