direitos liberdades e garantias sem os quais tudo não é senão conversa 22.0

Artigo 46.º

(Liberdade de associação)

1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.

2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.

3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associaçao nem coagido por qualquer meio a permanecer nela.

4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

Constituição da República Portuguesa, Parte I Direitos e deveres fundamentais,

7.ª revisão constitucional, 2005

 

(estar a copiar este artigo enquanto vejo o debate sobre “o futuro” na rtp 1 tem a sua graça. há ali pelo menos uma pessoa inconstitucional em horário nobre. pelo menos uma.)

Sobre Sassmine

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2 respostas a direitos liberdades e garantias sem os quais tudo não é senão conversa 22.0

  1. joão viegas diz:

    Ola,

    Bom, se fosse so uma pessoa não haveria problema, pelo menos constitucional, uma vez que uma pessoa não chega para constituir uma associação…

    Abraço.

  2. Sassmine diz:

    🙂 pois…

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