mas encha-se de justiça o fosso e erga-se a liberdade ao meio 5.0

Artigo 62.º

(Direito de propriedade privada)

1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.

2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento da justa indemnização.

Constituição da República Portuguesa, Parte I Direitos e deveres fundamentais,

7.ª revisão constitucional, 2005

Sobre Sassmine

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2 respostas a mas encha-se de justiça o fosso e erga-se a liberdade ao meio 5.0

  1. Justiniano diz:

    Eu gosto muito deste 62º, é dos meus favoritos no catálogo da CRP!! Gostou!?

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