capítulo III — direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores 2.0

Artigo 54.º

(Comissões de trabalhadores)

1. É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.

2. Os trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.

3. Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.

4. Os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.

5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:

a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade,

b) Exercer o controlo de gestão nas empresas;

c) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho;

d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;

e) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;

f) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos temos da lei.

Constituição da República Portuguesa, Parte I Direitos e deveres fundamentais,

7.ª revisão constitucional, 2005

Sobre Sassmine

evil fingering.
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4 respostas a capítulo III — direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores 2.0

  1. António Parente diz:

    Ainda há comissões de trabalhadores nas empresas mas com excepção da Autoeuropa não conheço outras com acção relevante. A Joana é advogada? Podia publicar posts sobre leis laborais, seria interessante.

    • Sassmine diz:

      Não sou advogada, mas olhe que nos dias que correm tenho alguma pena, caro António.

      • António Parente diz:

        O que a Constituição determina sobre as comissões de trabalhadores parece-me que está muito desactualizado. Há outro fenómeno interessante: a taxa de sindicalização das gerações mais jovens. Penso que deve ser muito baixa pelo que tenho lido por aí. Um dos problemas da esquerda mais clássica é que não acompanhou a evolução da sociedade e da economia. O que é pena, mas as coisas são como são. Tenha uma excelente noite. Gostei de passar por aqui.

  2. Sassmine diz:

    É verdade. Houve um trabalho anti-pedagógico generalizado sobre a juventude no sentido de afastar dos sindicatos, mas os próprios sindicatos têm muitas responsabilidades. A maneira como não se lidou com os falsos trabalhadores independentes durante anos, por exemplo. O laxismo de alguns sectores em achar que estava tudo feito ou que bastava repetir directrizes da central. Enfim… aprendamos com os erros.

    Boa noite para si, António. Volte sempre.

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