capítulo II — direitos, liberdades e garantias de participação política 3.0

Artigo 50.º

(Direito de acesso a cargos públicos)

1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.

2. Ninguém pode ser prejudicado na colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.

3. No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.

Constituição da República Portuguesa, Parte I Direitos e deveres fundamentais,

7.ª revisão constitucional, 2005

Sobre Sassmine

evil fingering.
Este artigo foi publicado em cinco dias and tagged . Bookmark the permalink.

Uma resposta a capítulo II — direitos, liberdades e garantias de participação política 3.0

  1. Nuno diz:

    1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.

    Parece que este ponto tem truque desde o governo de António Guterres: à direcção de institutos públicos só podem aceder licenciados… Conclusão? Parece que houve malta, que sendo ‘político’, foi a correr acabar o curso… na Moderna, na Lusíada, na Independente…

    Outra questão, é o problema de fundo… a igualdade não existe – e de certeza que não sou só eu que conheço gente com muito mais valor que aqueles que assumem os institutos públicos, mas que não sendo licenciados, nunca poderiam…
    Aproveito estar num blogue de esquerda para apontar um exemplo: Saramago, nunca poderia assumir uma secretaria de estado sequer!!! (mas há exemplos de todos os quadrantes políticos, claro).

Os comentários estão fechados.