direitos liberdades e garantias sem os quais tudo não é senão conversa e fim do capítulo I

Artigo 47.º

(Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)

1.. Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade.

3. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.

Constituição da República Portuguesa, Parte I Direitos e deveres fundamentais,

7.ª revisão constitucional, 2005

 

(a seguir, e a propósito da poesia que anda na rua, Capítulo II — direitos, liberdades e garantias de participação política.)

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