Artigo 43.º
(Liberdade de aprender e ensinar)
1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.
2. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directizes filosóficas, estéticas, polítias, ideológicas ou religiosas.
3. O ensino público não será confessional.
4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.
Constituição da República Portuguesa, Parte I Direitos e deveres fundamentais,
7.ª revisão constitucional, 2005
Em termos maquiavélicos o bonito da nossa situação actual é que qualquer partido que vá para o governo não terá que quebrar nenhum destes preceitos. Basta-lhe limitar a oferta estatal para criar algo não livre e com uma orientação política (e vamos admitir religiosa). Tudo sem tocar nas nossas preciosas garantias democráticas.
eles limpam o cu à constituição e,esta merda é um Estado de direita,não de direito.Se assim não fosse,os banksters,já estavam na pildra,DªJoana!!!Também se percebe o papel(de embrulho)dessa corporação pretensamente incorruptiveis,dos juízes(devem fazer parte daquele ‘tribunal’ da Sic…).
Bjinhos
Este é um dos mais complicados que ha.
Um comentario apenas, a modificação do paragrafo 2 é tão estupida, mas tão estupida mesmo, que consegue tirar toda a substância ao resto. Tiraram-se as unicas palavras que permitiam dar um sentido util ao preceito (versão anterior “o Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quisquer directrizes filosoficas, estéticas, politicas, ideologicas ou religiosas”).
Não sei como isso aconteceu, nem a pedido de quem.
Sei que o texto, como esta agora, não faz qualquer sentido. Lido de forma literal, significa que os programas do ensino publico são obrigatoriamente, por imperativo constitucional, desprovidos de direcção e de sentido.
Talvez a modificação do texto tenha sido decidida para pôr a norma constitucional em harmonia com a realidade, não sei…
Abraço
Nem mais. Foi o que senti ao ler, precisamente. Pressupõe que existe objectividade e que a decisão de ser honesto com as matérias da educação, não é em si mesma uma decisão ética e filosófica. Não é um terreno fácil, mas retirar-lhe essa expressão esvazia-o totalmente, como dizes.